Pacheco indica projetos prioritários para o Senado em 2024

O presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou nesta quarta-feira (31) os projetos que considera prioritários para serem votados no retorno do trabalho legislativo. Segundo Pacheco, devem ser incluídos na ordem do dia, a regulamentação da reforma tributária, revisão do Código Civil, uso de inteligência artificial, reoneração da folha de pagamentos e mudanças no sistema eleitoral.

Pacheco defendeu a necessidade do Senado e Câmara avançarem na regulamentação da reforma tributária. A proposta foi promulgada em dezembro como Emenda Constitucional 132 e estabelece bases para a unificação de impostos sobre o consumo e para o fim da guerra fiscal.

"Ao longo de 2024, tornaremos real a reforma tributária através da legislação infraconstitucional e da legislação complementar à Constituição Federal. A reforma será enfim uma realidade no Brasil com a simplificação tributária. Vamos nos dedicar muito a essa regulamentação", disse Pacheco.

O Executivo precisa encaminhar ao Congresso até meados de junho suas propostas de detalhamento das novas regras. Na quarta-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deu início aos trabalhos de um programa, formado por cerca de 200 pessoas, que vai assessorar o processo em um prazo de 60 dias. Foram criados ao todo 19 grupos técnicos (GTs) para elaborar os anteprojetos de lei. Conforme a portaria que institui a estrutura, cada um deles será formado por representantes da União, de estados e de municípios.

Em linhas gerais, a reforma substituirá os atuais PIS e Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e ICMS e ISS darão lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Juntos, CBS e IBS vão compor um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Haverá ainda um Imposto Seletivo, voltado a desestimular o consumo de produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.

Outro assunto econômico que deve ser prioridade no Senado é a reoneração da folha de pagamento, por meio da Medida Provisória 1.202/23. A matéria restringe a Lei 14.784/23, promulgada por Pacheco em dezembro, que reduz impostos cobrados sobre a folha de pagamentos de 17 setores da economia.

O Congresso havia renovado a desoneração até 2027 e a lei foi vetada por Lula, mas os parlamentares derrubaram o veto presidencial. Mas a MP voltou a restringir o alcance do benefício tributário já a partir de 2024 e estabeleceu uma reoneração gradual para as atividades que o mantiverem até a volta da cobrança integral, em 2028.

A edição da MP retomando a reoneração enfrentou forte resistência de entidades empresariais e de congressistas, que acusaram o governo de afrontar a vontade do Congresso Nacional.

"A minha preferência foi pela saída através do diálogo e da construção política com o ministro Haddad e o presidente Lula. Há o compromisso do governo federal de reeditar a medida provisória para revogar a parte que toca a folha de pagamento. Esse é o compromisso político que fizemos", disse Pacheco.

Reforma eleitoral

Com a proximidade das eleições municipais neste ano, o presidente do Senado também pretende colocar em votação de dois projetos que alteram a legislação eleitoral: o PL 4.438/2023 e o projeto de lei complementar (PLP) 112/2021. As duas matérias aguardam deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Uma das propostas proíbe as chamadas “candidaturas coletivas” e altera o cálculo das chamadas “sobras eleitorais”: assentos não preenchidos na distribuição de vagas entre partidos ou federações que disputam eleições proporcionais. Pela regra atual, podem participar do rateio das “sobras” as siglas que atingirem 80% do quociente eleitoral.

"É uma modernização do Código Eleitoral, uma compilação definitiva que envolva todas as regras eleitorais do país e também uma rediscussão acerca do nosso modelo. E aí, um grande questionamento: o instituo da reeleição para presidente, governadores e prefeitos deu certo? Foi algo positivo ou negativo? É uma reflexão que faremos. Meu propósito, particularmente, é colocar fim a reeleição no Brasil com a coincidência de mandatos de cinco anos", explicou o senador.

Outros temas prioritários

Pacheco também informou que pretende incluir na pauta deste ano a modernização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002). O Senado instalou no ano passado uma comissão de juristas para sugerir mudanças na legislação em vigor.

Além da atualização de temas consagrados no direito civil, o colegiado deve sugerir um livro específico dedicado ao direito digital. De acordo com o presidente da comissão de juristas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, um anteprojeto deve ser entregue a Rodrigo Pacheco em abril.

O marco legal para o uso da inteligência artificial (IA), cujo o autor é o próprio Pacheco, também deve ser votado neste ano. A proposta estabelece balizas para o desenvolvimento e a aplicação desses sistemas. A matéria aguarda relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA).

“A proposição estabelece uma regulação baseada em riscos e uma modelagem regulatória fundada em direitos. Apresenta instrumentos de governança para uma adequada prestação de contas dos agentes econômicos desenvolvedores e utilizadores da inteligência artificial, incentivando uma atuação de boa-fé e um eficaz gerenciamento de riscos”, justifica Pacheco.