Governo envia PLOA 2020 ao Congresso: veja o que prevê o 1º orçamento de Bolsonaro

O governo enviou nesta sexta-feira (30) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2020 ao Congresso, o primeiro orçamento previsto pela equipe do presidente Jair Bolsonaro para a União no ano que vem. Mesmo com a reforma da Previdência provavelmente em vigor, será mais um ano em que grande parte das receitas será consumida para pagar salários, aposentadorias e pensões, e sobrará muito pouco dinheiro para investimentos e custeio da máquina da pública.

As despesas obrigatórias, como pagamento de salários dos servidores federais e pagamento de aposentadorias e pensões, vão consumir 94% do Orçamento do ano que vem. É o maior nível da série histórica, medida desde 2006. São despesas que, como o próprio nome já diz, o governo é obrigado a pagar. Ele não tem liberdade para decidir como gastar esse dinheiro.

A maior despesa obrigatória continua sendo a Previdência Social. O governo vai ter que gastar R$ 682,7 bilhões para o pagamento de benefícios previdenciários, o que representa 46,1% do Orçamento. Os gastos com pessoal – que além dos salários incluem aposentadorias e pensões de servidores públicos – vão consumir R$ 336,6 bilhões, ou 22,8% do Orçamento. Os demais gastos obrigatórios são despesas como precatórios, abono, seguro-desemprego, emendas parlamentares e outros. Para emendas, está previsto um total de R$ 16,1 bilhões.

Para as chamadas despesas discricionárias, em que o governo tem certa liberdade de remanejamento, serão apenas R$ 89 bilhões disponíveis para todo o ano de 2020. Isso significa 6% do Orçamento, nível que pode comprometer o funcionamento da máquina pública no ano que vem. Dentro das despesas discricionárias, estão os investimentos federais e o custeio da máquina pública.

Com investimentos, o governo pretende gastar apenas R$ 19,3 bilhões ao longo de 2020, o que corresponde a uma queda de 15% em relação ao que deve ser gasto neste ano. É o menor nível dos últimos dez anos. Para o custeio da máquina pública – ou seja, para pagamento de despesas como luz, água e aluguel – foram separados R$ 69,8 bilhões.

O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, afirmou que o valor previsto para investimentos e custeio da máquina é sim muito baixo, mas negou que vai comprometer a eficiência da máquina pública. Ele disse que o governo vai tentar conseguir receitas adicionais em 2020 para tentar aumentar o valor disponível para despesas discricionárias.

Para este ano, as despesas discricionárias devem ser de R$ 95 bilhões, o que já vem comprometendo a máquina pública. O ministério da Economia, por exemplo, cortou o cafezinho e outros gastos e vários ministros reclamam que falta dinheiro para pagamentos de programas e bolsas.

Waldery disse que o governo vai enviar para o Congresso um elenco de propostas para reduzir as despesas obrigatórias, e tentar liberar espaço no Orçamento de 2020. As propostas devem ser encaminhadas ainda neste ano. O secretário não quis detalhar quais são essas medidas.

Orçamento é engessado

O governo não tem muita liberdade para manejar o Orçamento. Ele calcula a previsão de receita, que para 2020 é de R$ 1,644 trilhão, antes do repasse para Estados e municípios, e de R$ 1,355 trilhão, após o repasse. Depois, ele vê quais são as despesas previstas, que para 2020 é de R$ 1,479 trilhão. A maior parte das despesas é obrigatória e já tem destino certo.

O Orçamento de 2020 também reforça que o governo fechará as contas no vermelho em até R$ 124,1 bilhões. É o chamado déficit primário, quando as despesas superam as receitas, sem contar com o pagamento dos juros das dívidas. Para este ano, o déficit previsto é de R$ 139 bilhões. Desde 2014, o governo registra déficit.

Salário mínimo sem aumento real

A PLOA também traz que valor do salário mínimo em 2020 será de R$ 1.039, ultrapassando pela primeira vez a barreira dos mil reais – atualmente, o piso é de R$ 998. A elevação da remuneração não representará, entretanto, um aumento real, e sim uma correção da quantia atual (R$ 998) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

“Nós não temos, no PLDO [Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias], uma política de salário mínimo. Ela tem até o prazo de dezembro para ser anunciada pelo governo. Então, de forma direta, o que está colocado para o salário mínimo é simplesmente o salário mínimo do ano passado corrigido pelo INPC”, explicou o secretário Especial de Fazenda, Waldery Rodrigues.

Regra de ouro

O governo vai ter que pedir autorização ao Congresso no ano que vem para se endividar e conseguir captar R$ 367 bilhões. Esse é o valor que "falta" no Orçamento de 2020 para pagar despesas correntes e que terá que ser captado pelo governo para que ele consiga pagar despesas correntes, como Previdência, Bolsa Família e outros.

Mas, como a regra de ouro impede que o governo se endivide para pagar despesas correntes, é necessário pedir essa autorização do Legislativo. O projeto que vai pedir o crédito extra será enviado no ano que vem e o valor pode variar um pouco do que está previsto na PLOA, a depender do andamento das receitas e despesas no ano que vem.

Sem novos concursos e reajuste

O projeto de Orçamento encaminhado ao Congresso não prevê reajuste de servidor público, com exceção dos militares, nem a realização de novos concursos.

O secretário especial Waldery explicou que só está prevista a realização dos concursos que foram autorizados ao longo deste ano.

Crescimento menor

O governo reduziu a projeção de crescimento da economia para 2020. A expectativa é que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça 2,17% no ano que vem, segundo o PLOA enviado ao Congresso. Em julho deste ano, o governo projetava que o PIB de 2020 ia crescer 2,2%. Para este ano, a previsão do governo é que a economia cresça 0,8%.

Teto de gastos impacta Plano Plurianual

O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, enfatizou que o Plano Plurianual (PPA) de 2020 a 2023, também apresentado pela equipe do Ministério da Economia nesta sexta, foi o primeiro elaborado após a implementação do teto de gastos – medida criada durante a gestão de Michel Temer (MDB) que determinou que a elevação dos gastos públicos podem apenas superar o determinado pela inflação do ano anterior.

“O gasto primário da União é o principal problema orçamentário do país”, destacou o secretário. A rigidez nos gastos, explicou Rodrigues, motivou também a concepção de um PPA “realista e útil”. A mentalidade também se manifestou na elaboração da PLOA, feita sob o rigor da elevação das despesas obrigatórias.