O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), rejeitou nesta quarta-feira (25) o pedido de impeachment formulado pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Pacheco seguiu parecer da Advocacia-Geral do Senado (leia a íntegra aqui), que entendeu não haver adequação dos fatos denunciados pelo chefe do Executivo à Lei 1.079/1950, que regulamenta o impeachment. "Determinei a rejeição da denúncia por falta de justa causa e tipicidade", afirmou o presidente do Senado em pronunciamento após a sessão plenária.
Segundo Pacheco, a Lei 1.079 é clara ao elencar as hipóteses em que um ministro do STF pode ser afastado de seu cargo e, segundo o parecer da assessoria jurídica, nenhum dos fatos declinados na petição do presidente da República atende aos pré-requisitos da lei. "O parecer é muito bem fundamentado. Para que se ande um processo dessa natureza é preciso haver adequação do fato ao que prevê a lei federal", disse.
O pedido de impeachment foi protocolado por Jair Bolsonaro no Senado na última sexta-feira (20), após o ministro do Supremo, que relata o inquérito das fake news, ter mandado prender o ex-deputado e presidente do PTB Roberto Jefferson, aliado do presidente da República, acusado de promover ataques à democracia e ao STF. A prisão foi decretada por Moraes no âmbito do inquérito das milícias digitais.
No mesmo dia, outros dois aliados do governo foram alvo de operações autorizadas por Alexandre de Moraes com aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). A Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão contra o cantor Sérgio Reis e o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), também por suspeita de promover atos antidemocráticos.
No documento de impeachment formulado pela Advocacia-Geral da União (AGU), Bolsonaro argumentou que o Judiciário vem atuando como "ator político", "extrapolando com atos os limites constitucionais”, e questionou a condução do inquérito das fake news, aberto sem o aval da PGR e que é relatado por Moraes. "Não se pode tolerar medidas e decisões excepcionais de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) que, a pretexto de proteger o direito, vem ruindo com os pilares do Estado Democrático de Direito", disse no documento.
"Faço um apelo a Vossa Excelência [o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco] para que priorize sua atenção aos atentados à liberdade de expressão e às liberdades públicas de cidadãos e cidadãs em todo o País, que vêm sofrendo ataques aos direitos constitucionais fundamentais da livre manifestação do pensamento", argumentou o presidente da República no documento de impeachment dirigido a Moraes. Bolsonaro pedia que o ministro fosse destituído do cargo e impedido de exercer função pública durante oito anos.
Pacheco deu sinais de que arquivaria pedido de impeachment
Ainda na sexta-feira (20), Pacheco disse não vislumbrar fundamentos técnicos e jurídicos para abertura do processo de impeachment contra Alexandre de Moraes. Ainda assim, afirmou que submeteria a peça enviada pelo Planalto ao departamento jurídico do Senado.
"Sinceramente não antevejo fundamentos técnicos, jurídicos e políticos para impeachment de ministro do Supremo, como também não antevejo em relação ao presidente da República. O impeachment é algo grave, algo excepcional, de exceção, e que não pode ser banalizado. Mas cumprirei o meu dever de, no momento certo, fazer as decisões que cabem ao presidente do Senado", disse Pacheco, que participava de um evento na Associação Comercial de São Paulo.
Nos últimos dias, o presidente do Senado vinha sofrendo pressão de alguns senadores para que rejeitasse taxativamente o pedido formulado por Bolsonaro. Pacheco tinha a opção de deixar o documento sem resposta, a fim de baixar a tensão entre os poderes, mas foi convencido a dar publicidade à decisão de arquivar.
Em nota oficial, o Supremo Tribunal Federal repudiou a ação de Bolsonaro pelo impeachment de Moraes e afirmou ter total confiança nas decisões do ministros. "O Estado Democrático de Direito não tolera que um magistrado seja acusado por suas decisões", informou a Corte em um trecho do comunicado. Ainda assim, o STF afirmou que "aguardaria de forma republicana a deliberação do Senado Federal".
Leia o parecer da Advocacia-Geral do Senado pela rejeição do pedido
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