O Senado aprovou nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei 2.233/2022, que atualiza o Código Penal Militar (CPM), com alterações em penas e tipificação de crimes, além de adequação do Código à legislação vigente. A proposta já aprovada pela Câmara dos Deputados segue para sanção presidencial.
O Código Penal Militar (CPM - Decreto-Lei 1.001) foi editado em 1969 e quase não sofreu alterações desde então. Entre as principais alterações contidas no projeto está a exclusão dos chamados “excludentes de ilicitude” — conjunto de definições extras para a legítima defesa. Também foi excluída do CPM a previsão de pena de detenção de dois meses a um ano e se o militar criticar publicamente qualquer resolução do governo.
O projeto manteve na legislação comum a maioria dos crimes sexuais ou praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que “em lugar não sujeito à administração militar”.
A proposta ainda acrescenta ao CPM os crimes já considerados hediondos pela Lei 8.072, de 1990: homicídio qualificado, estupro, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, epidemia com resultado morte, envenenamento com perigo extensivo com resultado morte.
Aumento de penas
O projeto endurece a pena para o caso de tráfico de drogas, cominando pena de reclusão, de 5 a 15 anos, ante mera previsão de reclusão de até cinco anos do atual CPM. E pune o militar que se apresentar ao serviço sob o efeito de substância entorpecente com reclusão de até cinco anos, mesma pena hoje aplicada para o crime de produzir ou vender drogas em área sob gestão militar.
A proposta ainda insere a “figura qualificada”: quando há furto, roubo e receptação em que o bem furtado é arma, munição, explosivo ou outro material de uso restrito militar ou que contenha sinal indicativo de pertencer a instituição militar.
Com informações da Agência Senado
Trump, Milei, Bolsonaro e outros líderes da direita se unem, mas têm perfis distintos
Justiça suspende resolução pró-aborto e intima Conanda a prestar informações em 10 dias
Moraes viola a lei ao mandar Daniel Silveira de volta à cadeia, denunciam advogados
Grupos pró-liberdade de expressão se organizam contra onda de censura
Triângulo Mineiro investe na prospecção de talentos para impulsionar polo de inovação
Investimentos no Vale do Lítio estimulam economia da região mais pobre de Minas Gerais
Conheça o município paranaense que impulsiona a produção de mel no Brasil
Decisões de Toffoli sobre Odebrecht duram meses sem previsão de julgamento no STF