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Após ser cobrado quanto à efetivação do pagamento do auxílio de R$ 600 aos trabalhadores informais em entrevista coletiva na terça-feira (31), o ministro da Economia, Paulo Guedes, rebateu a crítica com um desafio ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ): “se Maia aprovar em 24 horas uma PEC de emergência, o dinheiro sai em 24 horas”.
A resposta ao ministro veio no próprio dia. Ainda na terça, começou a tramitar na Câmara uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o "Orçamento de Guerra", conjunto de medidas que estabelece nova regulamentação para os gastos públicos durante o estado de calamidade pública por causa do novo coronavírus.
Durante a sua vigência, as despesas para o enfrentamento da pandemia serão apartadas do Orçamento geral. O Orçamento de Guerra objetiva dar segurança jurídica ao governo, que precisará executar a despesa com rapidez, assim que for liberado o crédito extraordinário.
A proposta é assinada pelo próprio Maia e tem apoio de lideranças de diferentes partidos, indo da oposição ao governo. Parlamentares esperam que a aprovação seja concluída, no mais tardar, na próxima semana. A PEC será relatada por Hugo Motta (Republicanos-PB).
PEC cria "orçamento específico" e afrouxa regras
O Orçamento de Guerra retira amarras legais para gastos públicos e também exclui o "carimbo" de verbas que tinham destinações específicas. Valerá especificamente para ações de combate ao coronavírus: contratação de profissionais, compra de equipamentos e insumos, realização de obras e outros serviços relacionados.
A PEC também contempla medidas no campo financeiro. A proposta retira do governo a necessidade de cumprir a "regra de ouro", a que proíbe ao governo contrair dívida para bancar os chamados gastos correntes, como salários e benefícios assistenciais. O governo também passa a obedecer menos regras no ato de obtenção de receitas.
A medida ainda amplia o papel do Banco Central, ao permitir à instituição a compra de papéis privados. A ideia é fazer com que a autoridade monetária possa atuar diretamente na rotina do setor financeiro e, assim, injetar recursos no mercado.
A PEC estabelece a criação de um Comitê de Gestão da Crise, que será comandado pelo presidente da República e incluirá oito ministros (Secretaria-Geral, Saúde, Economia, Cidadania, Infraestrutura, Agricultura, Justiça e Controladoria-Geral). Apesar da liderança por parte do Executivo, ao Congresso caberá um direito de veto quando o Parlamento entender que o Comitê tomou alguma decisão que não seja relacionada à pandemia de coronavírus.
Proposta sobre Orçamento de Guerra já estava em gestação
A provocação de Paulo Guedes concretizou a apresentação da PEC do "Orçamento de Guerra", mas a ideia já estava sendo gestada pelo Congresso. No dia 24 de março, Maia havia citado que considerava importante a criação de um orçamento específico para a gestão da pandemia.
Dentro do Congresso, outros parlamentares também citaram a proposta. Integrantes da oposição, no dia 25, defenderam que o "Orçamento de Guerra" inclua também os recursos para a renda mínima cidadã, benefício voltado às famílias mais pobres.
Apoio diversificado
A proposta em tramitação na Câmara é assinada por Rodrigo Maia e outros sete deputados: Enrico Misasi (PV-SP), Joenia Wapichana (Rede-RR), Luís Tibé (Avante-MG), Zé Silva (Solidariedade-MG), Carlos Sampaio (PSDB-SP), André Figueiredo (PDT-CE), Efraim Filho (DEM-PB), Rejane Dias (PT-PI) e Wellington Roberto (PL-PB). Misasi, Wapichana, Sampaio, Tibé, Silva, Efraim e Wellington são líderes de seus partidos na Câmara.
O apoio de parlamentares de diferentes siglas — e também do governo — é essencial para a obtenção de apoio em torno do projeto. Por se tratar de uma emenda à Constituição, o projeto precisa passar por duas votações em plenário, tanto na Câmara quanto no Senado e, em cada uma das quatro ocasiões, receber o voto favorável de três quintos dos parlamentares.
