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Dentre as pautas apresentadas pela oposição para os candidatos à presidência da Câmara, o deputado Filipe Barros (PL-PR) afirmou que o compromisso com o fim do foro privilegiado será cobrado aos postulantes à cadeira de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa. Em entrevista ao programa Assunto Capital, da Gazeta do Povo, o líder da oposição na Câmara dos Deputados disse que o candidato que aceitar a condição deverá declarar publicamente que apoia a proposta.
Até o momento, os deputados Marcos Pereira (Republicanos-SP), Antonio Brito (PSD-BA), Elmar Nascimento (União-BA) e Isnaldo Bulhões (MDB-AL) figuram entre os principais pré-candidatos ao posto de Lira.
O projeto em questão foi apresentado em 2013 pelo ex-senador Álvaro Dias (PR). Aprovado pelo Senado, o texto chegou à Câmara em 2017 e, desde então, passou por quase todas as etapas, mas ainda não foi votado no plenário. A PEC prevê o fim do foro em diferentes níveis: juízes, integrantes do Ministério Público, governadores, ministros e, principalmente, congressistas. A competência permaneceria apenas para presidente e vice-presidente da República e para os chefes dos demais Poderes: presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Esse é um dos projetos que estamos colocando na mesa de negociação para o próximo presidente da Câmara”, disse Barros.
Questionado sobre a dificuldade de se colocar a proposta para votação, Barros explicou que há um desconforto entre os parlamentares em estar sob o foro de juízes de primeira instância, que, na visão dos congressistas, estão mais suscetíveis a interferências políticas. Por conta disso, os integrantes da Casa Baixa do Legislativo avaliam criar outro projeto que coloca os congressistas sob a jurisdição de tribunais regionais federais, órgãos de segunda instância.
“Hoje eu não sei se temos os votos. Temos que colocar em pauta quando tivermos a garantia dos votos. Fica muito ruim colocarmos a PEC, que precisa de 308 votos, e perdermos a votação. O que eu vejo é uma resistência de parlamentares, de vários partidos, em colocar o mandato submetido a juízes de primeira instância. Qual é a questão que se coloca? O juiz, por questões políticas locais, pode prejudicar o mandato. Esse ponto não está de todo errado, todo mundo sabe de casos de abuso de autoridade”, disse o líder da oposição na Câmara dos Deputados.
Fim do foro seria saída contra decisões do Supremo
O tema voltou a ser debatido pelos parlamentares após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizar a prisão de Chiquinho Brazão (RJ), suspeito de envolvimento no assassinato de Marielle Franco, que era vereadora do Rio de Janeiro. O magistrado notificou a Câmara um dia após a prisão, ocorrida em 24 de março. O entendimento dos congressistas é de que não houve flagrante para que Brazão fosse preso, condição exigida pela lei no caso de parlamentares.
Além desse caso, as operações autorizadas por Moraes contra políticos no âmbito dos inquéritos das fake news e milícias digitais - busca e apreensão no gabinete do senador Marcos do Val (Podemos-ES) e o caso do ex-deputado Daniel Silveira - também incomodaram os parlamentares.
Ao comentar sobre o contexto político sobre o foro privilegiado, o cientista político Elton Gomes, professor da Universidade Federal do Piauí (UFPI), explica que, apesar de desejarem o fim do foro, os parlamentares buscam fortalecer o benefício em uma jurisdição que, na visão deles, tenha menos ingerência política.
“Há um desconforto entre os parlamentares porque o foro dos juízes, de primeira instância, é mais suscetível a interferência política. Os integrantes da Câmara dos Deputados parecem ter o entendimento de que é preciso criar um novo dispositivo legal - que os coloque na jurisdição dos tribunais de segunda instância - para evitar que fiquem mais vulnerabilizados. Ou seja, a questão não é só manter o foro privilegiado, mas o fortalecer em outra esfera”, disse Gomes.
Para o cientista político Adriano Cerqueira, do Ibmec de Belo Horizonte, a indecisão dos parlamentares sobre qual proposta apoiar - foro privilegiado na primeira instância ou na segunda - mostra que o caminho escolhido pelos congressistas, caso uma proposta avance, mostrará em qual grau de jurisdição do Judiciário o Congresso tem mais confiança.
“Vai depender de como está a avaliação dos parlamentares em cada estado e o grau de confiança que eles possuem, especialmente os da oposição, em relação aos judiciários estaduais, principalmente na primeira instância”, disse o cientista político.
No que diz respeito à movimentação da oposição sobre o tema, Cerqueira avaliou que será difícil uma proposta sobre esse tema avançar. Para ele, os parlamentares buscam dar destaque para que a proposta não seja esquecida no Legislativo.
“É um assunto complicado e conseguir um apoio em bloco, ao meu ver, é difícil. Penso que é uma pauta fundamental para conseguir apoio político, mas não acredito que ela consiga mobilizar de fato. Penso que é mais uma carta de intenção, para que o assunto não morra no Legislativo”, disse Cerqueira.
Anistia para presos do 8/1 e elegibilidade de Bolsonaro também estão na pauta da oposição na Câmara
A carta de intenções da oposição também agrega a anistia aos presos do 8 de janeiro de 2023 - data em que as sedes dos Três Poderes foram vandalizadas - e a reabilitação eleitoral do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que ficou inelegível no ano passado por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“A minha tese é de que a oposição deve fazer uma carta de princípios e de pautas e conversar com todos os candidatos. Aqueles que se comprometerem publicamente em apoiar essas pautas da oposição, nós apoiaremos. Uma dessas pautas é a anistia aos presos do 8 de janeiro”, disse Filipe Barros durante a entrevista ao Assunto Capital.
Sobre Bolsonaro, o presidente do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto, afirmou que integrantes da legenda têm procurado os principais pré-candidatos para saber a disposição de cada um para encampar a medida.
“Vamos colocar isso [a anistia] na mesa, sim. Tanto na eleição da Câmara quanto na do Senado, onde já incumbi o [líder da oposição, senador] Rogério Marinho (PL-RN) de tratar desses diálogos”, disse Costa Neto em entrevista ao jornal O Globo.
Posição sobre censura também estará no radar da oposição
O comprometimento a vetar projetos que possam gerar censura também integra os itens defendidos pela oposição. Participando de evento realizado em Nova York, nos Estados Unidos, nesta terça-feira (14), o deputado federal Marcos Pereira, vice-presidente da Câmara, disse que a regulamentação das redes sociais é prioridade do Congresso. A declaração gerou reação da oposição e foi vista como um desgaste para quem está tentando angariar apoio para a sucessão de Lira, em 2025.
“Hoje, como primeiro vice-presidente da Câmara, sigo comprometido para que as propostas em apreciação [na Casa] possam ser aprovadas, como a regulamentação da inteligência artificial e das redes sociais, para combater fake news, além do crédito de carbono, entre outros”, disse Pereira.
Em suas redes sociais, a deputada Júlia Zanatta (PL-SC) disse que “quem apoia o PL da Censura não pode ser presidente da Câmara”. Outros parlamentares também se pronunciaram sobre o assunto, como o deputado Gilvan da Federal (PL-ES). “Me recuso a votar em um 'capacho' de ex-presidiário. Ao me deparar com a declaração do presidente nacional do Republicanos, deputado Marcos Pereira, sobre a regulação das redes sociais para combater as fake news”, disse o parlamentar.
