Pacote de Moro pode tramitar na Câmara junto com lei de abuso de autoridade

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Entregue em fevereiro no Congresso pelo ex-juiz da Lava Jato e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, o pacote anticrime pode tramitar na Câmara dos Deputados ao lado do projeto de lei de abuso de autoridade – combatido por Moro enquanto era juiz.

A previsão é de que os dois projetos cheguem ao plenário da Câmara para votação em agosto, depois do recesso parlamentar. A costura para tramitação dos dois projetos simultaneamente, dizem parlamentares, tem a concordância do ministro.

O pacote anticrime de Moro tramita em um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados. O relator da proposta, deputado Capitão Augusto (PR-SP), já está com o relatório pronto para apresentar aos colegas na próxima semana. Caberá ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), definir se o projeto vai direto para o Plenário ou vai passar por uma comissão especial. A expectativa inicial de deputados que fazem parte do grupo de trabalho era de uma votação no plenário ainda em junho.

Já o projeto de lei de abuso de autoridade foi aprovado no Senado na última legislatura e ainda precisa ser aprovado na Câmara. O projeto deve sofrer alterações e, por isso, terá que voltar para o Senado antes de ir à sanção.

Em 2017, quando ainda era juiz da Lava Jato, Moro chegou a participar de uma audiência no Senado para discutir o projeto. O então juiz criticava o projeto e via nele um ataque à operação. Agora, segundo deputados, concorda em voltar a discutir o tema em troca da tramitação do pacote anticrime.

Pacote esvaziado

O grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime na Câmara deve rejeitar duas das principais medidas da proposta de Moro. A maioria dos parlamentares é contra manter, no texto, o chamado excludente de ilicitude – que isenta policiais de punição em casos de homicídio em serviço – e o cumprimento de pena após condenação em segunda instância.

Dos dez deputados que integram o grupo, seis disseram ser contrários aos dois itens, que foram preservados no relatório do deputado Capitão Augusto (PR-SP). "Sou minoria no grupo. Sei que há questionamentos jurídicos sobre esses dois pontos que podem de fato cair", admitiu o relator. O texto seria apresentado ontem ao colegiado, mas a reunião foi adiada para a terça-feira que vem. Capitão Augusto incluiu no pacote de Moro o aumento da pena máxima de prisão de 30 para 40 anos, como é hoje na Colômbia. A proposta do ministro não entrava nesse tema.

A rejeição à proposta de excludente de ilicitude tem a simpatia do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A Associação dos Juízes Federais do Brasil divulgou nota técnica afirmando que, da maneira que foi redigida, a medida poderia ser usada até para "exculpar" – eximir de culpa – policiais que cometerem feminicídio. A entidade não concorda em incluir "medo", "surpresa" e "violenta emoção" como justificativas para livrar agentes de segurança de pena por matar em serviço.

"Esse relatório não representa a maioria do grupo. A Câmara não vai passar por cima da Constituição", afirmou o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que integra o colegiado.

Outro ponto que deve cair é o cumprimento de pena após condenação em segunda instância. A intenção de Moro ao propor a medida é tornar lei o atual entendimento do Supremo, que já permite o início da prisão após uma decisão colegiada. Mas, para membros do grupo de trabalho ouvidos pelo jornal, esse tipo de alteração tem de ser feita por meio de uma proposta de emenda constitucional.

"É o entendimento de consultores jurídicos e especialistas ouvidos pelo grupo de trabalho", justificou o deputado Lafayette de Andrada (PRB-MG), também membro do colegiado.

O texto do Capitão Augusto incorpora outras mudanças apresentadas por Moro, como a maneira de se definir o regime de condenação, entre aberto, fechado ou semiaberto. Hoje é considerado o tempo da condenação. A proposta é que o juiz determine qual será o regime, independentemente da pena estipulada.