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O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN) apresentou, nesta quarta-feira (1º), uma proposta de emenda à Medida Provisória (MP 1.163/2022), que trata da reoneração dos combustíveis. O objetivo dele é tentar derrubar o novo imposto sobre a exportação de petróleo, instituído pelo governo por meio da medida. Marinho argumenta que o Congresso precisa reagir logo para defender a segurança jurídica dos contratos e garantir a continuidade dos investimentos em toda a cadeia petrolífera, encabeçada pela Petrobras.
A alíquota de 9,2% adotada por ao menos quatro meses, prazo em que a MP estará em vigor, foi adotada pelo governo como forma de compensar a volta apenas parcial desde a terça-feira (1º) da cobrança dos impostos federais PIS e Cofins sobre a gasolina e o etanol.
“Criar um imposto de exportação é uma péssima ideia. Além do aumento da gasolina e do etanol, impactando as contas dos trabalhadores, o governo agora afeta diretamente os investimentos no setor de óleo e gás”, protestou o senador nas redes sociais.
Segundo ele, além dos impactos diretos nas vendas de petróleo para vários países, com risco de perda de mercados, a MP desestimula a pesquisa, a exploração e a produção da commodity. “Receio que afetará diretamente as empresas menores, chamadas junior oils, que vinham crescendo muito no Brasil e que operam no regime de concessão”, acrescentou.
Novo imposto abala credibilidade e afasta investimentos no Brasil
Na avaliação do senador, o novo imposto, mesmo que temporário, abala a credibilidade do país, além de elevar a instabilidade regulatória, a imprevisibilidade, além de reduzir resultados esperados pelos atuais operadores de blocos adquiridos em leilões já realizados. “A consequência será a fuga de investimentos para países com condições mais atrativas e menor intervenção”, resumiu.
Marinho cita como exemplo negativo a Argentina, cujo imposto sobre as exportações de 12%, adotado em 2018, prejudicou produtores locais de soja e milho com perda de ganhos e de mercado internacional. Por fim, ele entende que o imposto sobre o petróleo abre “precedente desastroso” para o conjunto de exportadores do Brasil.
Analistas políticos já apontam que, além de parlamentares, a decisão do governo também tem potencial de irritar governadores de estados produtores de petróleo, receosos da insegurança para investidores, considerando que a cobrança recairá sobre contratos já assinados. Os produtores independentes, por sua vez, alertam que não houve qualquer quarentena para a adoção da medida, o que desarticula até mesmo os seus fornecedores. Representantes do agronegócio e da mineração temem que os setores sejam os próximos alvos de medidas semelhantes.
A maioria dos senadores, porém, ainda não se manifestou publicamente acerca da taxação, pois aguardam qual será a postura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em relação à MP. Muitos acreditam que ele poderá demorar a instalar uma comissão para analisar a medida e deixá-la caducar, facultando ao governo uma renovação por mais quatro meses.
O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), representante de um estado produtor de petróleo e gás, afirmou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, conduziu bem a difícil questão da reoneração dos combustíveis. Para ele, as ações do ministro garantiram credibilidade para as batalhas próximas sob responsabilidade de sua pasta. Haddad terá que criar projetos para um arcabouço fiscal e realizar a reforma tributária.
Também sobre a questão da taxação do óleo, Vieira diz entender que o governo acertou, ao tomar “uma medida importante para compensar a perda de arrecadação causada pela desoneração parcial”.
Exportações brasileiras serão inviáveis se o preço mundial do petróleo cair
Mas especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo alertam para o sinal preocupante que o país emite ao mercado global de petróleo e gás, por não deixar claro se a exportação de óleo cru taxada em quase 10% será mesmo algo temporário ou se poderia avançar para patamares bem mais elevados, conforme as circunstâncias fiscais ou políticas futuras. O Brasil produz cerca de 3 milhões de barris diários e exporta 1 milhão, o que garante participação no estratégico intercâmbio mundial, que pode crescer considerando os volumes gigantescos ainda por serem explorados no pré-sal.
A atual cotação do barril, em torno de US$ 80, até permite às empresas exportadoras se ajustarem ao impacto da taxação anunciada, embora isso não seja saudável para sua saúde financeira, segundo Armando Cavanha, consultor do setor e professor da PUC-RJ. "Mas a preocupação continua. Uma eventual queda de 30% ou 40% dessa cotação do óleo cru poderia até inviabilizar por completo as vendas ao exterior”, comentou .
Petroleiras perdem valor e podem cortar empregos
Ele explica que, por lidar com produto de preço fixado internacionalmente, as exportadoras têm sua lucratividade atrelada à estrutura de custos do próprio país. “Todos no setor estão assustados. À medida que adicionamos uma nova trava, que pode variar para mais, reduzimos de imediato a capacidade de exportar e afetamos a percepção de confiança externa”, observou. O primeiro impacto, acredita ele, poderá ser percebido nos empregos e nos reinvestimentos das empresas afetadas.
Uma prova de que isso já está ocorrendo veio no tombo dos valores das ações da Petrobras e de pequenas companhias petroleiras do país, registrado na quarta-feira (1º), sob efeito da publicação no Diário Oficial da União da criação do novo imposto sobre suas exportações. A 3R Petroleum chegou a cair mais de 12% e Petro Rio, quase 4%.
Ao anunciar na terça-feira (28) a medida, o ministro Haddad afirmou que o imposto de exportação de petróleo representa uma perda de apenas de 1% sobre o lucro da Petrobras. Mas, nos bastidores, há quem aposte na judicialização da MP por agentes privados insatisfeitos. Eles podem alegar perdas com a mudança súbita no ambiente econômico e dificuldades relacionadas aos desdobramentos da medida sobre o seu planejamento de negócios.
Governo priorizou popularidade ao adotar medida, diz analista
O consultor Adriano Pires, especialista em energia da Centro Brasileiro de Infraestrutura e Energia (CBIE), disse que ficou surpreendido com a taxação da exportação de petróleo só para ajudar a confirmar previsões de arrecadação federal. Para ele, o governo politizou a questão e deu mais relevância à sua própria popularidade do que à estabilidade regulatória do país. A instabilidade de regras e a insegurança jurídica para os produtores de petróleo no Brasil trazida pelo imposto é “notícia ruim para o investidor de fora”, que pode passar a temer a repetição de outras no futuro.
O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) também se manifestou sobre a decisão do governo de taxar a exportação de óleo cru. Em nota, a maior entidade do setor alerta para a perda de competitividade do Brasil a médio e longo prazos em razão do imposto, “além de afetar a credibilidade nacional no que tange à estabilidade das regras”.
