Orçamento impositivo: Congresso aprova regulamentação de emendas

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O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (2) uma proposta do governo federal que regulamenta as emendas parlamentares de execução obrigatória, o chamado Orçamento impositivo. A aprovação possibilita que os parlamentares redirecionam recursos individuais para estados e municípios a fim de combater o novo coronavírus. O projeto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A votação foi realizada em duas etapas, na primeira sessão remota do Congresso. Pela manhã, os deputados se reuniram e aprovaram o texto por 441 votos a 1. À tarde, foi a vez dos senadores, que aprovaram o PLN 2/20. 

O texto aprovado altera Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e faz parte de um acordo feito entre os parlamentares e o Palácio do Planalto para manutenção de um veto do presidente Jair Bolsonaro a emendas do relator-geral do Orçamento de 2020 que deu ao Congresso o controle de R$ 30 bilhões do orçamento.

Em troca da manutenção do veto, Bolsonaro encaminhou três PLNs ao Congresso que tratam da divisão dos R$ 30 bilhões entre o Planalto e os parlamentares. O Congresso aprovou o PLN 2/20 nesta quinta-feira (2). Os outros dois projetos ainda não foram objeto de deliberação.

O deputado Cacá Leão (PP-BA), relator do PLN 2/20, apresentou um adendo ao parecer aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), a partir de pleitos do Ministério da Economia. Os itens inseridos ajustam a LDO ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional em março por causa do coronavírus.

O adendo apresentado por Cacá Leão adota a mesma regra para propostas legislativas e emendas parlamentares. Assim, não será necessário indicar fontes que venham a compensar aumento de despesas ou redução em receitas. Outra alteração proposta pelo relator dispensa o Executivo de apresentar plano para redução dos subsídios no País.

Também foi incluída no texto a revogação de trecho da LDO para excluir a vedação a entidades públicas ou privadas, bem como aos estados e municípios, à possibilidade de concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelas agências oficiais de fomento.

No Senado, apesar da votação unânime, o projeto foi alvo de uma controvérsia. O líder do PSL, Major Olímpio (SP), acusou o texto final do PLN de conter um "jabuti" - expressão utilizada para dispositivos adicionados em leis que não têm relação com o objetivo inicial da norma. Segundo Olímpio, o PLN voltava a conceder poder extra ao relator do orçamento. Durante a votação na Câmara, Cacá Leão negou a existência do "jabuti" e provocou Olímpio: "O que foi colocado no adendo de plenário foram apenas as observações e os pleitos que o Governo nos fez para o enfrentamento das ações necessárias neste momento para resolver o problema da população no enfrentamento ao coronavírus. Eu só posso achar que devem ser os efeitos colaterais do confinamento que devem estar fazendo com que o Senador Major Olimpio consiga ter esse tipo de situação".

Em nota enviada à Gazeta do Povo após a votação no Senado, Olímpio explicou o motivo de ter votado a favor do PLN, mesmo com as críticas que apresentou: "Votei a favor para não atrapalhar a agilização do orçamento destinado para o enfrentamento da pandemia, mas pedi e vou fazer uma campanha para que Bolsonaro vete os parágrafos 19 e 27 do art. 60 que ressuscitam o fantasma de emendas de relator".

Polêmica em torno do Orçamento impositivo

Bolsonaro enviou ao Congresso três PLNs para regulamentar a divisão de R$ 30 bilhões do orçamento do governo federal com os parlamentares. Os projetos, no entanto, são contestados pela base de apoio ao governo na Câmara e no Senado e também pela oposição.

A controvérsia remete ainda ao ano passado, quando o Congresso votou a Lei Orçamentária Anual (LOA). Os parlamentares incluíram na legislação um dispositivo que garantia ao relator do Orçamento o controle de R$ 30 bilhões. A cláusula foi vetada por Bolsonaro.

Até o início de fevereiro, havia a expectativa de que o Congresso derrubasse o veto. Mas pressões no sentido contrário mobilizaram parlamentares e o governo para a produção de um acordo, que se materializou com os PLNs. As propostas garantiam que parte dos recursos voltaria à gestão do poder Executivo e também que o Congresso, em algumas ocasiões, só poderia indicar emendas para temas já em tratamento pelo governo, entre outras propostas.

Durante a votação dos projetos na Comissão Mista de Orçamento (CMO), os deputados e senadores contrários aos PLNs mencionaram, por diversas ocasiões, que o presidente Bolsonaro poderia retirar os projetos de pauta assim que quisesse. Eles também citaram cartas e abaixo-assinados – que chegaram a contar com o apoio do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) – em defesa da exclusão dos PLNs.

A líder do PSL, deputada Joice Hasselmann disse na sessão desta quinta-feira (02) que as alterações fizeram o partido mudar a orientação para apoiar o projeto. "Essas alterações liberam o governo para injetar mais dinheiro e impedir o caos por conta do coronavírus. Agora o governo precisa fazer a sua parte”, cobrou a deputada.