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Deputados federais afinados com a pauta da segurança pública estão mobilizados para resgatar o debate da redução da maioridade penal no Congresso. Essa parcela de parlamentares, que agrupa uma boa parcela da oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Câmara, pretende rediscutir o tema por meio de uma nova proposta de Emenda à Constituição (PEC).
A atual articulação dos deputados foi deflagrada após o assassinato de uma professora de 71 anos no ataque a uma escola estadual por parte de um adolescente de 13 anos, em 27 de março, em São Paulo.
O esforço de endurecimento das leis se intensificou nesta quarta-feira (5), quando um homem de 25 anos invadiu uma creche em Blumenau (SC) e matou quatro crianças aleatoriamente a machadadas. Os deputados passaram a propor então que a proteção das escolas seja feita por seguranças armados e também o aumento das penas de crimes de homicídio, especialmente quando cometidos contra crianças.
"Já estamos mobilizando na Câmara uma PEC para que isso [redução da maioridade penal] seja estabelecido", afirma o presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, deputado Ubiratan Antunes Sanderson (PL-RS). Segundo ele, a intenção é contemplar mais crimes além dos hediondos.
"Eu defendo que, para todos os tipos de crime, de menor potencial ofensivo ou maior, qualquer tipo de cidadão que ataque o Estado, que ataque à integridade física ou o direito de propriedade, o direito de imagem, a liberdade sexual, qualquer tipo de crime, seja responsabilizado independentemente de sua idade", diz Sanderson.
Última proposta de redução da maioridade não vingou no Senado
A última tentativa de alteração da maioridade penal no Congresso tramitava desde 2015 e foi definitivamente arquivada. Tratava-se da PEC 115/2015, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos — como estupro e latrocínio — e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Ela foi aprovada na Câmara em 2015, mas nunca foi discutida pelos senadores. Acabou sendo definitivamente arquivada nesta semana devido a um dispositivo automático do regimento interno do Senado que determina o descarte de proposta que não teve sua tramitação concluída em duas legislaturas seguidas.
O deputado federal Evair Vieira de Melo (PP-ES) afirma ter oficiado senadores com o pedido de desarquivamento da proposta, inclusive a parlamentares de seu partido. Mas senadores do PP dizem que desconhecem a demanda para desengavetar a PEC 115. "Não recebi nenhum pedido de desarquivamento da PEC", diz o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). O também senador Esperidião Amin (PP-SC) também nega ter sido consultado e afirma que a pauta não estava em seu "radar". Em 2015, então deputado federal, Amin votou a favor da aprovação do texto.
O senador Magno Malta (PL-ES), vice-líder da oposição, afirmou em um mesmo pronunciamento em plenário, em 29 de março, que havia apresentado uma proposta de redução da maioridade penal, mas nenhuma PEC sobre o tema foi protocolada por ele até terça-feira (4).
No discurso em plenário, porém, Malta se posicionou a favor da redução da maioridade penal. "Quero provocar uma discussão sobre o tema. Quem cometer crime hediondo, independente da idade que tiver, vai ter que pagar", declarou.
Líder da oposição na Câmara atribui "enterro da PEC" a Pacheco e Lula
O líder da oposição na Câmara, Carlos Jordy (PL-RJ), minimiza o arquivamento definitivo da proposta no Senado e atribui isso à base construída por Lula no Senado, que tem o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como um aliado.
"É difícil [avançar o debate e aprovar uma PEC de redução da maioridade penal] quando temos um presidente do Senado que é aliado do presidente Lula e da esquerda. Dificilmente vai pautar isso agora, então temos que esperar um pouco mais. Mas o momento é para fazermos pressão e discutirmos mais", analisa.
Jordy se mostra favorável ao resgate do debate pela tramitação de uma nova PEC por iniciativa dos deputados. "Vai dar mais trabalho, mas permite mais debate", comenta. O líder da oposição presidiu na última legislatura a Frente Parlamentar Mista da Redução da Maioridade Penal e afirma que a deputada federal Bia Kicis (PL-DF), vice-líder do partido na Câmara, já se mobiliza para reinstalar a bancada temática na atual legislatura.
"Com a instalação da frente, a gente vai poder amadurecer mais ainda esse debate, chamar as pessoas para debater e esperar o Pacheco sair para conseguirmos votar", destaca Jordy.
Bia tem a expectativa de iniciar a coleta das assinaturas para a frente parlamentar na próxima semana, afirmam interlocutores. A deputada afirma sempre ter defendido a redução da maioridade para 16 anos, mas, hoje, ela pensa que a idade para o enquadramento de menores em crimes do Código Penal pode ser ainda mais baixa.
