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O partido Novo protocolou nesta segunda-feira (2) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com pedido liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou a suspensão completa das atividades da empresa "X Brasil Internet Ltda" no território nacional. No pedido, direcionado ao presidente do STF, Luis Roberto Barroso, o Novo também questiona a imposição de multas e obrigações tecnológicas às empresas de telecomunicações e provedores de internet.
“Essa é mais uma decisão abusiva do ministro Moraes que extrapolou todos os limites do bom senso e precisa ser derrubada imediatamente. A Corte precisa mostrar à sociedade que a defesa da liberdade de expressão e de imprensa é inegociável, ou irá referendar o discurso de que estamos diante de uma ditadura do Judiciário.”, defendeu Eduardo Ribeiro, presidente do Novo.
Nesta segunda, a Primeira Turma do STF manteve por unanimidade a decisão do ministro Alexandre de Moraes que bloqueou o acesso à rede social X na última sexta (30).
A ADPF apresentada pelo partido Novo questiona a constitucionalidade da decisão de Moraes, argumentando que ela fere princípios fundamentais como o direito à liberdade de expressão, o devido processo legal e a proporcionalidade.
De acordo com a diretora jurídica do partido, Carolina Sponza (Novo-RJ), “as redes sociais, como o X são não só um canal legítimo do exercício da liberdade de expressão, mas um canal fundamental de disseminação de informações. A sociedade tem direito de escolher suas fontes de informação, isso faz parte da democracia. Uma rede com tantos milhões de usuários não pode ser silenciada com base em uma decisão ilegítima”.
Já o procurador Jonathan Mariano (Novo-RJ), que colaborou na elaboração da peça, a decisão do ministro do Supremo é inconstitucional por violar diversos fundamentos. "Suspender o funcionamento de uma rede social em todo o país, ainda mais em um período eleitoral, não só fere o direito à liberdade de expressão, mas também o da liberdade de informação e de imprensa”.
Além disso, o jurista do Novo alerta que “esse é o momento de o STF dar um basta no autoritarismo do ministro Alexandre de Moraes. Continuarei lutando contra os abusos de Moraes para que o Brasil não se transforme em uma terra sem lei, onde decisões arbitrárias prevalecem sobre a ordem constitucional e a liberdade do cidadão”, destacou o procurador Jonathan Mariano.
Na ação ao STF, o partido também critica a decisão de Moraes por incluir medidas que afetam toda a sociedade brasileira, como a aplicação de multas diárias de R$ 50 mil para quem utilizar subterfúgios tecnológicos como VPNs para continuar acessando a plataforma.
Além disso, o Novo argumenta que a suspensão das atividades da plataforma "X" durante um período eleitoral pode impactar a lisura das eleições municipais de 2024, afetando negativamente o debate democrático e a divulgação de informações por veículos de imprensa e cidadãos.
Diante dos argumentos apresentados, o partido Novo pede a suspensão imediata dos efeitos da decisão de Moraes até o julgamento final da ADPF, e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da decisão.
Violação ao devido processo legal
A ação do Novo também contou com a contribuição do jurista e especialista em liberdade de expressão, André Marsiglia. Segundo ele, “essas sanções configuram uma violação ao devido processo legal, ao punir terceiros que não estão diretamente envolvidos no processo judicial. A sociedade não pode arcar com esse tipo de consequência”.
À Gazeta do Povo, na última sexta (30), Marsiglia disse que considera "ilegal" a suspensão da rede e a imposição de multa aos usuários. "Entendo que essa ordem seja totalmente ilegal, porque não é possível punir em um processo alguém que não sejam as partes. Então, é totalmente irrazoável e ilegal punir alguém que não sejam as partes. VPN não é uma ferramenta ilícita", declarou.
Entenda o caso
A suspensão imediata da plataforma foi determinada nesta sexta-feira (30). Na última quarta-feira (28), Moraes já havia determinado a suspensão no prazo de 24 horas após após o bilionário Elon Musk, dono da rede social, não obedecer a uma intimação feita em mensagem no próprio X. O prazo se encerrou às 20h07 desta quinta-feira (29).
No final do prazo da suspensão, a rede X ressaltou que não iria cumprir a decisão de Moraes e que espera que a plataforma seja bloqueada em breve.
"Ao contrário de outras plataformas de mídia social e tecnologia, não cumpriremos ordens ilegais em segredo", diz uma nota divulgada no perfil Global Government Affairs. O X considera o bloqueio de perfis de investigados pelo STF, ordenado por Moraes, como "ilegais" e destinados a "censurar opositores políticos" do magistrado.
A plataforma foi multada por não derrubar perfis de investigados pelo Supremo. Após o descumprimento, Moraes aumentou a multa diária imposta ao X de R$ 50 mil para R$ 200 mil. Musk é investigado no inquérito 4957, que apura supostos crimes de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime.
