O Grupo de Trabalho sobre Suborno da Organização para Cooperação e Desenvolvimento (OCDE), o clube das nações ricas, alertou o Brasil nesta segunda-feira (21) de que decisões recentes dos três poderes brasileiros prejudicam a capacidade do país de investigar a corrupção e a lavagem de dinheiro em nível transnacional e de punir os responsáveis.
As principais preocupações da OCDE são a Lei de Abuso de Autoridade, a suspensão liminar de todas as investigações abertas com base em relatórios de movimentações financeiras atípicas elaborados pelo antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e restrições ao trabalho de agentes da Receita Fiscal.
O Grupo de Trabalho sobre Suborno informou, por meio de nota, que vai enviar uma missão ao Brasil em novembro para se reunir com autoridades brasileiras e reforçar a posição da OCDE de que o país preserve seus instrumentos de investigação e punição da corrupção transnacional.
Na nota, o grupo lembra que o Brasil assumiu compromissos de cumprir a Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais. O governo do presidente Jair Bolsonaro tem como uma de suas principais metas, na agenda internacional, o ingresso do Brasil na OCDE.
A OCDE destaca que a Lei de Abuso de Autoridade, aprovada pelo Congresso e sancionada com alguns vetos por Bolsonaro, dificulta o combate à corrupção porque desestimula o trabalho de promotores, procuradores e juízes ao introduzir "uma definição [legal] demasiadamente ampla do que constitui abuso de autoridade".
O Grupo de de Trabalho sobre Suborno também criticou a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de suspender liminarmente todas as investigações e processos criminais que foram abertos com base nos relatórios do ex-Coaf (hoje Unidade de Inteligência Financeira) e de outros órgãos administrativos sem autorização judicial prévia.
Outro alerta da OCDE foram em relação às "tentativas de restringir a capacidade das autoridades fiscais de identificar, denunciar e investigar casos de corrupção de funcionários públicos estrangeiros e lavagem de dinheiro". Restrições ao trabalho de agentes da Receita Federal vêm sendo defendidas dentro do governo e do Congresso.
Leia a íntegra da nota do Grupo de de Trabalho sobre Suborno da OCDE
"O Grupo de Trabalho sobre Suborno da OCDE enviará uma missão de alto nível a Brasília assim que possível em novembro para se reunir com funcionários do alto escalão, para reforçar a mensagem de que a capacidade das autoridades públicas brasileiras de investigar e processar o suborno estrangeiro deve ser preservada, de modo a garantir que o Brasil permaneça capaz e comprometido com as obrigações que assumiu nos termos da Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.
A decisão segue a preocupação do Grupo de Trabalho em ações recentes tomadas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado brasileiro que podem afetar seriamente a capacidade do Brasil de cumprir plenamente suas obrigações sob a Convenção Anticorrupção da OCDE, em particular no Artigo 5 sobre investigações independentes e processos. Em julho de 2019, o Grupo de Trabalho sobre Suborno da OCDE emitiu uma declaração pública destacando sua preocupação às autoridades brasileiras de que a aprovação de um projeto de lei que introduz uma definição demasiadamente ampla do que constitui abuso de autoridade por juízes e promotores levaria a um desencorajamento significativo nos processos e investigações de combate à corrupção no Brasil e no exterior. Apesar dessas preocupações, em agosto de 2019, o Congresso Brasileiro aprovou uma Lei de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019), que entrará em vigor em janeiro de 2020.
Desde então, outros desenvolvimentos igualmente preocupantes chamaram a atenção do Grupo de Trabalho. A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal de interromper todas as investigações e processos criminais no país com base nos relatórios da Unidade de Inteligência Financeira e de outros órgãos administrativos sem autorização judicial prévia, assim como as tentativas de restringir a capacidade das autoridades fiscais de identificar, denunciar e investigar casos de corrupção de funcionários públicos estrangeiros e lavagem de dinheiro, está entre as medidas e decisões preocupantes que continuarão sendo monitoradas com cautela pelo Grupo de Trabalho sobre Suborno.
Embora reconheça o progresso legislativo e institucional, assim como as conquistas das autoridades públicas demonstradas pelo Brasil até recentemente, o Grupo de Trabalho incentiva veementemente o Brasil a preservar seu quadro legislativo e regulamentar a respeito do combate à corrupção, bem como a capacidade total das autoridades públicas de investigar e processar a corrupção de funcionários públicos estrangeiros."
