O grupo de trabalho criado na Câmara para analisar o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, e do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, finalizou nesta quarta-feira (30) o relatório que será votado em plenário. O texto ainda poderá sofrer alterações quando for apreciado pelos demais deputados.
Das 88 propostas de alteração na legislação, a maior parte (54 itens) foi aprovada pelo grupo, uma parte com alterações. As propostas do ex-juiz da Lava Jato foram as mais desidratadas durante as reuniões do grupo. Mais da metade das 53 propostas de Moro foi retirada do relatório final. O grupo rejeitou 28 itens propostos pelo ministro da Justiça.
A deputada Margarete Coelho (PP-PI) comemorou o fim dos trabalhos e afirmou que 80% do relatório do deputado Capitão Augusto (PL-SP) foi aprovado pelo grupo. Foram aprovadas, por exemplo, propostas como aumento de penas, acordo de não persecução penal, uso de bens apreendidos por autoridades policiais, criação do Banco Nacional de Perfis Genéticos, captação ambiental, infiltração de agentes para desvendar crimes na internet, criação do juiz sem rosto e do juiz de garantias, proibição de saidinhas, entre outras.
O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) defendeu que o relatório seja entregue o quanto antes e que o grupo defenda uma votação de um requerimento de urgência para que o pacote seja votado direto no plenário. O relatório final será entregue em um evento solene ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Caberá a ele definir o que acontece em seguida com a proposta, que pode ir direto ao plenário ou passar por uma nova comissão.
Pontos retirados do pacote anticrime
Entre os pontos previstos por Moro no pacote anticrime que foram retirados pelo grupo estão a previsão de prisão para cumprimento da pena após uma condenação em segunda instância; a criação do plea bargain, espécie de acordo com o Ministério Público em que os réus confessam crimes em troca de penas menores; o excludente de ilicitude para policiais e alterações no conceito de legítima defesa. O relator da proposta no grupo, deputado Capitão Augusto (PL-SP), disse que apoiadores de Moro ainda vão tentar recuperar os pontos perdidos na votação no plenário, através da apresentação de emendas e destaques.
Moro chegou a lançar, ao lado do presidente, Jair Bolsonaro (PSL), em uma cerimônia no Palácio do Planalto, uma campanha publicitária sobre o pacote anticrime. Na ocasião, Moro afirmou que “nada foi perdido” até agora, sinalizando que vai apoiar o movimento dos deputados que querem ressuscitar trechos do pacote no plenário. A propaganda foi suspensa por uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que atendeu a um pedido da oposição.
Novas propostas foram incorporadas ao relatório
O grupo de trabalho incluiu 15 propostas que não foram apresentadas por Moro e Moraes no relatório final. Uma delas prevê que o Estado será obrigado a pagar pelos advogados de policiais e militares que matam em serviço. A proposta foi incluída através de uma emenda da presidente do grupo, Margarete Coelho (PP-PI) e do deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) depois que o GT retirou do pacote o excludente de ilicitude.
Os deputados também aprovaram a proposta da deputada Margarete Coelho, que prevê a criação da figura do juiz de garantias, ou seja, o juiz que conduz as investigações não será o mesmo que julga os réus ao final do processo. Também foi aprovada uma emenda do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) que altera as regras para progressão de regime.
Na reunião desta quarta-feira (30), o grupo incluiu no relatório novas regras para medidas cautelares contra investigados, como prisões preventivas. Os deputados retiraram da legislação a possibilidade de um juiz decretar medidas cautelares de ofício, ou seja, sem ser provocado pela polícia ou Ministério Público. As novas regras também prevêem que, se a medida não for urgente, o juiz deverá ouvir a parte contrária em até cinco dias. Por fim, o juiz também deverá fundamentar a prisão preventiva, explicando porque não são cabíveis medidas mais brandas.
O grupo também incluiu no relatório novas regras para a colaboração premiada. Este ponto não havia sido tratado por Moro na proposta, mas os deputados resolveram incluir o tema nas discussões do grupo. Entre as alterações está, por exemplo, a possibilidade de que o Ministério Público ou a autoridade policial competente deixem de oferecer denúncia quando não tenham conhecimento sobre os fatos apresentados pelo colaborador antes da celebração do acordo.
A proposta aprovada também prevê que na hipótese de não ser celebrado o acordo, por iniciativa do celebrante, este não poderá se valer das informações ou provas apresentadas pelo colaborador de boa fé para qualquer outra finalidade. Outra previsão aprovada pelo grupo é que, na fase de apresentação de alegações finais, deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade de se manifestar após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou. A determinação obedece um precedente recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou duas sentenças da Lava Jato porque as alegações finais foram apresentadas ao mesmo tempo por delatores e delatados.
Balanço do pacote anticrime
O relatório de Capitão Augusto, que unificou as propostas de Moro e Moraes, tinha 73 itens, que alteravam o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execuções Penais, entre outros dispositivos. Destes, 18 itens foram aprovados integralmente e outros 21 foram aprovados com alterações. Já 34 pontos foram rejeitados pelo grupo.
As propostas de Moro foram as mais rejeitadas pelo grupo na construção do relatório final. Dos 53 itens propostos pelo ministro, apenas 11 foram aprovados integralmente e outros 14 foram aprovados com ajustes. Outros 28 itens foram rejeitados.
Já Moraes apresentou 22 propostas de alteração à legislação. Destas, oito foram aprovadas integralmente, oito foram aprovadas com ajustes e seis foram rejeitadas.
O relatório de Augusto continha duas propostas que foram apresentadas tanto por Moro quanto por Moraes no pacote anticrime. As duas foram aprovadas – uma com alterações.
