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Após a derrota, na quarta-feira (6), na votação de um pedido de urgência para análise do Projeto de Decreto Legislativo 3/2023, que pede a revogação dos decretos presidenciais que inviabilizaram o acesso a armas de fogo e munições no Brasil, uma outra proposta começa a ganhar atenção na Câmara dos Deputados. Trata-se de um projeto de lei complementar de dá poder aos Estados para criar legislações específicas sobre compra, posse e porte de armas e munições.
O projeto foi apresentado pela deputada Caroline de Toni (PL-SC) em maio, mas vem ganhando a atenção de deputados de oposição como estratégia alternativa para flexibilizar o acesso a armas de fogo no país. Mas a derrubada completa do decreto antiarmas assinado por Lula em janeiro continua sendo a linha de ação principal da oposição.
“Por enquanto estamos concentrando esforços na reapresentação da urgência do PDL 3/2023, para derrubada de um dos vários decretos absurdos do atual governo. Essa é nossa prioridade. Nosso foco, em relação ao Projeto de Lei Complementar 108/23 [que permite aos Estados legislar sobre o tema das armas], é trabalhar é pela aprovação na Comissão de Segurança, onde temos maioria", disse a deputada.
De acordo com Caroline, a proposta de flexibilizar a legislação nos Estados está amparada no parágrafo único do artigo 22 da Constituição Federal. Ele prevê que leis complementares podem autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas, como os direitos civil, penal, comercial e processual, entre outros.
Após a apresentação maio, o projeto chegou a ser discutido na Comissão de Segurança Pública, mas a discussão foi suspensa após um pedido de vista apresentado por parlamentares do PSOL.
Pela proposta, as regras aprovadas pelas assembleias estaduais teriam validade apenas nos respectivos Estados e seriam aplicáveis a atividades esportivas, defesa pessoal e controle da fauna, como a caça ao javali – praga invasora responsável por prejuízos ao agro brasileiro e que teve sua caça suspensa no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
“Para tanto, é preciso sejam que observadas algumas condicionantes, como comprovante ou declaração de residência naquele estado e capacidade deste ente federativo de fiscalizar. Assim o objetivo é atender às peculiaridades e as tradições de cada estado da federação, sem comprometer as balizas constitucionais”, disse a deputada.
A abordagem sugerida por ela empolgou parlamentares da área de segurança. “A ideia é fantástica. Principalmente por respeitar a regionalidade. Os Estados poderiam fazer plebiscitos para saber a opinião da população. Isso é democracia", afirmou o deputado delegado Palumbo (MDB-SP).
"Eu tenho certeza que o governador Tarcísio de Freitas [do Republicanos], em São Paulo, abraçaria a proposta. Além da defesa pessoal e do esporte, tem a questão do controle da fauna exótica. O javali virou uma praga e só quem pode controlá-la é o caçador. Dar ao caçador a segurança para fazer esse controle é essencial”, disse.
A proposta também foi recebida com entusiasmo pelo setor armamentista e pelos atletas ligados ao tiro esportivo. Para o empresário Marcus Vinícuis Ribeiro, o projeto representa uma resposta direta e efetiva aos atropelos legislativos recentes, que têm causado mais confusão do que clareza no setor. “A possibilidade de legislações estaduais sobre armas serem criadas oferece um caminho para corrigir essas injustiças e assegurar que a voz de cada região seja ouvida e respeitada”, afirmou.
Ainda segundo o empresário, a proposta da deputada catarinense pode oferecer benefícios infinitos para o setor bélico, abrindo caminho para um mercado mais responsivo. A mudança pode ainda gerar segurança jurídica para que a indústria possa se desenvolver de maneira mais harmoniosa e também atrair empresas estrangeiras para o país, gerando empregos e arrecadando mais tributos para os estados e a União.
Estados têm mais estrutura para fiscalizar e controlar o acesso a armas e munições
Para o diretor do Departamento de Segurança e Cidadania da Secretaria de Segurança Pública de Roraima, Alysson Lopes, as secretarias de segurança pública têm muito mais capacidade e estrutura física e humana para fiscalizar e controlar o acesso à armas de fogo e munições, além de assistir de maneira mais adequada a população.
