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O partido Novo ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) e com representação no Conselho Nacional da Justiça (CNJ) contra o aumento de benefícios que criam uma remuneração adicional para os magistrados. O alvo da legenda são os adicionais por tempo de serviço, também chamados de quinquênios.
Uma resolução aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em novembro deste ano, permitiu aos juízes receberem uma gratificação por acúmulo de função ao acumularem atividades administrativas ou processuais adicionais. Alternativamente, os juízes podem optar pelo pagamento proporcional sem bater no teto remuneratório para promotores e procuradores. Também são elencadas, na resolução, a atuação de ministros em conselhos, comissões permanentes ou temporárias e grupos de trabalho.
A resolução provocou um efeito cascata levando várias categorias a buscarem o aumento em um terço, como a Justiça do Trabalho, e abriu caminho para a criação de diversos penduricalhos a magistrados de todo o país. Ela prevê a equiparação de direitos e deveres de juízes com os de integrantes do Ministério Público. O Tribunal de Contas da União, apesar de não integrar o judiciário, também tentou se beneficiar da decisão do STJ.
Além da justiça federal, ao menos sete Tribunais de Justiça já reconheceram o direito ao benefício e autorizaram a sua inclusão no contracheque dos juízes: Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso e Distrito Federal. A tendência é que o Ministério Público faça o mesmo, potencializando o impacto financeiro.
A ofensiva do Novo questiona os pagamentos milionários aprovados por Tribunais de Justiça de todo o país a seus magistrados, principalmente inativos, e pede a suspensão imediata do pagamento em todo o país.
Impacto aos cofres públicos
O pagamento dos benefícios impactará diretamente os cofres públicos, e as estimativas de alguns tribunais apontam um grande "impacto bilionário". No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por exemplo, estima-se que o custo passaria de R$ 600 milhões. Na Justiça Federal, estima-se um montante que ultrapassaria R$ 800 milhões. Em Minas Gerais, o presidente do Tribunal de Justiça chegou a falar em alguns bilhões de reais.
Na avaliação do deputado estadual Felipe Camozzato (Novo-RS) os pagamentos são ilegais e inconstitucionais. “Estamos pedindo que o STF afirme a sua jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico. Os magistrados não tiveram redução de salário. E também estamos pedindo que, até que isso seja definido, esses pagamentos não possam ser realizados. O impacto seria incalculável e o cidadão já não aguenta pagar essa conta”, disse.
O parlamentar lamenta que o sistema de justiça seja constantemente instrumentalizado por um espírito corporativista. “Toda hora tem um benefício novo, um pagamento retroativo, uma maneira engenhosa de aumentar a remuneração daqueles que já ganham muito”, finaliza.
