Partidos acionam STF para garantir validade da lei que estabelece o marco temporal

O PL, o PP e o Republicanos acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (28) para garantir a validade do projeto de lei que estabelece o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A regra determina que novas reservas só poderão ser demarcadas em áreas que já eram ocupadas por indígenas na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.

Em setembro, a Corte rejeitou a tese do marco temporal. Após a decisão do Supremo, deputados e senadores se mobilizaram para aprovar o tema, defendendo que os ministros tinham invadido a competência do Legislativo ao decidir sobre o tema. A proposta foi aprovada pelos parlamentares no final de setembro. No dia 20 de outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou parcialmente o projeto.

Entre os trechos barrados pelo mandatário estava justamente o que estabelecia a tese do marco temporal. No dia 14 deste mês, o Congresso derrubou o veto presidencial depois de uma forte articulação da bancada do agronegócio. Na ação protocolada no Supremo, os partidos argumentaram que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco temporal.

"Em cenário de discordância republicana entre poderes acerca de determinado conteúdo normativo, a última palavra em um regime democrático, sempre deve ser do Poder Legislativo, verdadeira casa da democracia", alegam as legendas. O ministro Gilmar Mendes foi sorteado para relatar a ação. Não há prazo para decisão, informou a Agência Brasil.

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e o PT já anunciaram que pretendem recorrer ao STF para manter o veto presidencial ao marco temporal de demarcação das terras indígenas. O PT deve argumentar que a legislação aprovada por maioria no Congresso é inconstitucional e viola cláusulas pétreas da Constituição.