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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aliado do governo, incluiu na pauta de votações da Casa desta quarta-feira (5) o projeto de decreto legislativo (PDL) que derruba parte dos decretos emitidos em 5 de abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com a intenção de afrouxar as regras do novo marco do saneamento.
A decisão explicita limites do apoio de Pacheco ao Planalto, especialmente quando se trata de assuntos importantes para o setor produtivo, e representa um alerta aos membros do governo de que a barreira na Casa legislativa para impedir projetos desagradáveis vindos da Câmara começou oficialmente a ceder.
A expectativa dos senadores, até mesmo dos membros da base do governo, é de uma aprovação com folga do PDL 98/2023, proposto e aprovado em 3 de maio pela Câmara. A medida da gestão petista desagradou meios políticos e econômicos, ao gerar insegurança jurídica em contratos e colocar em risco bilhões de reais em investimentos anunciados.
A derrubada dos decretos de Lula pela Câmara representou a primeira grande derrota do governo na Casa, por um placar de 295 votos a 136 contrários. Esse movimento foi articulado por aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pela oposição.
Encaminhado ao Senado, o texto tramitou na Comissão de Infraestrutura (CI), presidida por Confúcio Moura (MDB-RO), que também foi o seu relator. Ministros de Lula até participaram de audiências públicas na tentativa - sem sucesso - de justificar os gestos que, segundo os senadores, atropelaram o Legislativo.
Pacheco sinaliza resistência ao marco temporal das terras indígenas
A tendência agora é da barreira de Pacheco manter-se erguida praticamente apenas para o projeto de lei sobre o marco temporal da ocupação de terras por povos indígenas, aprovado em 30 de maio pela Câmara dos Deputados, após pressão da bancada do agronegócio.
Segundo o cientista político Ismael Almeida, a recente declaração de Pacheco - de que a avaliação do marco temporal das terras indígenas (PL 490/07) será feita “sem pressa” - representa uma resistência em pautar o projeto que desagrada o governo. Mas, na visão dele, esse seria o único caso. Almeida argumenta ser improvável que Pacheco coloque obstáculos no caminho de outras propostas que desagradem o Planalto. “De forma geral, não vejo nenhum esforço por parte do presidente Pacheco em cooperar com os governistas para bloquear as chamadas pautas bomba”, disse ele.
Além disso, o especialista ressalta o compromisso do senador mineiro em concluir as votações relacionadas ao arcabouço fiscal e à reforma tributária por considerar a importância delas para a sociedade, transcendendo o planejamento do governo.
A reforma tributária está programada para ser votada nesta semana pelos deputados, e o Senado se prepara para se dedicar a ela após o recesso parlamentar. Depois de décadas na agenda política e no Congresso, a mudança no sistema de tributação do país tem grandes chances de ser promulgada ainda neste ano, de acordo com a avaliação de Rodrigo Pacheco. O presidente do Senado afirmou na semana passada que conta com "o bom senso dos parlamentares" para aproveitar o momento oportuno e aprovar o texto.
Além de apoiar iniciativas de "consenso amplo", como o marco fiscal e a reforma tributária, Rodrigo Pacheco também incluiu na pauta de votações desta quarta-feira (5) o Projeto de Lei 4.188/2021, que cria o Marco Legal das Garantias.
O relator, senador Weverton (PDT-MA), fazia as últimas alterações no texto para aprová-lo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes de levá-lo ao plenário. Essa proposta, apresentada pelo governo de do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), também interessa à gestão petista. O Ministério da Fazenda aposta nela para destravar o crédito. Como o projeto vem da Câmara e os senadores deverão aprová-lo com alterações, ele retornará para nova análise dos deputados.
Pacheco pede que Câmara aprove PL das fake news
Em uma posição mais alinhada ao Planalto, Pacheco cobrou da Câmara a aprovação do projeto de regulamentação das redes sociais, conhecido como PL das Fake News. Durante um fórum jurídico realizado em Lisboa na última quarta-feira (28), o senador destacou que essa iniciativa é uma forma de estabelecer regulamentações que combatam a desinformação, o ódio e fenômenos que constantemente tentam minar a democracia por meio das redes sociais.
O texto, cujo relator é o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), enfrenta forte resistência no Congresso, especialmente por parte da oposição, que argumenta que ele configura um ataque à liberdade de expressão. Outra medida de cooperação com o governo é a iniciativa de convidar o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para comparecer ao Senado em agosto e explicar a manutenção da elevada taxa básica de juros anual (13,75%).
Agenda petista de costumes e intervencionismo está parada
Para o professor de Relações Institucionais e Políticas Públicas do Ibmec-DF, Arthur Wittenberg, a resistência da Câmara às pautas intervencionistas do governo, tanto na economia quanto nos costumes, também se verifica no Senado.
“A diferença, contudo, é que, em virtude de sua própria natureza, o Senado também se mostra mais vigiante contra desequilíbrios federativos. Enquanto continuar apoiando pautas que visam melhorar a produtividade média nacional, o governo não deverá enfrentar oposição sistemática no Senado, sobretudo nas comissões permanentes de assuntos econômicos (CAE) e de desenvolvimento regional (CDR)”, observou.
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