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A obstrução de governistas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados frustrou os planos da oposição de aprovar a pauta contra o ativismo judicial nesta semana de esforço concentrado de votações em Brasília. A presidente da CCJ, deputada Caroline De Toni (PL-SC), teve que fazer um acordo com os deputados da base do governo para conseguir que ao menos uma das propostas - a "PEC das monocráticas" - fosse debatida, mesmo sem votação.
Caso sejam aprovadas na CCJ, as PECs contra o ativismo judicial ainda precisarão passar por uma Comissão Especial, para análise do mérito da proposta, antes de serem votadas no plenário. E é justamente nesse passo que a oposição precisará do apoio do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), já que cabe a ele a criação das comissões especiais. O ato não tem prazo para acontecer. Existem exemplos na Casa de PECs que aguardam que essa medida seja tomada há dois anos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021) limita as decisões monocráticas de ministros dos Supremo Tribunal Federal (STF) – quando apenas um ministro decide sobre um tema. Ela acabou escolhida para o debate na CCJ nesta quarta porque é a proposição que tem mais aceitação na Casa e também por já ter sido aprovada no Senado.
Apesar dos debates, a PEC ainda não foi votada na CCJ da Câmara. A presidente Caroline De Toni afirmou que o tema voltará à pauta na próxima reunião, que será realizada em outubro, após as eleições municipais. Nesta reunião, a expectativa é que a primeira votação da PEC ocorra.
Depois que for vencida a etapa da CCJ, o avanço da pauta dependerá do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). No cargo, ele é responsável pelo próximo passo da tramitação da PEC: a apreciação em uma comissão especial que analisará o mérito da proposta.
À Gazeta do Povo, o líder da oposição, deputado Filipe Barros (PL-PR) disse que levará as quatro propostas da pauta contra o ativismo judicial para a reunião de líderes, onde são debatidas as pautas que são votadas no plenário. A expectativa, de acordo com Barros, é de que a pauta possa ser votada ainda neste ano. O foco, no entanto, é na PEC das decisões monocráticas.
Oposição vai manter pressão e quer votar pauta contra o ativismo judicial até o fim do ano
A pauta contra o ativismo judicial é composta por duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e dois Projetos de Lei (PLs) e foi pautada na CCJ pela primeira vez em agosto. Nesta semana, contrariando as expectativas da oposição, somente a PEC 8/2021, das decisões monocráticas teve andamento.
Os deputados tiveram a oportunidade de debater o tema, o que faz com que uma das etapas de obstrução previstas no regimento seja vencida. Com o debate encerrado, o requerimento de adiamento da discussão, que faz parte do chamado kit obstrução, não poderá mais ser utilizado para postergar a próxima reunião da Comissão.
Ainda assim, a pauta contra o ativismo judicial não avançou como a oposição esperava. Apesar disso, os deputados oposicionistas devem manter a pressão após as eleições e a intenção é votar as pautas na CCJ logo após o primeiro turno. O deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) reforçou a posição de que o tema seja votado em plenário ainda neste ano. “Não podemos contar com um cheque pré-datado”, disse o deputado ao se referir às negociações sobre as pautas que envolvem o próximo presidente da Câmara.
A deputada Julia Zanatta (PL-SC) também afirmou que a oposição deve manter a pressão e não quer deixar o tema para o ano que vem. “Se a gente não votar [no plenário], tudo o que estamos fazendo aqui é teatro”, disse a parlamentar.
A base do governo, no entanto, também não deve ceder. O deputado Helder Salomão (PT-ES) disse que a esquerda provou nesta semana que pode fazer "obstrução robusta" na CCJ. Ele sinalizou ainda que a conduta deve ser repetida quando as propostas voltarem a ser pautadas.
Governo "trava" pauta contra o ativismo judicial; oposição promete reação
Acenando para a possibilidade de o governo continuar a pressionar contra a pauta contra o ativismo judicial na CCJ da Câmara, a deputada Erika Kokay (PT-DF) salientou que há PECs que tiveram sua admissibilidade aprovada há até dois anos e ainda não tiveram as comissões especiais instaladas.
A sinalização do governo, no entanto, deverá ter a reação da oposição, que promete pressionar Lira para que a Comissão seja criada com celeridade e, em “ato contínuo” à aprovação na Comissão Especial, para que a PEC seja levada para o plenário. “Vamos trabalhar para aprovar ainda neste ano”, disse o líder da oposição, deputado Filipe Barros.
A previsão de Barros conta com a expectativa de que a PEC das decisões monocráticas seja aprovada na CCJ logo após o primeiro turno das eleições municipais, com rápida criação da Comissão Especial pelo presidente Lira e votação da PEC logo após o encerramento do prazo de emendas.
As emendas à PEC podem ser apresentadas em até 10 sessões do plenário da Câmara. “Na 11ª reunião, a PEC já pode ser votada e seguir para o plenário”, disse o líder da oposição. A comissão tem o prazo máximo de 40 sessões do plenário para votar a proposta.
As quatro propostas da pauta contra o ativismo judicial
A pauta contra o ativismo judicial em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara tem duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e dois Projetos de Lei (PLs). São elas:
- PEC 8/2021 - limita as decisões monocráticas de liminares pelos juízes do STF, determinando a análise pelo plenário da Suprema Corte. A exceção a essa regra seria durante o recesso do tribunal, onde o presidente poderia tomar tal decisão em casos de “grave urgência ou perigo de dano irreparável”, mas precisaria da confirmação da maioria dos magistrados dentro de 30 dias para manter a validade da suspensão.
- PEC 28/2024 - permite ao Congresso derrubar decisões do STF e prevê que a suspensão de uma decisão da Corte precisa ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara (342 votos) e do Senado (54 votos). Se aprovada, a decisão do STF ficaria suspensa por até quatro anos, podendo ser retomada após esse período se nove ministros do Supremo votarem a favor.
- PL 4754/2016 - estabelece a possibilidade de impeachment de ministros do STF que usurpem competências do Congresso Nacional.
- PL 658/2022 - estabelece uma nova hipótese de crime de responsabilidade para ministros do STF: manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento.
