Quais as chances de aprovação da PEC do Pazuello, que pode tirar militares do governo

Militares da ativa das Forças Armadas que ocupam cargos no governo federal podem ter que deixar seus postos se a chamada "PEC do Pazuello", protocolada oficialmente na semana passada na Câmara, for aprovada. E a perspectiva hoje é de que a ideia avance; e não que seja engavetada. E que há chance de ser aprovada.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/2021, apelidada de PEC do Pazuello, veda aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na administração pública nas três esferas do poder.

De autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), o texto é visto como uma espécie de "antídoto" contra a possível politização das Forças Armadas quando oficiais da ativa passam a integrar (e a defender) um governo. Também seria uma forma de "blindar" a imagem das Forças Armadas contra malfeitos de militares que participam do governo. A proposta foi apelidada de PEC do Pazuello em referência ao ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, que é general da ativa.

A PEC foi protocolado na quarta-feira (14) e está agora Mesa Diretora da Câmara. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vai dar encaminhamento à matéria nos próximos dias e permitir que ela tramite. Por ser uma PEC, a primeira etapa é enviá-la à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Ainda em junho, Lira disse a líderes partidários que, tão logo a proposta conseguisse o número de assinaturas para ser apresentada (uma PEC exige a adesão mínima de deputados), daria encaminhamento à matéria – o que é uma praxe. A CCJ vai avaliar a constitucionalidade da matéria. Depois, a PEC do Pazuello será discutida numa comissão especial criada especificamente para analisar o mérito da proposta.

Se passar na comissão especial, a PEC segue para o plenário – onde precisa dos votos de três quintos dos deputados, em dois turnos de votação. A última etapa é a votação no Senado, que também precisa aprová-la, com um mínimo de três quintos de votos, em dois turnos.

Quais são as chances de a PEC do Pazuello ser aprovada na CCJ

Na CCJ da Câmara, existe atualmente uma tendência de aprovação da PEC do Pazuello. Dos 66 integrantes titulares do colegiado, 26 assinaram favoravelmente à apresentação da proposta. Além disso, nos bastidores, a pauta tem ganhado apoio entre líderes e bancadas partidárias. Mesmo entre governistas existe a avaliação de que o texto será aprovado.

O deputado Aluísio Mendes (PSC-MA), líder de seu partido na Câmara e membro da CCJ, é um dos governistas que acredita na possibilidade da comissão aprovar a admissibilidade do texto – embora ele seja contra a proposta.

"Mesmo eu tendo posição divergente [à PEC], acho que tem muita chance de prosperar. Em conversas com outros líderes eu percebi que, de fato, existe um sentimento muito favorável a colocar um limite na posição dos militares na atividade civil", afirma Mendes.

Além de líder de seu partido, Mendes também é 1.º vice-líder do bloco Pros, PSC e PTB na Câmara e vice-líder do governo no Congresso Nacional. O deputado afirma que a avaliação dos líderes não é muito diferente da de seus liderados. "Há um sentimento muito favorável nas bancadas. Não é mais um debate de caráter ideológico, mas político. Grande parte das assinaturas coletadas pela Perpétua é de deputados de partidos da direita e do centro", diz ele.

Segundo Mendes, dois fatos políticos recentes criaram o clima favorável para a tramitação da PEC: as suspeitas de irregularidades envolvendo militares reformados e da reserva no Ministério da Saúde durante a gestão de Pazuello; e a nota conjunta assinada pelo ministro da Defesa, Walter Braga Netto, e os comandantes das Forças Armadas após declarações do presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM).

"A experiência que vivenciamos no Ministério da Saúde com essa equipe de militares foi muito negativa e isso acabou impactando nesse sentimento. E também acho que algumas notas expedidas pelo ministro da Defesa e pelos comandantes [das Forças Armadas] acabou contaminando esse sentimento de que o lugar dos militares é nos quartéis", diz o vice-líder do governo.

