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Congressistas da oposição estão se mobilizando para invalidar ou alterar os termos da operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) decretada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que teve início nesta segunda (6) em áreas federais de cinco estados.
A medida, diz o governo, visa combater o tráfico de armas e drogas em portos e aeroportos, e abrange os terminais portuários de Itaguaí (RJ), Rio de Janeiro (RJ) e Santos (SP), além dos aeroportos de Guarulhos (SP) e Galeão (RJ). A faixa de fronteira nos estados do Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul também são abrangidas pela operação.
Um chamado Projeto de Decreto Legislativo (PDL) deve ser apresentado pelo deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), que presidente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CCSPO) da Câmara dos deputados.
O PDL é uma ferramenta legislativa que permite a deputados e senadores regular assuntos de competência exclusiva do Congresso ou suspender atos do Poder Executivo, como o decreto da GLO em questão. Sanderson questiona a eficácia da operação e os estados escolhidos para a ação.
“Não dá pra aceitar a inclusão do estado de São Paulo e a não inclusão do estado da Bahia, bem como também não dá pra aceitar uma GLO restrita a aeroportos e portos. Se há algum lugar onde as forças de segurança precisam de ajuda é nas ruas, nas comunidades, no centro da capital carioca, nas periferias, não nos aeroportos, cujo controle já está a cargo do governo federal”, disse em entrevista ao Estadão publicada nesta segunda (6).
Para o parlamentar, a inclusão do estado de São Paulo, que não teria solicitado ajuda, e a exclusão da Bahia, com altos índices de violência urbana, levanta suspeitas de motivações políticas na decisão. A Bahia é governada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) há quase 17 anos e liderou o ranking de assassinatos no Brasil no ano passado.
Por outro lado, o ministro Flávio Dino, da Justiça e Segurança Pública, afirmou que o objetivo da GLO é fazer um “estrangulamento da logística” das organizações criminosas, e não uma “operação urbana”, que continua sob a responsabilidade das polícias Militar e Civil dos estados. De acordo com ele, o foco da operação é apenas nas áreas federais mais sensíveis, por onde circulam armas e drogas que abastecem as organizações criminosas.
Neste primeiro momento, cerca de 3,7 mil agentes das Forças Armadas vão reforçar a segurança nestas áreas. E uma segunda etapa vai rastrear e fiscalizar as finanças das organizações, em um trabalho conjunto do Banco Central e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
As operações de Garantia da Lei e da Ordem são previstas pela Constituição e concedem às Forças Armadas autorização para atuar com poder de polícia em situações específicas e por tempo determinado.
Regulamentado em 2001 por um decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso, o uso da GLO exige que o Presidente da República a decrete em situações de “grave perturbação da ordem” e quando o Estado esgotou os meios normais de manter a segurança, frequentemente a pedido dos governadores.
