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Presidente da comissão especial da Câmara dos Deputados criada para discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a impressão do voto para auditagem, o deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), acha ser possível que o Congresso aprove o texto até setembro.
Em entrevista à Gazeta do Povo, Martins diz que o objetivo é que a PEC 135/19 seja promulgada antes de outubro, prazo final para que o voto impresso auditável possa ser aplicado já nas eleições de 2022. Pela legislação, qualquer mudança nas eleições tem de ser aprovada um ano antes — ou seja, até o começo de outubro de 2021 para valer para 2022.
O deputado já havia sido relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele conhece bem a pauta e promete todo o empenho para mitigar quaisquer suspeitas de inconstitucionalidade e críticas políticas quanto ao objeto do texto. Para isso, quer convidar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a participar dos debates. "Eles não podem se fechar a argumentos externos", diz.
Confira a entrevista com Paulo Eduardo Martins:
Já está decidido por quais caminhos a comissão inicia? Autoridades e especialistas em quais áreas serão ouvidos? Enquanto presidente da comissão, o que planeja para a primeira e segunda semanas?
Paulo Eduardo Martins: O papel do presidente é fazer a aplicação do regimento. É disciplinar os trabalhos, coordenar o trabalho para que todo mundo tenha voz, para que a comissão ande, para que ela tenha condição política de produzir. O presidente é um mediador, é alguém que se impõe no respeito político e, também, com as regras regimentais.
Então, ele acaba, sim, tendo um papel vital para que um trabalho, no final, seja bem sucedido ou não. Já o relator também tem a responsabilidade do texto, de construir os acordos, a própria construção do texto mesmo, e fazer esse texto ser viável para uma aprovação na comissão e, em seguida, em plenário.
O que conversamos previamente é exaurir os assuntos. Vamos trazer, sim, técnicos. E vamos trazer, sim, juristas e lideranças políticas, porque esta construção impõe isso.
É uma questão jurídica, técnica e, também, política. Porque estamos falando do sistema que dá legitimidade para os mandatos, que é a escolha popular. Há lideranças que já defenderam essas teses no passado [do voto impresso auditável] e que precisam ser ouvidas novamente, porque temos que demonstrar que isso não é uma invencionice, uma cortina de fumaça para outras coisas. É uma questão que é permanente na nossa sociedade desde que esse voto exclusivamente eletrônico foi implementado.
O senhor foi o relator da PEC 135 na CCJ e será, agora, o presidente da comissão especial. Muda muita coisa agora?
Paulo Eduardo Martins: Os papéis são diferentes, mas eu entendo como complementares. [Ter sido relator na CCJ] dá o conhecimento sobre a matéria. Então, temos condições de conversar com a comissão e trazer esse pessoal para dentro da tese, para não partir de uma premissa fake, que seria a volta do voto em cédula, o que não é uma verdade. O que se busca é uma garantia do voto eletrônico para que ninguém tenha dúvidas sobre o processo eleitoral brasileiro. Por isso temos que buscar esse envolvimento. Isso tem que ser uma pauta para a Casa, não uma pauta de lado, de corrente política.
Sendo uma pauta da Casa, o quão importante é ter partidos da esquerda já se posicionando favoravelmente ao debate, como o PSB? O senhor acredita que a oposição vai ajudar ou atrapalhar mais na discussão?
Paulo Eduardo Martins: Vai ajudar. A gente tem conseguido estabelecer um diálogo muito maduro com setores da esquerda. E essa pauta, que foi carimbada por parte da imprensa como bolsonarista, tem tido essa situação desmontada. A esquerda tem um trauma com contagem de votos, porque a gente está falando daquela situação do [ex-presidente da sigla Leonel] Brizola, do caso Proconsult [uma tentativa de fraude nas eleições de 1982 para impossibilitar a vitória de Brizola ao governo do Rio de Janeiro].
