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O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) que encaminhará ao Congresso para assegurar o direito do advogado de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros. A entidade busca reagir às decisões do ministro Alexandre de Moraes, que vem negando a possibilidade de manifestação de defesa ao analisar agravos regimentais e outras modalidades de recursos no Supremo Tribunal Federal (STF).
O magistrado argumenta que o regimento da Corte não prevê sustentações orais em julgamentos de agravos. A regra também vale no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, já havia anunciado a medida na semana passada. O texto foi aprovado nesta segunda-feira (15), mas a íntegra da proposta ainda não foi divulgada.
Em nota, a entidade destacou que a PEC busca “modificar o artigo 133 da Constituição Federal, garantindo explicitamente a obrigatoriedade – nos termos dos princípios de acesso à Justiça, do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório – da sustentação oral por advogados em todas as fases decisivas do processo judicial, sob pena de nulidade das decisões”.
“Optamos pela via legislativa, em busca de uma Emenda que deixe essa nossa prerrogativa cravada no texto da própria Constituição. O movimento pela PEC é resultado de um trabalho extenso e complexo, no qual buscamos todas as vias possíveis para uma solução pelo diálogo”, disse Simonetti.
Além disso, o texto “restringe a capacidade dos órgãos do Poder Judiciário de limitar, restringir ou excluir as hipóteses legais de intervenção da advocacia no processo, particularmente a sustentação oral”, salvo os dispositivos constitucionais que estabelecem as atribuições específicas dos tribunais.
Desde que o STF decidiu pautar para o plenário virtual os julgamentos de réus dos atos de 8 de janeiro sem a possibilidade de sustentação oral, a OAB tenta manter a prerrogativa da realização da defesa.
“Nossa causa na busca pela PEC é, sem dúvida, uma das expressões mais legítimas da defesa contínua que fazemos das prerrogativas da advocacia. Precisamos manter nosso foco, sem permitir que nossa agenda seja distorcida ou politizada por interesses alheios aos da classe. Unam-se a nós, porque esta é a causa do nosso ganha pão, da defesa dos direitos e garantias, do direito de defesa, das prerrogativas profissionais”, afirmou Simonetti, em nota.