PEC do Pacto Federativo acaba com reajuste anual do salário de servidor público

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A reforma administrativa do governo de Jair Bolsonaro – que promete alterações significativas para os servidores públicos do país – deve ficar para o ano que vem. Mas a equipe econômica do ministro Paulo Guedes já propôs mudanças para o funcionalismo em um outro pacote de medidas, anunciado no início de novembro, com três propostas de emenda à Constituição (PECs). Em uma delas – a PEC do Pacto Federativo – o governo propõe retirar da Constituição a previsão de revisão anual dos salários dos servidores públicos do país.

Para isso, o texto faz uma pequena alteração no inciso X do artigo 37 da Constituição, que dispõe sobre a remuneração do funcionalismo público e do subsídio para os detentores de mandatos eletivos.

A lei em vigor atualmente dispõe que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".

A proposta do governo é de que seja retirado do inciso o trecho que trata da realização de uma revisão geral anual – desobrigando, portanto, o poder público de fazer reajustes todos os anos.

Reajuste anual foi incluído em reforma na Constituição

Carlos Toledo, procurador do estado de São Paulo e professor universitário, explica que a previsão do reajuste anual foi inserida na Constituição em 1998, a partir de uma reforma promovida ainda no governo de Fernando Henrique Cardoso.

"A ideia era de que houvesse mais imparcialidade, de que todas as categorias tivessem um tratamento mínimo em termos da revisão anual das suas remunerações", completa Toledo.

Com isso, a intenção era proteger o poder de compra dos salários, repondo ao menos a perda provocada pela inflação ao longo do tempo.

Previsão legal não foi regulamentada

Na prática, porém, a norma acabou se tornando "letra morta" – já que não foi regulamentada ou colocada em prática. "Como é hoje, os servidores entram com processos na Justiça contestando a falta de reposição. Os processos acabam se arrastando por anos", diz Bernardo Strobel Guimarães, doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP).

Por isso, a alteração proposta pelo governo, se aprovada, não deve ter efeitos práticos significativos para os servidores. "Mas certamente vai enfraquecer as demandas das categorias", diz o procurador Carlos Toledo.