O ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou a senadores um conjunto de medidas apelidadas de “novo pacto federativo”. De distribuição de royalties de petróleo até desvinculação e desindexação do orçamento, o objetivo do pacote é flexibilizar o orçamento e repassar para administração de governadores e prefeitos recursos que ficam hoje nas mãos da União. A estimativa é transferir aproximadamente R$ 500 bilhões ao longo de 15 anos para estados e municípios.
A flexibilização do orçamento, descentralizando a decisão orçamentária, era uma promessa do ministro Paulo Guedes, que desde o início do ano vem prometendo enviar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para desvincular, desindexar e desvincular o orçamento. Já a transferência de recursos é uma exigência, principalmente, dos governadores, encabeçada pelos senadores, já que muitos estados passam por grave crise fiscal.
Representados pelos seus senadores, os governadores intensificaram neste segundo semestre a cobrança para que a equipe econômica apresentasse uma proposta do que chamam de “novo federalismo”. Eles também trouxeram a sua lista de demandas, como o pedido para que recursos da cessão onerosa – megaleilão do pré-sal, marcado para novembro – e royalties de petróleo entrassem na conta da divisão com estados e municípios.
Na semana passada, Guedes finalmente apresentou aos senadores e ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), uma minuta do “novo pacto federativo”, ao qual a Gazeta do Povo teve acesso. O novo pacto traz tanto ideias do governo quanto demandas dos senadores/governadores.
A reunião de Guedes com os senadores durou cerca de quatro horas e a ordem do dia do Plenário – que ia votar a MP da Liberdade Econômica, uma importante pauta para o governo – chegou a ser cancelada para que os parlamentares pudessem se debruçar sobre a proposta do ministro.
A proposta de “novo pacto federativo” apresentada por Paulo Guedes e sua equipe da secretaria Especial de Fazenda tem duas frentes. São elas:
- Flexibilização do orçamento
A primeira frente é a flexibilização do orçamento, com a desvinculação, desobrigação e desindexação. É a antiga promessa do ministro Paulo Guedes de tirar as amarras do orçamento, que hoje está nas mãos da União, e permitir que o Parlamento decida o que União, governadores e municípios farão com o dinheiro público arrecadado.
"A flexibilização de despesas devolve ao parlamento o protagonismo sobre decisões orçamentárias da União, Estados e Municípios", diz o documento. Entre as amarras que seriam derrubadas, totalmente ou parcialmente, estão as receitas vinculadas (que têm destino determinado), as despesas obrigatórias (as obrigações de pagar determinada despesa ou destinar determinada verba a uma área específica), e a indexação (despesas com correção automática atrelada à inflação ou ao reajuste do salário mínimo).
2. Transferência de recursos
A segunda frente da proposta é a transferência de recursos para estados e municípios, atendendo ao pedido dos governadores e prefeitos. Essa frente tem uma série de medidas previstas.
A primeira é a partilha do dinheiro que o governo vai arrecadar com o megaleilão do pré-sal da área conhecida como cessão onerosa. Esse leilão está marcado para 6 de novembro e prevê uma arrecadação de R$ 106,6 bilhões. Do total, R$ 33,6 bilhões serão pagos à Petrobras, uma compensação prevista à petroleira no contrato da cessão onerosa. Dos R$ 73 bilhões restantes, o governo propôs que R$ 21 bilhões sejam transferidos a estados e municípios.
O assunto será tratado dentro da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2019, a PEC que revisa alguns pontos do Orçamento impositivo, e pode ir para votação na Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário do Senado já nesta terça-feira (27).
O governo propôs, ainda, mais R$ 4 bilhões para os estados, vindo do dinheiro arrecado com o leilão, caso eles topem desistir das ações judiciais já em tramitação que pedem a compensação da Lei Kandir e do pagamento do Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações (FEX).
Outra medida foi batizada de Plano de Fortalecimento Federativo (PFF). Ele prevê aumentar ao longo do tempo o percentual do Fundo Social do Pré-Sal que fica com estados e municípios. Esse fundo é abastecido com royalties e participações especiais em exploração de petróleo, e a União fica com 70% do dinheiro dele. A lógica é inverter: fazer que estados e municípios fiquem com 70%. A inversão seria feita gradualmente, ao longo de oito anos, começando em 2023.
Mais uma ação é o “novo Fundeb”. O fundo, que é abastecido com dinheiro da União e destinado a governos e municípios para investimento em educação básica, acabaria em 2020. O governo propõe mantê-lo e aumentá-lo. A ideia para aumentá-lo seria desvincular recursos de alguns fundos constitucionais regionais e direcionar o dinheiro desses fundos ao Fundeb. Com isso, o novo Fundeb receberia R$ 19,8 bilhões por ano.
A última ação prevista já está em tramitação no Congresso. Trata-se do “Plano Mansueto”, o Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF), um programa de socorro aos estados. Esse programa prevê que estados com notas C e D no Tesouro, ou seja, que hoje não podem pegar empréstimos com garantia da União pois não possuem capacidade de pagamento, possam realizar esses empréstimos. Empréstimos usando a União com garantia são mais fáceis de contrair e têm juros menores.
Em contrapartida para entrar no PEF, os estados têm de adotar pelo menos três de oito medidas de ajuste fiscal. O projeto prevê autorização de R$ 40 bilhões em empréstimos com garantia durante quatro anos.
Assim como já fez no PEF, o governo quer estabelecer algumas condicionalidades para o gasto dos cerca de R$ 500 bilhões que seriam transferidos a estados e municípios com todas essas medidas listadas acima. Na minuta do pacto, não há que condicionalidades seriam essas. Os senadores consultados pela reportagem também não souberam informar.
Como será apresentado?
O “novo pacto federativo” ainda não tem data oficial para ser apresentado, e propostas em tramitação devem ser usadas para acelerar o processo, como é o caso da PEC que revisa alguns pontos do Orçamento Impositivo. A decisão deve sair em breve e o consenso é que a apresentação seja feita por um ou mais senadores aliados do governo, para que as discussões de concentre primeiro no Senado.
A reportagem apurou que o desejo do governo é apresentar via senador aliado uma única grande PEC, mantendo apenas o PL do plano Mansueto de fora, que já tramita na Câmara. Já Davi Alcolumbre fala que para abarcar todas as medidas são necessárias quatro PECs e de dois a três projetos de lei, alguns já em tramitação. Ele se comprometeu a colocar para votar tudo neste semestre.
Pontos em aberto
Os estados querem, ainda, estender o prazo de pagamentos de precatórios vencidos, ou seja, aquelas dívidas que já transcorreu o trânsito em julgado e que agora o ente não pode mais recorrer e é obrigado a pagar. A ideia é alongar o prazo do atual ano de 2024 para 2028. Já há um projeto em tramitação nesse sentido.
Outra discussão em aberta é o fim ou não da Lei Kandir. O governo é favorável à revogação, mas não há consenso entre governadores e senadores.
Os estados também querem ver aprovado um projeto de securitização da dívida ativa dos estados.
A minuta do “novo pacto federativo” apresentada pelo governo não tratava desses três temas.
