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O projeto de lei protocolado pelo senador Flávio Dino (PSB-MA) que pretende proibir a montagem de acampamentos próximo a quartéis está sendo considerada inconstitucional pela oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O agora ex-ministro da Justiça justifica no texto que “tais aglomerações constituem perigo à própria segurança das organizações militares e seus integrantes”.
Dino pretende alterar um dos incisos da lei 3.437/1941 que estabelece um perímetro para a montagem de edificações próximas aos quarteis, mas dando ao Poder Executivo a atribuição de definir “protocolos específicos”. A mudança, no entanto, é considerada “flagrantemente inconstitucional” pelo deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), que disse à Gazeta do Povo que a Constituição de 1988 garante o direito à manifestação pacífica em locais abertos ao público.
“Está previsto na Constituição Federal de 1988, como cláusula pétrea inclusive. Todo o artigo 5º, inclusive os seus 79 incisos, é considerado cláusula pétrea. Portanto, alguém que irá ocupar a função de ministro do STF propor uma heresia jurídica desse tamanho assusta muito e demonstra até onde pode ir a tirania do futuro ministro do STF”, disparou.
A proposta de Dino faz uma suposta ligação entre os acampamentos montados após o segundo turno da eleição presidencial de 2022 e os atos de 8 de janeiro de 2023, que levaram à invasão e depredação das sedes dos Três Poderes.
O ex-ministro e agora senador – e magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir do dia 22 – diz que estes acampamentos levaram à manifestação que culminou com o vandalismo aos prédios públicos de Brasília, o que evidenciaria a “necessidade” de ajustes no ordenamento jurídico para prevenir aglomerações que possam, segundo ele, “culminar em atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito”.
“Eu lembro de uma expressão cunhada pelo marechal Castelo Branco, primeiro ditador da Ditadura Militar, em que ele criticava as chamadas ‘vivandeiras de quartel’, que, na visão dele, eram civis que iam para as portas dos quartéis provocar os militares a praticarem golpes de Estado. Então, o primeiro projeto é ‘anti-vivandeiras de quartel, para impedir acampamento em porta de quartel”, disse a jornalistas após a posse de Ricardo Lewandowski na quinta (1º).
Flávio Dino também anunciou que vai apresentar projetos de lei referentes à prisão preventiva e audiência de custódia e para a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para reconhecimento de mérito de policiais. Outros dois devem ser propostos antes do senador renunciar ao cargo para assumir no STF, mas ele não detalhou quais serão os temas.