A análise do deputado Fábio Trad (PSD-MS), vice-líder do partido e membro da CCJ, não é muito diferente. De perfil independente ao governo, ele não descarta, contudo, a possibilidade de o texto ser derrubado se essa for a vontade do Palácio do Planalto. "Se você quantificar quem é independente, governista e oposição, qualquer placar vai ser apertado. Mas se o governo assumir abertamente a oposição ao projeto, aí ele tem base coesa para derrubar", diz.

Qual a posição de governistas sobre a PEC do Pazuello

O deputado Aluísio Mendes afirma que, apesar de acreditar haver uma tendência favorável à PEC do Pazuello, ela é discriminatória. "Acho que impedir militares ocuparem cargos é um pouco de discriminação", diz o vice-líder do governo no Congresso.

Ele afirma ainda que a oposição e deputados independentes usam o momento em que a presença de militares em atividades civis é vista com desconfiança e de forma negativa por parte da sociedade para generalizar a atuação de militares.

"Esse fato contaminou o clima. Tivemos a questão do [ex-]ministro Pazuello, que deixou um legado até questionável junto com seu staff de militares que, realmente, não correspondeu às expectativas do presidente [Jair Bolsonaro], nem da sociedade. A gestão não foi condizente com o que se esperava", avalia Mendes.

O deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), vice-líder do partido e integrante da CCJ, também classifica a matéria como uma tentativa de tipificar o preconceito ao militar na Constituição. "É a PEC da 'militarfobia'. Ninguém suporta militar trabalhando bem nos ministérios", diz.

Diferentemente de Mendes, Tadeu acredita que a PEC não tem chances de prosperar e será rejeitada na CCJ. "Podem colocar para colocar em votação sem problema algum porque não vai ter voto", diz.

Um dos motivos apontados por Tadeu é a própria constitucionalidade da matéria. "É inconstitucional. O militar é um servidor público federal como qualquer outro. A cessão de funcionários de um órgão para o outro é lei", justifica. "É uma discriminação fora do comum com os militares, são pessoas especializadas, competentes e tem uma característica que raramente a gente encontra por aí, que é honestidade", complementa.

Qual é a avaliação de deputados independentes

Parlamentares independentes do governo são favoráveis ao texto. O deputado Enrico Misasi (PV-SP), líder do partido, afirma que o assunto tem de ser discutido. "Principalmente neste momento histórico, merece ter toda a atenção da CCJ, da sociedade como um todo e do próprio Exército. Estamos em um contexto em que é possível construir um belo consenso em torno desta matéria", afirma Misasi.

O deputado considera que o tema não é trivial e defende a realização de audiências públicas para uma discussão sobre a constitucionalidade da matéria. "Eu não me oporia. Se a presidente [da CCJ, Bia Kicis (PSL-DF)] e a maioria dos coordenadores de bancada entenderem serem necessárias [as audiências públicas], não devemos temer fazê-las", diz.

O líder do PV torce para que a pauta seja debatida com rapidez e que seja aprovada na CCJ, a fim de ser discutida na comissão especial. "Ainda não conversei com meu partido sobre o assunto. Não sei qual é a opinião dos meus liderados, mas estou aberto a ouvir os argumentos, inclusive contrários. Essa discussão interna tende a se espraiar para outros deputados e lideranças em um processo natural", avalia Misasi.

Embora torça pela aprovação, ele evita analisar o peso que os fatos políticos recentes envolvendo militares no governo podem trazer a favor da admissibilidade. "Não sei avaliar se dificultam, polemizam mais ou atrapalham. O que eu sei é que colocam o tema na mídia e ajudam a debater."

O deputado Fabio Trad concorda e acha que uma aprovação do texto é possível, mas seria por um placar estreito. "Hoje, eu arriscaria uma aprovação por um placar apertado pela admissibilidade da PEC. Mas é preciso ver como ela será tratada no âmago do Centrão. É ali que veremos se flui ou se fica obstruída", justifica.

