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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse neste sábado (12) que a proposta que estabelece a revisão de decisões do Supremo Tribunal Federal pelo Congresso, PEC 28/24, pode ser inconstitucional. O congressista deu a entender que não dará andamento à proposta caso seja aprovada no plenário da Câmara dos Deputados e siga para o Senado Federal.
“A palavra final sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei num país democrático de Estado de Direito é do Supremo. Isso nós não discutimos e não questionamos, pelo menos de minha parte”, disse o senador a jornalistas depois de participar do fórum internacional do grupo Esfera, realizado em Roma.
A declaração do congressista ocorre após a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovar PEC por 38 votos a 12. O texto pretende alterar a Constituição para permitir que o Congresso suspenda decisões do STF, mediante aprovação de dois terços dos membros de ambas as casas legislativas: 342 votos na Câmara e 54 no Senado.
Por outro lado, Pacheco defendeu a PEC 08/21, que limita as decisões monocráticas de ministro do Supremo, alegando que o projeto não é um meio de confrontar a Corte. A proposta, que passou pelo Senado, também foi aprovada pela CCJ da Câmara.
“Ela está longe de ser qualquer tipo de revanchismo, de retaliação ou de afronta ao Supremo Tribunal Federal ou ao Poder Judiciário. Eu não me permitiria isso, eu tenho plena noção da importância do Poder Judiciário, da importância do Supremo Tribunal Federal, inclusive na consolidação da nossa democracia”, disse
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E ele acrescentou alegando que a constitucionalidade de uma lei que passa pelo Congresso e é sancionada pela presidência da República não pode ser definida por um único ministro em uma decisão monocrática.
“A força do Supremo Tribunal Federal está na sua colegialidade e não na sua individualidade”, pontuou.
Ao comentar sobre a proposta que trata do impeachment de ministro do Supremo (PL 4754/2016), Pacheco classificou a proposta como "capenga". O texto considera crime de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a usurpação de competência do Poder Legislativo.
"Definitivamente, nós não podemos cuidar do Brasil de sermos casuistas. Ou seja, fazer um projeto de lei para resolver um problema específico de impeachment de ministro do Supremo Penal Federal é algo capenga. É algo isolado, que não estabelece uma conjuntura mais ampla. O que nós queremos é uma lei moderna que sirva para ministro do Supremo Penal Federal, mas sirva também para ministros de Estado, sirva também para o presidente da República. Uma lei geral e não casuista", disse o presidente do Senado.
