O grupo de trabalho na Câmara que analisa propostas para combater o crime organizado aprovou nesta terça-feira (3) 11 pontos de consenso do relatório do deputado Capitão Augusto (PL-SP). O colegiado analisa as propostas do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro.
Os deputados votaram os destaques ao relatório que foram acolhidos por Capitão Augusto. Entre os pontos aprovados estão regras mais duras para presos em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), mudanças no cálculo de prescrição de pena, alterações nas regras de custódia de provas colhidas em cenas de crimes, normas para acordo em casos de crimes de improbidade administrativa e de reincidência em crimes envolvendo armas de fogo. O grupo ainda deve analisar outros 25 destaques modificativos que não foram acolhidos pelo relator.
Tramitação do pacote anticrime pode atrasar
A previsão é que o o grupo de trabalho volte a se reunir na próxima semana. O deputado Capitão Augusto esperava que o grupo concluísse a análise dos pacotes de Moro e Moraes ainda nesta terça-feira (3), mas isso não foi possível. O prazo final para conclusão das análises é dia 15 de setembro.
O grupo de trabalho já realizou 22 reuniões desde que foi instalado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM). O pacote de Moraes tramita no Congresso desde 2017. Já as propostas de Moro foram entregues à Câmara em fevereiro deste ano.
Depois de ser cobrado publicamente por Moro para dar rapidez ao pacote do ministro da Justiça, o presidente da Câmara resolveu criar o grupo de trabalho. Na prática, a criação do grupo atrasou ainda mais a tramitação. Isso porque, depois conclusão da análise do colegiado, o relatório ainda pode seguir para uma comissão especial antes de ir à votação no plenário.
A expectativa de Augusto e de aliados de Moro na Câmara, porém, é que Maia mande o relatório do grupo de trabalho direto para o plenário. A decisão cabe ao presidente da Câmara.
Relator pode mudar
A reunião desta terça-feira foi marcada por uma confusão envolvendo o posicionamento do relator em relação as alterações feitas pelo grupo nos projetos. Parte dos deputados reclamou de declarações de Capitão Augusto, que tem dito à imprensa que vai tentar reincluir pontos retirados do relatório na votação em plenário. “Acho que essa posição diverge do papel de relator”, disparou Paulo Teixeira (PT-SP). “O senhor está dizendo que não é capaz de ser o relator de um relatório do grupo”, afirmou Marcelo Freixo (PSol-RJ).
Já a deputada Carla Zambelli (PSL-SP) acusou os colegas de estarem tentando articular a troca do relator. "Quem concorda [com o relatório] fica quieto e quem discorda quer destituí-lo do cargo [de relator]”, reclamou. Freixo rebateu: "A vontade de agradar o ministro [Moro] é tão grande que as pessoas perdem a capacidade de audição. Não farei isso [sugerir a troca de relator] porque de golpe não sou eu que entendo".
A preocupação dos deputados é que Augusto não tenha condições de defender o resultado do trabalho do grupo quando o projeto for ao plenário da Câmara. O texto já sofreu uma série de modificações no colegiado - e boa parte foi consensual. O relator afirma, no entanto, que não abre mão de determinados pontos, como o excludente de ilicitude. “Esse relatório que será aprovado nessa comissão não é o meu relatório. Eu não vou assinar nada que não seja meu”, disse. “No plenário nós vamos tentar, sim, resgatar. No plenário eu tenho certeza de que somos ampla maioria, folgada maioria”, completou Augusto.
Pacote anticrime: Grupo já impôs derrotas a Moro
O grupo de trabalho já impôs derrotas importantes a Moro, retirando pontos considerados importantes pelo ministro do relatório final do colegiado. Entre os pontos que foram retirados está a previsão de prisão em segunda instância, por exemplo, uma bandeira defendida pelo ministro. Os deputados entenderam que o tema deve ser tratado através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), e não em projeto de lei simples, como é o caso do pacote.
Os deputados também retiraram do relatório a previsão do plea bargain – espécie de acordo entre acusados e Ministério Público. Os parlamentares ainda devem tirar do texto o polêmico excludente de ilicitude e parte da previsão do Banco Nacional de Perfis Genéticos, propostos pelo ministro.
Veja o que foi aprovado nesta terça-feira
Prescrição
Os deputados estabeleceram novas regras para prescrição - quando o Estado perde o direito de acionar judicialmente um acusado, devido ao decurso de determinado período de tempo. Com novas regras aprovadas no grupo de trabalho, o cálculo para prescrição fica interrompido enquanto o réu ou condenado cumpre pena no exterior e durante o tempo em que tribunais superiores não se debruçam sobre embargos de declaração que são negados posteriormente, por exemplo.
Cadeia de custódia
Os deputados também aprovaram três modificações no relatório em relação à cadeia de custódia de provas. Os deputados concordaram, por exemplo, em definir vestígio como "todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido que se relacione a infração penal". O texto anterior previa que seria considerado vestígio apenas material colhido por perito criminal e médicos legista.
A definição de coleta também foi modificada pelo grupo e passa a ser "ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial respeitando suas características e natureza". De novo, as palavras perito criminal e médico legista foram retiradas do texto.
Os deputados também alteraram o artigo que determinava que o recipiente para guarda do vestígio de crime poderia ser aberto por pessoas autorizadas e substituíram por pessoa autorizada, no singular.
Por fim, foi aprovada a previsão para que depois da realização da perícia, o material deverá ser devolvido à central de custódia, onde deverá ficar armazenado.
As três mudanças trazem poucas alterações significativas para o projeto.
Acordos em ações de improbidade
O grupo também propôs mudanças na lei de de improbidade administrativa, permitindo acordo entre acusados e acusação. O texto determina critérios para celebração de acordo, entre eles o pagamento de multa, no valor de até 20% do valor do dano ou da vantagem auferida, fixada em valor proporcional a capacidade financeira do acusado.
Arma de fogo
Os deputados também aprovaram a previsão de penas maiores para quem for reincidente em crimes com uso de armas de fogo.
Regime Disciplinar Diferenciado
Dois pontos aprovados no grupo de trabalho dizem respeito ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), destinado a presos perigosos e líderes de organizações criminosas. Os deputados aprovaram a autorização para que presos neste regime, depois de seis meses, podem ter contato telefônico pré-agendados com familiares, que será gravado, duas vezes por mês e por dez minutos.
Eles também aprovaram a duração máxima de dois anos do RDD para cada preso; visitas quinzenais em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, com duração de duas horas; monitoramento de todas as visitas (exceto de advogados); fiscalização do conteúdo de correspondência de presos no RDD; e participação em audiências judiciais por videoconferência.
Cautelares
Os deputados também aprovaram um artigo que estabelece que a prisão em caso de condenação criminal vai acontecer apenas depois do trânsito em julgado do processo.
Em outra reunião, os deputados do grupo já haviam retirado do relatório a previsão de prisão após condenação em segunda instância.
Roubo
O último artigo votado no grupo de trabalho nesta terça-feira prevê pena em dobro para roubo praticado com arma de fogo de uso restrito ou proibido.
