A obstrução de governistas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados frustrou os planos da oposição de aprovar a pauta contra o ativismo judicial nesta semana de esforço concentrado de votações em Brasília. A presidente da CCJ, deputada Caroline De Toni (PL-SC), teve que fazer um acordo com os deputados da base do governo para conseguir que ao menos uma das propostas - a "PEC das monocráticas" - fosse debatida, mesmo sem votação.
Caso sejam aprovadas na CCJ, as PECs contra o ativismo judicial ainda precisarão passar por uma Comissão Especial, para análise do mérito da proposta, antes de serem votadas no plenário. E é justamente nesse passo que a oposição precisará do apoio do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), já que cabe a ele a criação das comissões especiais. O ato não tem prazo para acontecer. Existem exemplos na Casa de PECs que aguardam que essa medida seja tomada há dois anos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021) limita as decisões monocráticas de ministros dos Supremo Tribunal Federal (STF) – quando apenas um ministro decide sobre um tema. Ela acabou escolhida para o debate na CCJ nesta quarta porque é a proposição que tem mais aceitação na Casa e também por já ter sido aprovada no Senado.
Apesar dos debates, a PEC ainda não foi votada na CCJ da Câmara. A presidente Caroline De Toni afirmou que o tema voltará à pauta na próxima reunião, que será realizada em outubro, após as eleições municipais. Nesta reunião, a expectativa é que a primeira votação da PEC ocorra.
Depois que for vencida a etapa da CCJ, o avanço da pauta dependerá do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). No cargo, ele é responsável pelo próximo passo da tramitação da PEC: a apreciação em uma comissão especial que analisará o mérito da proposta.
À Gazeta do Povo, o líder da oposição, deputado Filipe Barros (PL-PR) disse que levará as quatro propostas da pauta contra o ativismo judicial para a reunião de líderes, onde são debatidas as pautas que são votadas no plenário. A expectativa, de acordo com Barros, é de que a pauta possa ser votada ainda neste ano. O foco, no entanto, é na PEC das decisões monocráticas.
Oposição vai manter pressão e quer votar pauta contra o ativismo judicial até o fim do ano
A pauta contra o ativismo judicial é composta por duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e dois Projetos de Lei (PLs) e foi pautada na CCJ pela primeira vez em agosto. Nesta semana, contrariando as expectativas da oposição, somente a PEC 8/2021, das decisões monocráticas teve andamento.
Os deputados tiveram a oportunidade de debater o tema, o que faz com que uma das etapas de obstrução previstas no regimento seja vencida. Com o debate encerrado, o requerimento de adiamento da discussão, que faz parte do chamado kit obstrução, não poderá mais ser utilizado para postergar a próxima reunião da Comissão.
Ainda assim, a pauta contra o ativismo judicial não avançou como a oposição esperava. Apesar disso, os deputados oposicionistas devem manter a pressão após as eleições e a intenção é votar as pautas na CCJ logo após o primeiro turno. O deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) reforçou a posição de que o tema seja votado em plenário ainda neste ano. “Não podemos contar com um cheque pré-datado”, disse o deputado ao se referir às negociações sobre as pautas que envolvem o próximo presidente da Câmara.
A deputada Julia Zanatta (PL-SC) também afirmou que a oposição deve manter a pressão e não quer deixar o tema para o ano que vem. “Se a gente não votar [no plenário], tudo o que estamos fazendo aqui é teatro”, disse a parlamentar.
A base do governo, no entanto, também não deve ceder. O deputado Helder Salomão (PT-ES) disse que a esquerda provou nesta semana que pode fazer "obstrução robusta" na CCJ. Ele sinalizou ainda que a conduta deve ser repetida quando as propostas voltarem a ser pautadas.
Governo "trava" pauta contra o ativismo judicial; oposição promete reação
Acenando para a possibilidade de o governo continuar a pressionar contra a pauta contra o ativismo judicial na CCJ da Câmara, a deputada Erika Kokay (PT-DF) salientou que há PECs que tiveram sua admissibilidade aprovada há até dois anos e ainda não tiveram as comissões especiais instaladas.
A sinalização do governo, no entanto, deverá ter a reação da oposição, que promete pressionar Lira para que a Comissão seja criada com celeridade e, em “ato contínuo” à aprovação na Comissão Especial, para que a PEC seja levada para o plenário. “Vamos trabalhar para aprovar ainda neste ano”, disse o líder da oposição, deputado Filipe Barros.
A previsão de Barros conta com a expectativa de que a PEC das decisões monocráticas seja aprovada na CCJ logo após o primeiro turno das eleições municipais, com rápida criação da Comissão Especial pelo presidente Lira e votação da PEC logo após o encerramento do prazo de emendas.
As emendas à PEC podem ser apresentadas em até 10 sessões do plenário da Câmara. “Na 11ª reunião, a PEC já pode ser votada e seguir para o plenário”, disse o líder da oposição. A comissão tem o prazo máximo de 40 sessões do plenário para votar a proposta.
As quatro propostas da pauta contra o ativismo judicial
A pauta contra o ativismo judicial em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara tem duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e dois Projetos de Lei (PLs). São elas:
- PEC 8/2021 - limita as decisões monocráticas de liminares pelos juízes do STF, determinando a análise pelo plenário da Suprema Corte. A exceção a essa regra seria durante o recesso do tribunal, onde o presidente poderia tomar tal decisão em casos de “grave urgência ou perigo de dano irreparável”, mas precisaria da confirmação da maioria dos magistrados dentro de 30 dias para manter a validade da suspensão.
- PEC 28/2024 - permite ao Congresso derrubar decisões do STF e prevê que a suspensão de uma decisão da Corte precisa ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara (342 votos) e do Senado (54 votos). Se aprovada, a decisão do STF ficaria suspensa por até quatro anos, podendo ser retomada após esse período se nove ministros do Supremo votarem a favor.
- PL 4754/2016 - estabelece a possibilidade de impeachment de ministros do STF que usurpem competências do Congresso Nacional.
- PL 658/2022 - estabelece uma nova hipótese de crime de responsabilidade para ministros do STF: manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento.
Triângulo Mineiro investe na prospecção de talentos para impulsionar polo de inovação
Investimentos no Vale do Lítio estimulam economia da região mais pobre de Minas Gerais
Conheça o município paranaense que impulsiona a produção de mel no Brasil
Decisões de Toffoli sobre Odebrecht duram meses sem previsão de julgamento no STF
Deixe sua opinião