Além de criar a figura do juiz de garantias, o pacote anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no fim de dezembro promove mudanças na delação premiada. Responsáveis por investigar casos de corrupção como a Máfia do ISS, promotores de São Paulo afirmam que, se a nova lei estivesse em vigor entre 2013 e 2016, eles não teriam conseguido dar prosseguimento ao trabalho que culminou na denúncia de mais de 30 pessoas e a recuperação de cerca de R$500 milhões.
Integrantes do Grupo Especial de Combate aos Delitos Econômicos (Gedec), os promotores Roberto Bodini e Rodrigo Mansour dizem que o texto tirou do Ministério Público a possibilidade de oferecer benefícios aos delatores. Nas investigações da Máfia do ISS, os promotores podiam definir, em conjunto com os delatores, se a pena a qual eles seriam condenados poderia ser cumprida em regime aberto ou mesmo se poderia haver progressão de regime - cabia a um magistrado apenas homologar o acordo.
Com a nova medida, a negociação inclui apenas a redução da pena. Eventuais vantagens penais devem ser decididas por um juiz. O texto também obriga o colaborador a relatar apenas ilegalidades que tenham ligação direta com os fatos investigados. O delator não poderia contar, portanto, temas ainda desconhecidos pelos policiais. Segundo Bodini, a vantagem em delatar foi perdida.
“Quantas vezes eu dizia: ‘Amigo, colabora’. A pessoa perguntava: ‘E o que você garante para mim?’ Eu respondia: ‘Garanto que você não vai para grade’ (a cadeia). Esse era o atrativo. A pessoa sabe os pecados que cometeu. Ela pensava: ‘Fiz tudo isso e não vou ser preso?’ E aí assinava (a colaboração). Em troca, trazia todas as informações para a gente”, disse Bodini.
A Máfia do ISS foi um esquema de corrupção durante a gestão Gilberto Kassab (PSD) na Prefeitura de São Paulo, em que fiscais da então Secretaria Municipal de Finanças cobravam propina de construtoras para, em troca, reduzir o cálculo do imposto devido por elas. As mais de 400 denúncias criminais oferecidas no caso foram montadas a partir da coleta de provas e da colaboração dos próprios fiscais e de empresários.
Advogados dizem que mudanças barram 'indústria de delações'
Para advogados consultados, as mudanças na delação premiada do pacote anticrime são positivas porque evitam que a ferramenta se transforme em uma “indústria”, e aumentam as obrigações dos delatores.
“Como diz o velho ditado, quando a esmola é demais o santo desconfia. Quando os benefícios da delação são excessivos, até o inocente fica tentado a forjar uma delação para se livrar de eventual sanção penal, disse Fábio Tofic Simantob, conselheiro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). “É importante o balizamento legal imposto pelo legislador, para evitar aquilo que se conhece como indústria da delação.”
O jurista Lenio Streck, professor da Universidade do Vale do Rio Sinos e ex-integrante do Ministério Público, afirmou que lei vai acabar com a “picaretagem” nas delações. “É um avanço. Termina com o uso das delações como ameaça. O dispositivo acaba com a ‘picaretagem’. Colaborador deve mostrar o 'produto' que tem a 'vender'. Delação não é fim. É meio. Não se substitui a investigação por atividade de delatores. Veio em boa hora a alteração”, disse
Juiz de garantias
Os promotores Roberto Bodini e Rodrigo Mansour também criticam a atuação do Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), em funcionamento desde 1984 em São Paulo, cuja atuação é semelhante à figura do juiz de garantias - incluída no texto original do pacote anticrime pelo Congresso.
Em São Paulo, os magistrados que analisam medidas pedidas pelo Ministério Público na fase de investigação, como mandados de busca e apreensão, autorização de escutas e emissão de ordens de prisão, fazem parte do Dipo, que é encarregado de decisões sobre as medidas cautelares. Enquanto isso, outro juiz fica responsável por ouvir acusação, defesa, testemunhas e expedir sentença.
O promotor Mansour afirma que o Dipo foi criado para organizar milhares de inquéritos policiais da cidade, e não para zelar pelas garantias. Ao analisar o sistema de dois juízes, os promotores afirmam que a solução de alguns processos pode demorar porque eles precisam apresentar todo o caso ao Dipo e, depois, ao juiz que analisaria a denúncia.
Segundo os dois promotores, outros casos da Máfia do ISS teriam um desfecho diferente se o pacote anticrime já tivesse em vigor. Em denúncia contra um fiscal, por exemplo, entre as provas havia dados de uma conta no exterior descoberta a partir da análise de um pen drive. O dispositivo, originalmente, foi achado por outros promotores, da área cível, não por eles. Para evitar que a defesa conseguisse um pedido de nulidade, o MP decidiu não usar a prova.
Com a nova lei, dizem os promotores, ao ter acesso a uma prova que poderia ser nula, como o pen drive retirado de outro processo, o juiz deve se declarar impedido, e todo o caso ser transferido a outro magistrado. Na prática, isso pode atrasar o julgamento, afirmam os promotores.
Em outro caso, no começo da investigação, o Dipo autorizou a instalação de escutas em um escritório a partir de um pedido “genérico”, sem a indicação de onde ficariam os microfones. “Até hoje eles não sabem”, disse Bodini. Com as novas regras, o pedido deveria detalhar exatamente onde ficaria a escuta. “E todo mundo saberia como os policiais agem.”
Triângulo Mineiro investe na prospecção de talentos para impulsionar polo de inovação
Investimentos no Vale do Lítio estimulam economia da região mais pobre de Minas Gerais
Conheça o município paranaense que impulsiona a produção de mel no Brasil
Decisões de Toffoli sobre Odebrecht duram meses sem previsão de julgamento no STF