Fundo eleitoral gordo, investimentos magrinhos: os 5 pontos principais do Orçamento 2020

O Congresso Nacional pode votar, nesta terça-feira (17), o projeto de lei orçamentária para 2020. Por lei, o Orçamento precisa ser aprovado até o final do ano legislativo – e, segundo o calendário parlamentar, esta é a última semana de atividade do Legislativo em 2019.

O Orçamento previsto para o ano que vem estima um total de receitas líquidas primárias – ou seja, aquelas que excluem a dívida pública – em R$ 1,6 trilhão. Desse montante, R$ 288,6 bilhões devem ser repassados para os demais entes federativos.

As receitas e despesas totais são de R$ 3,6 trilhões. O déficit fiscal (ou seja, o montante de despesas que deve ser maior do que as receitas) está estimado em R$ 124,1 bilhões para o governo central.

A matéria é extensa, já que prevê o Orçamento para todo o Executivo federal no próximo ano. Alguns pontos, porém, chamam a atenção ou podem causar controvérsia na votação desta terça (17). A Gazeta do Povo preparou uma lista com cinco deles. Confira:

1. Fundo eleitoral generoso

Um dos pontos de maior polêmica é o montante que será destinado para o financiamento das eleições municipais do ano que vem. A proposta do governo era destinar R$ 2 bilhões para o pleito de 2020. Na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, entretanto, o relator da matéria – o deputado federal Domingos Neto (PSD-CE) – aumentou o valor do fundo para R$ 3,8 bilhões.

A proposta causou repercussão negativa. O próprio presidente Jair Bolsonaro indicou que, se for aprovado no Parlamento, o aumento deve ser vetado por ele. Os parlamentares optaram então por não comprar essa briga. Na noite desta segunda-feira (16), o relator anunciou que há acordo para aprovar o fundão no valor proposto pelo governo, de R$ 2 bilhões, que é um montante bastante generoso.

2. Reajuste do salário mínimo

A Constituição garante que o salário mínimo seja revisto anualmente, para que não haja perda do poder de compra. Em 2020, porém, o valor deve ter aumento apenas relativo à inflação, sem aumento real.

De acordo com a projeção do governo, o salário mínimo terá reajuste de 3,31%, passando de R$ 998 para R$ 1.031. O novo valor gera um impacto significativo nas contas públicas, já que as aposentadorias e benefícios sociais são vinculados ao mínimo. Somente no caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o aumento deve provocar impacto de R$ 1,72 bilhão.

A previsão de reajuste estabelecida no Orçamento, contudo, não necessariamente será colocada em prática pelo governo. Como o nome diz, trata-se de uma previsão – que pode ser alterada se o governo achar necessário. Inicialmente, a ideia era reajustar o salário mínimo para R$ 1.039.

3. Parcela do Orçamento condicionada à aprovação do Congresso

As contas do ano que vem também devem incluir uma parcela significativa de recursos condicionados à aprovação de um crédito suplementar pelo Congresso. Isso porque o Executivo deve desrespeitar a regra de ouro – ou seja, ter que se endividar para pagar despesas correntes.

Quando isso acontece, a Constituição prevê que o governo só pode se endividar mais se houver a anuência do Congresso, por meio da aprovação de um crédito suplementar. Para o ano que vem, a perspectiva é de que R$ 367 bilhões dependam da aprovação dos parlamentares para que possam ser gastos.

O valor está distribuído entre várias rubricas. As que têm maior valor condicionado à aprovação do crédito suplementar são o pagamento de benefícios previdenciários (R$ 156 bilhões); de pessoal e encargos sociais (R$ 104 bilhões); e do Bolsa Família (R$ 9 bilhões).

Em 2019, o governo teve que pedir autorização ao Congresso para poder honrar todos os seus compromissos. O montante do crédito suplementar necessário, porém, foi menor: R$ 248,9 bilhões.

4. Orçamento de investimentos em queda

O valor dos investimentos previstos para o ano que vem, por outro lado, diminuiu em relação ao ano passado. A previsão da lei orçamentária é de que R$ 143,9 bilhões possam ser alocados para isso em 2020. A maior parte (R$ 121,4 bilhões), porém, são investimentos das empresas estatais.

Considerando apenas os orçamentos fiscal e da seguridade social, o valor cai para R$ 22,4 bilhões. O montante é menor do que o previsto no Orçamento de 2019 (R$ 36 bilhões), e vem em queda desde 2013. Naquele ano, a previsão orçamentária era de R$ 86,5 bilhões em investimentos.

Na prática, a queda no valor disponível diminui a liberdade do governo na gestão dos recursos públicos. Isso porque a maior parte do Orçamento está comprometido com o pagamento de despesas obrigatórias, que incluem aposentadorias e o custeio da máquina pública.

Como o Executivo precisa cumprir o teto de gastos, os investimentos ficam cada vez mais comprimidos, já que os gastos obrigatórios crescem, ano a ano, de forma automática (com o reajuste dos benefícios e o aumento do número de aposentados, por exemplo).

5. Sem repasses da Lei Kandir

Por fim, assim como em 2019, o Orçamento do ano que vem não prevê o pagamento de compensações aos estados por conta da Lei Kandir. A norma, que dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – de competência estadual, prevê a isenção do pagamento do tributo para a exportação de produtos.

A norma também prevê que, como forma de compensar a renúncia de arrecadação, a União repassaria recursos para os estados. O ministro da Economia, Paulo Guedes, contudo, já havia adiantado que o governo de Jair Bolsonaro não pagaria mais as compensações – que vêm sendo alvo, inclusive, de disputas judiciais entre os entes federativos.