Oposição aposta no fim do foro privilegiado para combater excessos do Judiciário

Passado o carnaval, a oposição no Congresso Nacional aposta no avanço da proposta que acaba com o foro privilegiado de parlamentares. O objetivo é pôr fim ao que eles consideram excessos praticados pelo poder Judiciário, pressionando pela tramitação de uma proposta já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal em 2017 e que está parada na Câmara dos Deputados desde então. Porém, o avanço da pauta pode esbarrar na falta de vontade política de Arthur Lira, presidente da Casa, e de seus aliados para tratar do assunto, especialmente em ano eleitoral.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017 foi um dos pontos elencados como prioritários pela bancada de senadores da oposição num encontro com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após as operações da Polícia Federal (PF) contra os deputados do Partido Liberal (PL) do Rio de Janeiro, Carlos Jordy e Alexandre Ramagem – eles são investigados, respectivamente, por suposta participação nos atos de 8 de Janeiro e por interferência na Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), defende um maior diálogo de Pacheco com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para tratar do andamento da PEC, que está "engavetada" na Câmara desde que foi aprovada por uma comissão especial, em 2018, e aguarda votação pelo plenário. O tema também foi abordado por Marinho num encontro com o próprio presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso.

A oposição vê esta PEC como mais uma forma de colocar limites na atuação de juízes. Marinho disse que o STF tem "tornado regra o que deveria ser uma exceção", ao se referir aos mandados de busca e apreensão contra parlamentares, a mando do Supremo. "Nós estamos vendo que medidas excepcionais estão sendo tomadas praticamente todas as semanas, ao arrepio da lei, e em defesa da própria lei. Ou seja, se muda a Constituição por circunstância ou conveniência política, em defesa da democracia, e desta forma a democracia termina sendo fragilizada".

Na avaliação do senador Eduardo Girão, líder do Novo, é preciso “serenidade e firmeza” de Pacheco para garantir o “equilíbrio e independência” entre os Poderes. Isto porque é preciso que senadores e deputados fechem um acordo para não haver mudanças no texto em tramitação, evitando assim o chamado "pingue-pongue" entre as Casas, toda vez que ocorrem modificações. Para o senador, o foro é hoje uma "blindagem muito grande, um guarda-chuva de um mecanismo que protege os poderosos. A gente quer que exista o devido processo legal no país”, defendeu Girão.

Fim do foro permite que processos contra parlamentares sigam para justiça comum

Pronta para ser votada no plenário, a proposta de emenda à Constituição do fim do foro de prerrogativa para parlamentares está parada na Câmara dos Deputados desde 11 de dezembro de 2018, quando foi aprovada por uma comissão especial que debateu o texto enviado pelo Senado.

A líder do Partido Novo na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura (SP), é mais uma parlamentar que defende que a proposta siga adiante na Casa, e critica o fato do texto estar parado há tanto tempo.

"Eu fico realmente chocada ao ver como faz falta a votação do foro privilegiado aqui. Faz 5 anos que nós esperamos essa votação. Enquanto nós tivermos senador refém, 'toma lá, dá cá', indicação política, presidente da República bancando compra de apoio, o nosso País não vai para a frente nunca. Cadê o bem comum? Cadê o interesse público? Não é o que nós estamos vendo. Não podemos ter Ministro ativista no STF", completou a deputada.

Pela proposta que está pronta para votação na Câmara, o foro por prerrogativa de função ficaria restrito a apenas cinco autoridades: presidente da República, vice-presidente da República e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

A PEC 333/2017 restringe o foro privilegiado em caso de crimes comuns. A regra vale para crimes cometidos por deputados, senadores, ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Líder da oposição na Câmara, o deputado Carlos Jordy, um dos alvos das operações que acabaram dando fôlego à cobrança pelo andamento da PEC do fim do foro, é mais um a engrossar o coro pela pressão que pode fazer a proposta andar novamente.

Na sua visão, se os parlamentares não forem mais julgados no Supremo por causa do foro, eles poderiam tomar medidas mais enérgicas contra os ministros sem medo de sofrer retaliações posteriores.

"O foro faz com que nós muitas vezes fiquemos 'reféns' do STF. Porque eles nos julgam, e muito deputado e senador fica com medo de ser julgado e acaba não querendo enfrentar e colocar rédeas na situação, dizer que nós que temos essas prerrogativas, porque tem medo desse julgamento. Essa é uma pauta prioritária, e é uma pauta que a população pede muito", pontuou o líder em entrevista à Gazeta do Povo.

Pouca chance de avanço, diz analista

Mesmo com o pedido dos senadores para uma articulação entre Câmara e Senado para fazer a PEC do fim do foro avançar, o analista político e professor do IBMEC Adriano Cerqueira não acredita que a proposta possa seguir adiante neste momento.

Ele lembra que havia uma grande vontade popular pelo seguimento da proposta em 2017, quando houve uma pressão maior pela aprovação do texto devido ao contexto da Lava-Jato, a maior operação de combate à corrupção do Brasil. De lá para cá, a pauta perdeu força. "Não creio que haja um movimento forte para que ela se imponha. São muitos projetos de lei, muitas PECs para serem votadas, tem ainda propostas de CPIs".

As eleições municipais também podem ser um fator prejudicial no avanço da PEC do fim do foro privilegiado, considerando que o ano legislativo será mais curto por causa do pleito e há outras pautas de maior interesse dos presidentes da Câmara e do Senado, como a reforma administrativa e as leis de regulamentação da reforma tributária.

Cerqueira ainda aponta para o fato de que Lira "tem sido beneficiado por decisões da STF, em especial do ministro Gilmar Mendes" e que, por este motivo, acredita que o presidente da Câmara não estaria inclinado a encampar ou pautar uma proposta como a do fim do foro privilegiado. Em sua visão, apenas uma grande pressão de aliados de Lira poderia fazer com que o presidente da Câmara destravasse a PEC.