Autor de um projeto de lei que trata sobre a "quarentena" eleitoral para juízes, procuradores, promotores, policiais e militares, Trad é a favor do texto. "Tenho uma certa identidade com o tema, sou um dos coautores. Eu vejo com bons olhos o fato de que ela está muito bem prestigiada, principalmente com a assinatura de cinco ex-ministros da Defesa colocando sua importância, e o fato de que ela na sua essência, agora no aspecto de mérito, é absolutamente correta e justa", afirma Trad.

Qual o entendimento da oposição

A oposição apoia em peso a PEC do Pazuello. Das 185 assinaturas válidas para que o texto fosse protocolado, 106 são de deputados de partidos da esquerda. "É imperativo constitucional que as Forças Armadas se mantenham apolíticas, como instituições de Estado que são", disse a autora, Perpétua Almeida, em publicação no Twitter.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), membro da CCJ, também pelo Twitter, classificou a PEC como uma "medida fundamental" para "separar governo e instituições de Estado".

O PT também é a favor da pauta. Afinal, o partido apresentou redação semelhante em uma emenda à reforma administrativa, a PEC 32/2020. O partido obteve 171 assinaturas na última sexta-feira (9) para propor o destaque.

Coordenador da bancada do PT na comissão especial da PEC da Reforma Administrativa, o deputado Rogério Correia (PT-MG) defende que o debate sobre a emenda petista e a PEC do Pazuello tramitem paralelamente.

O que o governo pode fazer para derrubar a PEC do Pazuello

Diante do clima político desfavorável, o governo tem na deputada Bia Kicis, presidente da CCJ, a peça-chave para derrubar a PEC do Pazuello. É ela quem escolhe o relator. E a liderança do governo vai articular com a presidente da CCJ um relator alinhado com o Planalto – ou seja, que apresente um parecer minimamente diferente do texto original.

Os deputados mais próximos de Bia Kicis afirmam que ela vai colocar a PEC para tramitar tão logo o texto chegue à CCJ. Mas dizem que a ideia é inserir a matéria na pauta do dia somente quando o governo tiver os votos para derrubar a proposta. De toda a forma, os aliados alertam que ainda caberia ao governo articular junto à base o arquivamento da pauta.

O governo precisaria obter 34 votos contrários ao relatório dos 66 integrantes CCJ, uma vez que o empate é pró-relator. Ou seja, ainda que o parecer do relator seja diferente da redação original, uma votação final com 33 votos contrários e 33 favoráveis levaria a proposta a ser admitida pela CCJ. A aprovação da admissibilidade constitucional levaria o texto a ter seu mérito discutido em comissão especial.

Lira e ex-ministros da Defesa apoiam a proposta

Segundo apurou a Gazeta do Povo, Arthur Lira é favorável ao debate sobre a PEC do Pazuello. Inclusive, ele não faz objeção quanto à inclusão da "quarentena" eleitoral a militares, policiais e membros do Ministério Público (MP) e do Judiciário no relatório da comissão especial – o que não faz parte da proposta protocolada.

Outro apoio de peso à proposta é o de vários ex-ministros da Defesa. Uma nota conjunta assinada por cinco ex-ministros tem sido usada como argumento a favor da matéria. São signatários: Nelson Jobim, Celso Amorim, Jaques Wagner, Aldo Rebelo e Raul Jungman.

Os ex-ministros destacam que as Forças Armadas "não se confundem com os governos", uma vez que "sua razão de ser é a defesa da pátria e da soberania". E entendem que a PEC 21/21 propõe, "em boa hora", a "regulamentação da participação de militares da ativa em funções de governo".

Para os ex-ministros, a PEC separa as funções "de natureza técnica e que podem ser atribuídas a militares daquelas que permitam o risco da politização das Forças Armadas com consequências nocivas para estas instituições e para o país".

"A tramitação da matéria, em frutífero diálogo entre o Parlamento e as Forças Armadas, fortalecerá a democracia. Conclamamos o Congresso Nacional a assumir o papel que lhe cabe e que nos une: a defesa das nossas Forças Armadas, dos serviços que prestou ao país e de sua condição de instituições de Estado, conforme determina nossa Constituição Federal", dizem os ex-ministros.