Oposição critica AGU por gerar insegurança jurídica em privatizações e aprova convite a Messias

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (21), requerimento de convite ao advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, para que ele explique uma portaria que suspendeu o uso de precatórios em processos de privatizações e de concessões.

O autor do requerimento é o senador Rogério Marinho (PL-RN). O pedido do líder da oposição visava uma convocação de Messias, mas foi alterado para convite no plenário do colegiado. Como se trata de um convite, o AGU poderá escolher se vai ou não ao Senado para prestar os esclarecimentos à comissão.

Precatórios são títulos emitidos pelo Judiciário para pagamento de dívidas que o Estado tem com pessoas ou empresas em decorrência de decisões judiciais definitivas, sem possibilidade de recurso. Esses papeis são usados para garantir o cumprimento escalonado das obrigações. Mas, muitas vezes, eles não são pagos pelo Estado dentro do prazo e se acumulam por anos, prejudicando os credores.

O uso em privatizações, por exemplo, tem a vantagem de beneficiar tanto credores que disputam leilões, que podem usar os precatórios como crédito, como a União, que os abate da sua dívida, garantindo investimentos e melhores serviços públicos ao final.

O parlamentar diz que a medida burocrática, na prática, gera uma séria desconfiança sobre os próximos negócios envolvendo parcerias entre o Estado e a iniciativa privada, além de potencializar embaraços financeiros e jurídicos aos contratos recém-assinados, como os de grandes aeroportos.

Para Marinho, a Portaria 83 da AGU, de 14 de março de 2023, trouxe insegurança jurídica aos contratos assinados envolvendo bilhões de reais em ativos federais para a gestão privada, o que também espanta investidores, sobretudo da área de infraestrutura. Ele lembrou que a Emenda Constitucional 113/2021, legalizou a possibilidade de o credor de precatório da União utilizar o seu crédito para comprar imóvel, quitar dívida e pagar por outorga de serviços públicos.

Na justificativa de seu requerimento, Marinho explica que o Decreto Federal 11.249/2022 determinou que a AGU regulamente o procedimento do encontro de contas - quando o credor abate da dívida com a União o que tem a receber dela -, o que já ocorreu no fim do ano passado, via Portaria 73/2022. Mas a nova portaria do órgão no atual governo revogou a norma estabelecida antes e instituiu grupo de trabalho para elaborar, em 120 dias, prorrogáveis por outros 120, outra norma para regulamentar o uso dos precatórios. Com isso, acrescenta o senador, o uso de precatórios como mecanismo para atrair investidores e reduzir a dívida da União ficou prejudicado.

Em nota, a AGU informou que o recebimento de precatórios para pagar concessões caberá a cada órgão ou entidade federal, com base na previsão constitucional existente. Contudo, a recomendação do órgão é de que todos aguardem uma nova portaria, a fim de dar maior segurança jurídica à questão.