Deputados da oposição não conseguiram aprovar, na noite desta terça-feira (19), um recurso contra a apreciação conclusiva das comissões do projeto de lei, PL 3.905/21, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O recurso foi rejeitado com o placar de 262 votos contrários a 171 favoráveis.
O projeto, de autoria da ex-deputada Áurea Carolina (PSOL-MG), foi aprovado, em caráter conclusivo, no dia 17 de outubro deste ano pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue direto para análise do Senado Federal. Caso o recurso fosse aprovado, o projeto deveria passar por uma votação no plenário da Câmara dos Deputados.
O recurso foi apresentado pelo deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) e assinado por outros 51 deputados.
De acordo com os parlamentares, a proposta deveria ser melhor discutida e apreciada no plenário por se tratar de um projeto que aumenta o gasto público com repasses para a cultura.
O texto aprovado pela CCJ determina que a execução do regime próprio de fomento à cultura poderá contar com repasses da administração pública, nas categorias de execução cultural, premiação cultural e bolsa cultural, ou mediante contrapartidas do setor privado, na forma dos termos de ocupação cultural e de cooperação cultural.
Em todas as hipóteses, a implementação do regime próprio de fomento à cultura deverá garantir plena liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitada a laicidade do Estado. A proposta prevê ainda regras para chamamento público, análise e seleção das iniciativas culturais.
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