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O deputado federal Paulinho da Força, presidente nacional do Solidariedade, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (11) para impedir a continuidade da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2024 na Câmara dos Deputados.
A PEC 28/2024 pretende alterar a Constituição para permitir que o Congresso suspenda decisões do STF, mediante aprovação de dois terços dos membros de ambas as casas legislativas: 342 votos na Câmara e 54 no Senado.
A proposta, de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), foi aprovada na quarta-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara por 38 votos a 12.
Além da PEC 28, Paulinho da Força também pediu que o STF suspende a tramitação da PEC 50/2023, que apresenta conteúdo semelhante. Uma foi apensada à outra na tramitação na Câmara.
No mandado de segurança, Paulinho da Força afirmou que, se o Congresso puder sustar decisões da Suprema Corte, colocaria em risco a estabilidade democrática e os direitos fundamentais.“Se o Supremo Tribunal Federal, de forma controversa decide e julga contrariando a própria Constituição e portanto a ampla maioria dos representantes do povo, o estado democrático de direito é colocado em risco”, afirmou o deputado.
Se a PEC for aprovada no Congresso, a suspensão teria validade de até quatro anos, e a decisão poderia ser retomada somente se nove ministros do Supremo votarem pela reversão.
Já Stephanes argumenta que a PEC reforça o princípio de “freios e contrapesos”, dando ao Congresso um mecanismo para conter o que considera abusos do STF, em linha com o artigo 49 da Constituição.
Reação do STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, também reagiu na quinta-feira (10) à aprovação, na véspera, de um pacote de propostas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara que limita os poderes da Corte e decisões individuais dos ministros. Em pronunciamento no plenário, no início da sessão, Barroso enalteceu o papel desempenhado pelo tribunal nesses 36 anos da Constituição de 1988, em defesa do governo da maioria, do Estado Democrático de Direito e da promoção e proteção de direitos fundamentais.
“Nós decidimos as questões mais divisivas da sociedade brasileira, num mundo plural. Não existem unanimidades. Porém, não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais. As Constituições existem, precisamente, para que os valores permanentes não sejam afetados pelas paixões de cada momento. Nós aqui seguimos firmes na defesa da democracia, do pluralismo e da independência e harmonia entre os Poderes”, disse o ministro.
Além dele, Gilmar Mendes, decano do tribunal e um dos ministros com maior articulação política, também defendeu o papel do STF, acrescentando que a Corte valoriza a política.
“Não é jamais excessivo que são 36 anos de normalidade institucional. Essa é uma das grandes virtudes do texto de 1988. E isso não é pouco significativo se considerarmos as várias crises enfrentadas ao longo da nossa história. É o mais longo período de normalidade institucional da vida republicada iniciada em 1889. E esse tribunal valorizou a democracia, valorizou a normalidade institucional e soube sempre valorizar a política, entendendo que sem política não se faz democracia.