"Diante das informações a que os jovens têm acesso hoje em dia e, sobretudo diante dos crimes que alguns têm cometido, acredito que o melhor seja a redução para 14 anos. Vamos trabalhar para o Congresso debater e aprovar essa mudança", disse Bia ao site Metrópoles em publicação de 27 de março.
Tempos atuais exigem redução da maioridade penal, dizem deputados
O discurso entre deputados favoráveis a uma nova PEC segue a linha de que um jovem menor de idade nos tempos atuais tem pleno conhecimento de suas ações e deve ser responsabilizado como um adulto em caso de cometimento de crimes.
"Um sujeito com 16 anos em 1940 [ano em foi criado o atual Código Penal], por exemplo, tinha uma percepção sobre a vida social. Hoje, um rapaz com 16 anos tem outra percepção. A condição de cognição de um jovem de 16 anos, hoje, é muito maior do que em 1940. Então, é chegada a hora de fazer a discussão", avalia Sanderson.
O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara diz que, na maioria dos países democráticos, pessoas que cometem crimes são responsabilizadas independentemente da idade. Para ele, o ataque por um menor, de 13 anos, em São Paulo na última semana, deve ser encarado como mais um caso para estimular o debate no Congresso.
"Vamos fazer essa discussão e, a partir daí, indicar políticas para a sociedade brasileira dizendo em uma mensagem clara, para todos que: ou as pessoas vivem dentro da lei, socialmente em paz, ou, então, ele tem que ser afastado do meio social. E como faz o afastamento? Através de um julgamento pelo poder Judiciário, com direito de defesa e com a participação do Ministério Público", afirma Sanderson.
O líder da oposição na Câmara endossa o discurso, inclusive com o debate para a redução da maioridade penal para "outras idades" e prevendo a possibilidade de uma abrangência para "outros crimes", além dos hediondos. "É um debate que deve ser feito, a sociedade e a grande maioria esmagadora é favorável à redução. Os tempos mudaram, pessoas com 17 anos já não são mais crianças, são adultos", defende o deputado Carlos Jordy.
Disseminação de ataques reforça apoios à redução da maioridade penal
O ataque feito por um menor de idade em São Paulo não foi o único registrado por órgãos de segurança pública estaduais nas últimas semanas. Em São Paulo, a Polícia Civil registrou sete boletins de ocorrência envolvendo planos de adolescentes em relação a ataques em ambiente escolar apenas entre 27 e 28 de março.
O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, suspeita que a ampla divulgação de imagens do ataque na Escola Estadual Thomazia Montoro tenha motivado outros adolescentes. "O efeito contágio é uma realidade e está demonstrando na prática o que acontece quando um caso é divulgado exaustivamente dessa maneira", comentou.
Em Inhumas (GO), três adolescentes foram identificados pela Polícia Civil como autores de supostos massacres que seriam praticados em escolas do estado. De acordo com a ameaça, o massacre aconteceria em 29 de março, mas a polícia conseguiu evitar que esses atos fossem efetivados.
Outros dois casos foram registrados no Rio de Janeiro. Em 28 de março, um menor, de 15 anos, foi apreendido pela Polícia Militar (PM-RJ) após tentar esfaquear colegas de sala em uma escola municipal na Gávea, zona sul da capital fluminense. De acordo com os policiais, apenas o agressor ficou ferido, ao ser imobilizado pelos agentes. No dia seguinte, uma adolescente de 12 anos foi apreendida pela Polícia Civil (PC-RJ) por suspeita de planejar um ataque a outra escola na capital.
O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) atribui a disseminação de casos ao que considera ser uma equivocada forma de abordagem por parte da imprensa e também pela falta de proteção armada nas escolas e punibilidade a menores de idade. Em razão disso, ele apresentou um projeto de lei que torna obrigatório que escolas públicas e privadas tenham segurança especializada e armada e também defende a aprovação de uma PEC sobre redução da maioridade penal.
"Os três principais crimes praticados por menores de idade são os crimes de roubo, seguido por homicídio e tráfico de entorpecentes. Não são pessoas desentendidas, pois têm capacidade de compreender. O atual critério do código penal é biopsicológico, mas esse limite de idade está errado. Uma pessoa com 18 anos de idade já está formada. Precisamos adaptar o conceito de estar preparando psicologicamente ao mundo moderno", defende.
O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) também é a favor da pauta. "Não tem cabimento um jovem desses, que tem toda consciência [de seus atos], matar uma pessoa e ter uma pena pelo ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] de, no máximo, três anos. Isso faz com que os menores se sintam protegidos para cometer crimes", critica. "Não vamos resolver os problemas da segurança pública com uma PEC [de redução da maioridade penal], mas é importante para coibir o cometimento de crimes por jovens", acrescenta.
