Presidente da OAB apresenta a Pacheco PEC para assegurar sustentações orais no STF

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O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional, Beto Simonetti, entregou nesta quarta-feira (24) ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende assegurar o direito do advogado realizar sustentações orais nos tribunais brasileiros.

A entidade busca reagir às decisões do ministro Alexandre de Moraes, que vem negando a possibilidade de manifestação de defesa ao analisar agravos regimentais e outras modalidades de recursos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na semana passada, o Conselho Federal da OAB aprovou a proposta por unanimidade. “O direito à sustentação oral representa a voz da cidadania e da democracia plena nos tribunais. Embora previsto no rol de direitos e prerrogativas da advocacia da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), e reforçado pela Lei nº 14.365/2022, tem sido alvo de violações recorrentes no país”, disse Simonetti no ofício entregue a Pacheco.

Em nota, a OAB informou que a PEC altera o texto constitucional para incluir dois novos parágrafos. “O primeiro, assegura o direito à sustentação oral, seja presencial ou síncrona, em todas as instâncias de julgamento por colegiado. A norma propõe que qualquer indeferimento deste direito acarrete a nulidade do julgamento e da decisão prolatada”, disse a entidade.

“O segundo parágrafo restringe a capacidade dos órgãos do Poder Judiciário de limitar, restringir ou excluir as hipóteses legais de intervenção da advocacia no processo, particularmente a sustentação oral, salvo o disposto no artigo 96, inciso I, alínea "a" da Constituição, que estabelece as atribuições específicas dos tribunais”, acrescentou a OAB.

O presidente da entidade entregou um segundo ofício, em que pede apoio para o Projeto de Lei da Câmara nº 80/2018, que visa tornar obrigatória a presença do advogado em processos de mediação e conciliação nas estruturas do Poder Judiciário, em especial nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).

O vice-presidente da entidade, Rafael Horn, que acompanhou Simonetti, afirmou que "o advogado é indispensável para a administração da Justiça, sendo essencial para a resolutividade dos processos de mediação e de conciliação".