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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), disse que a proposta de emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que recria para membros do Judiciário e do Ministério Público (MP) o chamado "quinquênio" - um adicional equivalente a 5% do salário básico pago a cada cinco anos - não será votada esta semana em plenário.
“Está pautada, mas vai cumprir prazo de discussão. Não será votada nesta semana”, afirmou Pacheco à CNN Brasil, nesta segunda-feira (22).
O texto da PEC foi aprovado na semana passada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
No mês passado, Pacheco admitiu a possibilidade de pautar a PEC, durante discurso num evento do Ministério Público no Ceará.
"Temos que entender que também não é lógico, é uma distorção, um profissional, promotor de justiça, no início de carreira receber a mesma remuneração de alguém em final de carreira", disse.
Contrário à proposta, o governo espera contar com o apoio da oposição para barrar a PEC.
De acordo com um estudo recente do Centro de Liderança Pública (CLP), a PEC terá um impacto de R$ 1,8 bilhão nas contas públicas.
Caso a PEC seja aprovada, pouco mais de 30 mil trabalhadores serão beneficiados, o que, de acordo com o CLP, contribuirá com o aumento da desigualdade fazendo com que muitos ganhem acima do teto do funcionalismo.
Um dos argumentos favoráveis à PEC é de que a evolução remuneratória no Poder Judiciário é baixa, de modo a não atrair talentos. O CLP diz que esse argumento não é válido.
De acordo com a entidade, ao analisar dados administrativos e amostrais, percebe-se que as remunerações nesse setor crescem significativamente mais do que o observado no setor privado, o que seria agravado com a PEC.
