Oposição indica 7 pontos ignorados pelo relatório oficial da CPMI do 8/1

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O voto em separado, apresentado conjuntamente por 16 oposicionistas na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) de 8 de janeiro, em contraposição ao relatório oficial, elaborado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), aborda minuciosamente diversas situações cuja investigação não progrediu devido às barreiras estabelecidas pela maioria governista. A ele foi juntado o voto independente do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que se concentrou nas omissões do ministro Flávio Dino (Justiça) e do ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) general Marco Gonçalves Dias.

Os pareceres alternativos foram lidos na terça-feira (17) e serão submetidos à votação dos membros da CPMI nesta quarta-feira (18), com a certeza de aprovação apenas do texto da relatora, que sustenta a narrativa de golpe de Estado fracassado, tendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como mentor intelectual. O documento a ser encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF) pede o indiciamento de 61 indivíduos, entre os quais oito generais.

Apesar de sua rejeição pela comissão, o relatório paralelo é visto pela oposição como cobrança por esclarecimento de vários pontos relacionados aos atos de vandalismo, além de servir como manifesto político.

Com ênfase nas omissões das forças de segurança do governo federal no 8 de janeiro e em ações do Supremo Tribunal Federal (STF) tidas como ilegais e abusivas, seja nas prisões de envolvidos e em outros procedimentos, o relatório da oposição também requer uma distinção clara entre os conceitos de manifestações pacíficas, vandalismo e atos de terrorismo, que estão confusos no parecer da CPMI. A seguir, destacam-se os principais tópicos destacados pelos dois votos em separado da CPMI.

1. Ausência de individualização de responsabilidades

A CPMI não atendeu a uma demanda, também ignorada pela Justiça, de individualização das condutas criminosas no 8 de janeiro, de modo a separar os atos cometidos pela minoria de vândalos do comportamento ordeiro da maioria de manifestantes, garantindo a proporcionalidade das punições. “Quase dois mil presos foram juntados sob a pecha de serem todos golpistas e terroristas”, disse o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ).

2. Irrazoável narrativa de um golpe de Estado frustrado

A tese de uma tentativa de golpe de Estado liderado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no 8 de janeiro, que domina o relatório da CPMI desde a primeira linha, é descontruída pelos parlamentares de oposição. Para eles, trata-se de algo inexequível, por se tratar de evento ocorrido no domingo, sem contingentes armados, risco à rotina das autoridades no poder. Sob a tese de crime de multidão, sem rosto, lembram que foi ocultada a maioria pacífica nos atos. “O próprio ministro José Múcio (Defesa), do governo Lula, chamou o ocorrido de uma baderna promovida por alguns irresponsáveis”, comentou o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).

3. Ocupação governista da CPMI barrou investigações e impôs versões

Apesar de ser iniciativa da oposição, a CPMI foi dominada pelo governo, com maioria de dois terços. Com isso, 38 dos 64 membros sequer assinaram o pedido de sua instalação. Dos quatro membros da mesa diretora, só um era representante da oposição, o senador Magno Malta (PL-ES). “Com isso, o plano de trabalho se desvirtuou. Das 24 oitivas, só três não tiveram apoio da relatora ou de governistas. Centenas de requerimentos aprovados sem ter relação com o objeto da comissão serviram à perseguição de inimigos”, protestou o deputado André Fernandes (PL-CE), autor do requerimento da CPMI, assinado por 246 deputado e 40 senadores.

4. Criminalização e intimidação dos protestos de rua da direita

A oposição criticou a abordagem das investigações que, segundo os parlamentares, evidenciaria uma tentativa de criminalização de movimentos populares de rua espontâneos de direita. “Não foi convocado ninguém flagrado por fotos e vídeos depredando. Por quê? Porque a tese de crime de multidão serve à narrativa para criminalizar manifestações de direita, quando se sabe que havia grupos distintos, com a maioria pacífica. Mesmo assim, muitos ficaram presos por nove meses”, disse o deputado Nikolas ferreira (PL-MG).

5. Flagrante omissão do ex-chefe do GSI e do ministro da Justiça

Os relatórios do grupo oposicionista e do senador Izalci Lucas pediram indiciamentos do ministro da Justiça, Flávio Dino, e do ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) general Marco Gonçalves Dias, devido à omissão sem a qual as cenas de vandalismo não teriam ocorrido. O parecer combinado pede a isonomia de tratamento por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) para entender que agentes públicos federais que se omitiram devam responder por tais delitos. Os alvos de pedido de indiciamento da oposição, que incluem o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não foram citados no parecer oficial, sendo que Dino sequer foi ouvido pela CPMI e o depoimento de Dias trouxe a suspeita de combinação de respostas, segundo a oposição.

“O ministro Dino sabia de tudo previamente e optou dolosamente por não fazer o uso da Força Nacional”, protestou o deputado Filipe Barros (PL-PR). “Conforme confidenciou o próprio presidente Lula em entrevistas, foram permitidas invasões do Planalto e houve uma cumplicidade em proveito de alguém”, sublinhou o senador Esperidião Amim (PP-SC). “Além da CPMI, o STF foi agredido pelo ministro da Justiça quando não forneceu as imagens demandadas e que estavam sob sua responsabilidade. Elas chegaram a circular e foram destruídas”, lembrou o senador Esperidião Amim (PP-SC).

6. Prisões sugerem ilegalidades e desprezo pelo devido processo legal

As prisões de quase 2 mil pessoas em razão do 8 de janeiro, sendo boa parte sem a situação de flagrante, realizadas até mais de um dia após o ocorrido, expuseram uma série de ilegalidades e ocorrência abusivas, segundo a oposição. Parlamentares apontam a ausência de denúncia formal, participação de advogados e outras situações inéditas e estranhas à jurisprudência, como prisão preventiva indevida, inclusive de mães com filhos pequenos.

As violações teriam avançado sobre direitos essenciais dos investigados e prejudicado famílias. Os réus do 8 de janeiro também não gozaram do mesmo direito de serem julgados pela justiça comum, que tiveram os envolvidos na tentativa de invasão da sede da Polícia Federal em 12 de dezembro e o atentado debelado na véspera de Natal. Ficaram sem chance de recorrer a instâncias superiores. “O STF é incompetente para fazer esses julgamentos de exceção. O abuso salta aos olhos em um processo parcial, todos os quase dois mil presos foram levados previamente sob a marca de terroristas e golpistas”, disse a senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

7. Possível condenação indevida por omissão de policiais militares

As falhas de segurança foram imputadas apenas a integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal (PDMF), com suspeitas de omissão do governador Ibaneis Rocha (MDB). A oposição aponta o não acionamento do Plano Escudo do governo federal, para proteger o Palácio do Planalto, e contesta a condenação de oficiais, sobretudo do ex-comandante de Operações, coronel Jorge Eduardo Naime, que estava de férias e, mesmo assim, lutou contra invasores. “Ele sofreu prisão abusiva por cinco meses, descolada de realidade, numa clara perseguição política que o tornou bode expiatório”, afirmou o deputado Maurício Marcon (Podemos-RS).