O que faz a Polícia do Congresso, que teve 15 minutos de fama com prisão de depoente na CPI

Criada em 2002 pelo Senado e em 2003 pela Câmara dos Deputados, a Polícia Legislativa é responsável pela segurança dentro do Congresso Nacional, atuando na preservação da integridade física de quem frequenta o Legislativo federal e na repressão e investigação de infrações penais. Antes disso, os crimes que ocorriam no Legislativo eram apurados pela Polícia Civil do Distrito Federal. Presta suporte policial ainda às comissões parlamentares de inquérito, sempre que solicitado.

Foi assim, por exemplo, quando o ex-diretor de logística do Ministério da Saúde Roberto Ferreira Dias foi preso por determinação do presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM). Recentemente, os senadores também pediram ajuda dos agentes policiais da Casa para viabilizar as quebras de sigilo telemático de 20 alvos da comissão. A Polícia Legislativa foi responsável por levantar o e-mail e o telefone desses alvos, entre eles o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e o empresário Carlos Wizard Martins.

O órgão tem caráter ostensivo e investigativo, realizando funções ligadas à inteligência, ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e até mesmo de brigada de incêndio. Entre as principais funções dos agentes legislativos estão, a garantia da segurança dos presidentes da Câmara e do Senado e a preservação da ordem e do patrimônio nos edifícios do Congresso por meio de policiamento ostensivo.

Além disso, a Polícia Legislativa também promove a segurança particular de deputados e senadores, quando essa é autorizada pela presidência da Câmara ou do Senado. Há duas semanas, o Departamento de Polícia Legislativa da Câmara (Depol) negou o pedido de proteção especial do deputado Luís Miranda (DEM-DF), após ele fazer denúncias de irregularidades na contratação de vacinas pelo governo federal.

Para negar o pedido de Miranda, o Depol alegou que “não dispõe de efetivo e de agentes suficientes, bem como amparo logístico adequado para a realização de serviços dessa natureza”. Atualmente, cerca de 40 policiais legislativos estariam atuando na segurança particular de deputados como Joice Hasselmann (PSL-SP) e Carla Zambelli (PSL-SP). O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) contam com a proteção especial por serem filhos do presidente Jair Bolsonaro.

Qual é o efetivo da Polícia Legislativa

A Polícia Legislativa do Congresso Nacional conta hoje com 394 agentes policiais, sendo 271 na Câmara e 123 no Senado. A remuneração gira em torno de R$ 20 mil por mês e a escolaridade exigida em concurso é de nível médio. Além disso, os agentes contam com auxílios alimentação e saúde. Em média, o custo das polícias das duas Casas em 2020 foi de R$ 110 milhões apenas com salários e benefícios.

A idade mínima para os agentes legislativos é 18 anos e não há idade máxima, como acontece em concursos da área militar. Além disso, os policiais têm porte de arma e o armamento utilizado é uma pistola glock ponto 40.

A jornada de trabalho normal é de 40 horas semanais e se necessário, em caso de viagens a serviço, eles recebem as horas extras e diárias. Dados do Portal da Transparência do Senado apontam que apenas em 2020 foram gastos cerca de R$ 350 mil com diárias dos agentes por causa da escolta de parlamentares nos estados. Por questões de segurança, a Casa não divulga uma lista dos senadores que fazem uso de segurança especial.

Em junho, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF-1) acatou um pedido do Senado para que os agentes legislativos fossem autorizados a acompanhar os senadores até os portões de embarque do aeroporto internacional de Brasília. De acordo com o desembargador Souza Prudente, a medida busca prevenir “possível evento danoso à integridade física e psíquica” dos senadores, como ameaças. Antes disso, o Senado mantinha uma sala VIP para os parlamentares no terminal, contudo o contrato não foi renovado com a concessionária do aeroporto.

Levantamento feito pelo site Poder360 via Lei de Acesso à Informação (LAI) mostra que a Polícia Legislativa da Câmara registrou apenas 70 ocorrências durante o ano de 2020. A maioria das ocorrências — 24 do total — foi de furtos e ameaças nas dependências da Câmara.

Em nota, o Senado informou que a sua Polícia Legislativa atendeu 1501 ocorrências em 2019. Já em 2020, o número caiu para 586, segundo o órgão, provavelmente por conta da pandemia que restringiu o acesso ao Congresso Nacional. Sobre as ocorrências relacionadas à CPI da Covid, o Senado informou que os dados ainda não estão disponíveis, tendo em vista que as investigações ainda estão em andamento e envolvem órgãos externos.

O caso dos policiais legislativos presos na Operação Métis

Em 2016, a Polícia Federal prendeu quatro policiais legislativos suspeitos de prestarem serviço de contrainteligência para ajudar senadores investigados em operações da PF, como a Lava Jato. A suspeita era de que esses policiais faziam varreduras nas casas de políticos para, por exemplo, identificar e eliminar escutas instaladas com autorização judicial.

De acordo com as investigações, entre os parlamentares atendidos estariam o senador Fernando Collor de Mello (Pros-AL), os ex-senadores José Sarney (MDB-AP) e Edison Lobão (MDB-MA), e a atual deputada federal e ex-senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Ofícios juntados aos autos apontavam que estes senadores teriam pedido para que policiais legislativos fizessem uma varredura em seus gabinetes a fim de encontrar grampos.

Os agentes eram investigados por suspeitas de terem cometido os crimes de associação criminosa armada, corrupção privilegiada e embaraço à investigação de infração penal que envolva organização criminosa. Contudo, a operação acabou sendo anulada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em junho de 2019, pois os ministros entenderam que os parlamentares teriam sido investigados pela PF sem autorização da Corte, ferindo a prerrogativa do foro privilegiado.