Orçamento de Guerra: Senado deve aprovar PEC, mas assunto não estará encerrado

O Senado se reúne em sessão virtual nesta quarta-feira (15) para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o Orçamento de Guerra. A expectativa, entre os parlamentares, é de aprovação. A PEC chegou à casa sob contestações, tanto por conta de seu texto quanto pela ideia de ser discutida em sessão remota, o que retardou a votação – a expectativa inicial era de apreciação ainda na segunda-feira (13). Mas, ao longo dos últimos dias, foi construído um acordo sobre o texto.

A composição se deu em torno do substitutivo à PEC apresentado pelo relator, o senador Antonio Anastasia (PSD-MG). "Anastasia fez um relatório fundamentado, após ter ouvido todos os atores importantes nesse processo. Ficamos várias horas debatendo, ele aprimorou seu relatório e recolheu as manifestações possíveis. Saímos daqui bem encaminhados para a votação de quarta-feira", afirmou, na segunda, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

A votação não tende a ser unânime. A senadora Zenaide Maia (Pros-RN), por exemplo, declarou ser contrária ao trecho do projeto que fala sobre a ampliação de poderes do Banco Central, mesmo com as modificações efetuadas por Anastasia. Mas elogios ao texto vieram, nos últimos dias, até de parlamentares que estavam se opondo à iniciativa, como os membros do grupo Muda, Senado. Integrante do bloco, Lasier Martins (Podemos-RS) afirmou que Anastasia fez um "trabalho de cirurgião" na PEC.

Também parte do Muda, Senado, Alessandro Vieira (Cidadania-SE) chegou a entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a votação virtual da PEC. Para o parlamentar, as discussões e sufrágios via internet são insuficientes para alterações na Constituição. O pedido foi rejeitado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que afirmou que questões regimentais devem ser resolvidas pelo próprio Senado.

Por ser uma PEC, o Orçamento de Guerra precisará passar por dois turnos de votação no Senado. O primeiro está confirmado para quarta e, se houver consenso entre os líderes partidários, é possível que o segundo se dê no mesmo dia.

A proposta se iniciou na Câmara e, como sofrerá alterações por parte dos senadores, precisará ser apreciada novamente pelos deputados antes de ser colocada em prática. Com isso, permanecerá no radar das discussões políticas nos próximos dias.

O que foi mudado na PEC do Orçamento de Guerra?

O projeto do Orçamento de Guerra cria regras específicas para os gastos públicos durante a pandemia do coronavírus. Entre outras ações, a proposta dispensa o governo de cumprir normas de responsabilidade fiscal, como a chamada "regra de ouro" e cria normas mais flexíveis para a contratação de profissionais e compra de equipamentos. A PEC ainda dá poderes adicionais ao Banco Central, como o de comprar títulos de empresas privadas.

Este último aspecto foi um dos pontos em que o relatório de Anastasia mais efetuou modificações sobre o texto aprovado pela Câmara. No seu texto, o senador diz considerar "importante permitir que o Banco Central do Brasil possa realizar estas operações de modo a dar liquidez aos mercados de crédito e direitos creditícios" e que "medidas que contenham potencial para mitigar ou conter o risco sistêmico são importantes e bem-vindas".

Mas, na avaliação do senador, a proposta aprovada pela Câmara continha poucas regras para a atuação do BC, principalmente quanto aos limites deste processo. O texto do senador especifica quais são os papéis com os quais o BC terá autorização para comprar e vender. A lista se resume a títulos de emissão do Tesouro Nacional e debêntures não conversíveis em ações, cédulas de crédito imobiliário, certificados de recebíveis imobiliários, certificados de recebíveis do agronegócio, notas comerciais e cédulas de crédito bancário.

Anastasia também excluiu a obrigação – considerada por ele como "absolutamente desnecessária" – de o Tesouro Nacional arcar com 25% do custo do Banco Central nestes atos. Ele ainda acrescentou normas adicionais de transparência.

O outro elemento em que Anastasia efetuou a principal alteração sobre o texto da Câmara foi a extinção do Comitê de Gestão de Crise. O colegiado havia sido idealizado pelos deputados como um grupo que seria liderado pelo presidente da República e teria a participação de ministros e secretários estaduais, e sobre o qual o Congresso teria poder de veto. Anastasia entendeu que as funções do Comitê já podem ser desempenhadas pelo presidente e que a formalização do órgão tenderia a gerar conflitos federativos e entre os diferentes poderes da República.

O relatório de Anastasia ainda rejeitou uma proposta que havia sido mencionada no debate sobre o Orçamento de Guerra na Câmara e retornou no Senado: a destinação dos recursos do fundo eleitoral para o combate ao coronavírus. O parlamentar disse ser favorável à ideia, mas descartou inclui-la na PEC por entender que a sugestão não se relaciona com o tema central da proposta.

O que esperar dos próximos passos

A PEC do Orçamento de Guerra nasceu na Câmara com um consenso raramente visto entre os deputados. A proposta tem como principal autor o presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e é também assinada por integrantes de PT, PSDB e outros cinco partidos.

Esse contexto faz com que as modificações empreendidas pelo Senado devam encontrar resistência entre os deputados. Especialmente a extinção do comitê gestor.

"Vejo com preocupação a decisão de excluir o comitê gestor. O Congresso tem, entre suas atribuições, a fiscalização. O comitê deveria ser mantido, e acredito que a Câmara tende a retomá-lo", declarou o líder do Solidariedade, Zé Silva (MG), que é também um dos autores da PEC. A opinião é endossada por Bohn Gass (PT-RS): "o comitê corresponde a uma ideia de mais democracia. Não dá para deixar um orçamento específico, neste período transitório, apenas a cargo do Poder Executivo".

Já as modificações referentes ao papel do Banco Central tendem, na avaliação dos deputados, a serem menos contestadas pelo parlamento. "Nós já queríamos colocar ainda mais regras, para não flexibilizar mais os poderes do Banco", declarou Gass. "A tendência é de endurecer mais [as regras para o Banco Central]. Precisamos entender melhor, estudar mais o tema. Mas a bancada deve aprovar mais regulações", acrescentou Silva.

Já o líder do DEM, Efraim Filho (PB), informou à reportagem que prefere não optar sobre o assunto até a conclusão da votação pelo Senado. O deputado é outro co-autor da PEC.