Parlamentares pressionam Executivo na briga entre STF e Congresso sobre emendas

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Líderes do Congresso se movimentam numa estratégia para aumentar a pressão sobre o Palácio do Planalto na disputa sobre a liberação das emendas parlamentares. Essa articulação deve impactar, por exemplo, a votação de projetos de interesse do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para ampliar a arrecadação em 2025. 

A discussão ganhou coro depois que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter suspensos os pagamentos das emendas parlamentares. Essa decisão foi proferida na semana passada após uma reunião de conciliação entre representantes legais dos Três Poderes.

O ponto de embate diz respeito a um projeto de lei complementar (PLP) que está em discussão na Casa Civil da Presidência e trataria sobre as regras para concessão de emendas de bancada e de comissão, além de mecanismos de priorização para obras. Essa proposta vem sendo desenhada desde agosto, mas até o momento não foi protocolada no Congresso Nacional pelo Palácio do Planalto.

Havia a expectativa de que a minuta dessa proposta fosse apresentada durante a audiência de conciliação que ocorreu na sede do STF no último dia 10. A reunião foi convocada pelo ministro Flávio Dino, mas não contou com representantes políticos, apenas com servidores da área jurídica do Executivo e do Legislativo.

O encontro foi conduzido pelas juízas Amanda Thomé, auxiliar do gabinete do ministro, e Trícia Navarro, auxiliar da presidência do STF. Na ata da audiência, Thomé afirmou que atualmente há um descumprimento da decisão proferida por Dino, já que parte das questões somente será resolvida com esse futuro projeto. 

Conforme mostrou a Gazeta do Povo, o governo espera que, se aprovada, essa proposta possa turbinar o orçamento do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). A ideia do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é apresentar uma lista de políticas públicas e obras, com alegados critérios técnicos, para que os parlamentares façam indicação de suas emendas dentro dos programas governamentais.

Lideranças do Centrão, no entanto, resistem a esse modelo, pois alegam que isso vai engessar a destinação dos recursos. Além disso, avaliam que todo o capital político das obras do PAC ficaria com o governo Lula. Ou seja, trata-se de uma disputa por quem terá mais poder sobre os recursos do Orçamento.

Para tentar destravar as emendas e atender ao STF, a pressão dos parlamentares vai se voltar contra a Casa Civil, para que a minuta do PLP chegue ao Congresso ainda neste mês de outubro. Há ainda a possibilidade que os parlamentares pressionem pela aprovação de um outro projeto de decreto legislativo, que vem sendo elaborado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Apesar disso, o início das discussões e a votação só devem ocorrer em novembro, pois o Legislativo segue sem perspectiva de retomar as sessões de forma presencial até o final do segundo turno das eleições municipais, marcado para 27 de outubro.

Nesta semana, por exemplo, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocaram sessões no modelo semipresencial. A pauta de ambas as Casas será formada apenas por projetos em que existe acordo entre os líderes. 

Pautas de Haddad para ampliar arrecadação ficam ameaçadas  

Como forma de pressionar o governo Lula na discussão sobre a proposta das emendas, integrantes do Centrão não descartam travar o andamento de pautas de interesse da equipe econômica. Esse temor foi passado ao governo, inclusive, pelos líderes governistas durante reunião da articulação política na segunda-feira (14) no Palácio do Planalto.

"Nós sempre defendemos que o Congresso Nacional esteja concentrado nas propostas legislativas que sustentam o atual ciclo de crescimento econômico do país", defendeu o ministro Alexandre Padilha, das Relações Institucionais, após o encontro com os líderes governistas 

Na Comissão Mista de Orçamento (CMO), por exemplo, existe um entendimento de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) só serão discutidas após uma resolução sobre o impasse das emendas.

Além disso, os parlamentares admitem reservadamente a possibilidade de não colocar em votação o Projeto de Lei (PL) 3.394/24, encampado por Fernando Haddad. O texto eleva o Imposto de Renda cobrado nas distribuições de Juro sobre o Capital Próprio (JCP) e um aumento temporário das alíquotas da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Se aprovada, essa proposta poderá injetar cerca de R$ 20 bilhões aos cofres do Executivo em 2025. 

Além da questão das emendas, parlamentares alegam que a medida pode não avançar, pois encontra resistências nos setores financeiro e industrial, grupos que contam com forte lobby dentro do Congresso Nacional. O governo também propôs, por meio de uma Medida Provisória (MP), a criação de uma taxação mínima de 15% nas grandes empresas multinacionais, que será cobrado na forma de um adicional da CSLL. 

A expectativa da equipe de Haddad é arrecadar R$ 3,4 bilhões em 2026 e R$ 7,2 bilhões em 2027. O prazo de vigência da medida provisória é de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, caso haja interesse do Congresso.

Reservadamente, parlamentares admitem a possibilidade de não votar tais medidas de interesse do Executivo, caso não haja um acordo favorável sobre a distribuição das emendas. A avaliação dentro do governo é que esse impasse pode acabar atrasando outras propostas de interesse de Fernando Haddad e, por isso, líderes governistas pretendem intensificar as negociações com as bancadas após o segundo turno das eleições.

Esse clima desfavorável para o Executivo fez com que Haddad, por exemplo, recuasse de apresentar ainda neste ano a proposta da segunda fase da reforma tributária, que incidirá sobre a renda.

Segundo o ministro, neste ano de 2024 o calendário está apertado e o foco é o programa de revisão dos gastos públicos, que sua pasta e o Ministério do Planejamento e Orçamento ficaram de entregar.

"Nós estamos com um calendário apertado e com tarefas inconclusas que nós gostaríamos entregar esse ano", justificou Haddad. 

PEC das decisões monocráticas segue na gaveta de Lira 

Além da pressão contra o Palácio do Planalto, os congressistas ensaiam manter a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas de ministros do STF na Câmara. O avanço do texto seria uma forma de mandar um recado aos integrantes da Corte diante do descontentamento com as decisões de Dino sobre as emendas parlamentares.  

A avaliação de uma ala dos partidos do Centrão é de que essa PEC é a mais viável de se avançar entre todos os projetos do chamado pacote anti-STF, que passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na semana passada. O pacote inclui ainda uma outra PEC que permite ao Congresso reverter decisões da Corte e outros dois projetos que tratam sobre as regras de impeachment de ministros.

A PEC das decisões monocráticas já passou pelo Senado e agora depende da instalação de uma Comissão Especial antes de seguir para o plenário da Câmara. Essas decisões cabem ao presidente da Casa, Arthur Lira. 

O deputado, no entanto, já indicou que não pretende avançar com o pacote anti-STF nessa reta final de seu mandato à frente da Câmara. Mas a expectativa de membros da oposição é de que isso seja discutido pelo Colégio de Líderes no começo de novembro em meio ao impasse sobre as emendas parlamentares.

A avaliação de integrantes do PL, de Jair Bolsonaro, é de que com o aval do Colégio de Líderes, Lira poderia instalar a Comissão Especial para discutir a PEC das decisões monocráticas.

Aos jornalistas no Palácio do Planalto, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), também indicou que essa deve ser a única proposta do pacote anti-STF que tem chance de prosperar, enquanto as demais devem ser "engavetadas".

Ainda segundo aliados, Arthur Lira tem interesse em manter uma boa relação com os ministros do Supremo e com o Planalto após deixar a presidência da Câmara. A avaliação é de que, se o STF atender ao Congresso e autorizar a retomada do pagamento das emendas, o Centrão deve abandonar a empreitada contra a Corte.