Ele explica que o efetivo da Polícia Federal nas delegacias responsáveis por essa fiscalização nos estados é mínimo e não se compara à estrutura das Secretarias de Segurança, que contam com as polícias Civil e Militar. “Isso implica tanto na fiscalização quanto no atendimento à população. Até por conhecerem a realidade de cada Estado, podem aplicar de maneira eficiente e mais controlada o que pede a lei. O projeto faz justiça à pluralidade do país, e devolve aos Estados o controle de algo que nunca deveriam ter perdido”, argumenta o diretor.
Demetrius Oliveira, conselheiro do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército (SisFPC), também afirma que a transferência da responsabilidade para os Estados é muito positiva. Segundo ele, a proposta coloca a legislação brasileira em pé de igualdade com o que já é praticado nos Estados Unidos, onde cada unidade da Federação pode criar suas próprias leis para o setor armamentista.
“O que vai acabar acontecendo, é o que aconteceu nos Estados Unidos, onde Estados como Texas, Flórida e alguns outros têm uma abertura maior no tocante às armas, atraindo mais lojas, indústrias, realizando mais eventos para o setor. São regiões onde, comprovadamente, os índices criminais estão abaixo da média do país. Já outros Estados optaram por proibir total ou parcialmente esse acesso. São as chamadas free gun zones [zonas livres de armas]”.
Para Demetrius, a aprovação do projeto seria vital para a retomada do setor armamentista no país. “Hoje não existe diálogo com o governo federal. Eu acompanhei a votação do Projeto de Decreto Legislativo do revogaço [do decreto antiarmas] e vi que não existe abertura para o diálogo. O melhor caminho é pressionar o Congresso para a aprovação de leis que possibilitem a sobrevivência da indústria bélica e do tiro esportivo no país”.
Desde o início do ano, deputados da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado têm usado a estratégia de convocar o ministro da Justiça, Flávio Dino, para prestar esclarecimentos com a alegada esperança de convencê-lo a recuar nos pontos mais radicais do decreto antiarmas, que desde janeiro na prática impediu a emissão de novas licenças para prática de tiro esportivo e reduziu dramaticamente o comércio de armas. Mas todos os convites e convocações acabaram em bate-boca e o governo não recuou em nenhum ponto.
Para o atleta do tiro e empresário Thyago Almeida, a experiência americana nos mostra que é saudável adequar a legislação de armas à cultura de cada região. “Somos um país continental com diferentes realidades regionais. Você gosta de arma? More em um estado mais liberal. Odeia armas? More em um estado restritivo. É atleta de tiro esportivo ou empresário do setor, vale a mesma regra”. Thyago é responsável pelo canal “Diário do Atirador”, no YouTube.
Para que vire lei, a proposta precisa passar ainda por comissões na Câmara e depois ser votada em plenário. Se for aprovada deve seguir para o Senado Federal.
Oposição prepara novo pedido de urgência para PDL que derruba decreto antiarmas
Segundo fontes do Partido Liberal, deputados de oposição se articulam para apresentar um novo pedido de urgência para análise do Projeto de Decreto Legislativo 3/2023 de autoria do deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS), que susta os efeitos do decreto presidencial 11.366, de 1º de janeiro 2023, por meio do qual o presidente Lula (PT) limitou o registro e a aquisição do registro de armas de fogo.
Para fazer isso, eles precisam começar novamente o processo de recolhimento de 257 assinaturas. Nesta quarta-feira (6), por apenas três votos, a oposição perdeu a votação de um requerimento de urgência apresentado pelo deputado Altineu Côrtes (PL-RJ) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo.
"Infelizmente na noite desta quarta-feira (6), o Plenário da Câmara dos Deputados reprovou o requerimento de urgência do projeto de Decreto Legislativo 3/2023. De pronto, contatei um grupo de parlamentares e me coloquei à disposição para que assinássemos um novo requerimento de urgência, para que pudéssemos colher as assinaturas e já na próxima semana aprovar o requerimento e o PDL", disse o deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), que é coautor da reapresentação do requerimento de urgência do projeto.
Além da reapresentação desse pedido de urgência e do Projeto de Lei Complementar que permite que Estados legislem sobre armas, um outro projeto de lei que interessa aos atiradores esportivos está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
O PL 3723, que cria o chamado Estatuto dos CACs, foi aprovado na Câmara no início de 2020. Ele regulamenta todas as atividades relacionadas ao tiro esportivo, caça e colecionamento de armas de fogo. As discussões sobre a proposta estão paradas desde fevereiro deste ano, à espera da nomeação de um relator. Na prática, a concessão de novas licenças para CACs está suspensa.