Então, [lideranças da] esquerda mais tradicional são muito simpáticas à segurança, transparência e possibilidade de recontagem de votos nas eleições. O diálogo está sendo ótimo e, sim, acredito que o envolvimento deles vai acontecer. Já está acontecendo, e vai ser viável essa pauta ser uma pauta de todos.
Quanto à importância de exaurir os assuntos, como o senhor espera conduzir as discussões sobre recursos financeiros para custear a implantação do voto impresso auditável? A questão orçamentária é uma das mais utilizadas contra o voto impresso auditável. Como solucionar isso?
Paulo Eduardo Martins: Qualquer que sejam os valores, não são tão significativos assim se você considerar qual é o custo de ter uma democracia sob suspeita. Se você tiver elementos de desconfiança muito forte do derrotado de uma eleição presidencial e ele questionar e acusar fraude nas urnas, e você não ter como demonstrar isso [que não houve fraude] para a população, qual é o custo disso? Você tem uma desestabilização institucional geral, ou ao menos o risco dela. Seja lá qual é o custo que seja necessário, nós vamos ter que arcar. Sai barato.
Quem poderia ser chamado para falar sobre essa questão orçamentária no debate do voto impresso?
Paulo Eduardo Martins: Eu não gostaria de falar de nomes, porque os requerimentos precisam ser apresentados. Aprovados, a pessoa precisa aceitar [participar de audiência pública], e aí eu estaria expondo via imprensa alguém que não foi abordado. Não seria elegante da minha parte. Mas não faltam especialistas de orçamento, e pessoas do TSE [Tribunal Superior Eleitoral] vão ter que ser ouvidos também, porque são eles que têm know how de organização de eleição. Vai ser interessante ouvi-los. Isso não é um problema.
Servidores da Justiça Eleitoral lançaram um manifesto questionando o voto impresso. Afirmam ser um “risco à democracia” e questionam a auditagem, alegando que seria necessário realizar a recontagem dos votos de mais de 145 milhões de eleitores. Mas, na verdade, a auditagem dos votos nos países em que o voto impresso é aplicado é feita sobre um percentual limitado do total de urnas. Como o senhor vê isso? Há desconhecimento por parte dos servidores?
Paulo Eduardo Martins: É desconhecimento e, também, precisamos saber qual o seu papel. O TSE é o organizador da eleição, e ele organiza conforme a legislação. E a legislação quem faz é o Parlamento. E o Parlamento vai fazer uma legislação e o TSE vai aplicá-la, cumpri-la. E tem que fazer.
Agora, se quiser entrar no debate, vai ser convidado para isso, porque tem know how. Mas tem que fazer a discussão partindo da premissa correta. Ninguém está falando de voltar ao voto de papel, como eram nos anos 90, e que não era nenhum bicho de sete cabeças. Mas isso já passou. A gente quer aprimorar o voto eletrônico, para que, no caso de suspeita de alguma coisa fundamentada, tenha uma contraprova. Não é nada disso que eles estão falando. Esse manifesto dos servidores é o manifesto da ignorância.
A deputada Bia Kicis [autora da PEC] disse anteriormente à Gazeta do Povo ser favorável à ideia de um colegiado composto pelos partidos políticos ser responsável por definir as regras sobre quais zonas eleitorais teriam as urnas auditadas. Para ela, 10% das urnas auditadas seria uma boa taxa. Esse é um assunto que a comissão vai tratar?
Paulo Eduardo Martins: Há vários modelos que já foram discutidos, como sorteio aleatório de urnas em localidades, seja lá elas qual for. Se é sorteio, se é pré-definido, se é um percentual fixo, vai ter o acompanhamento dos partidos. Cada um indicando os seus fiscais, seus representantes [para fazer a fiscalização].
Isso também é muito simples. Agora, as formas, os detalhes, isso vai amadurecer no debate da comissão e pode até ser, depois, feito um texto principiológico. Nós estamos falando de uma Emenda Constitucional, e isso pode ser regulamentado em lei depois. Isso tudo vai ser maturado na comissão. O que a gente não pode permitir é que um voto auditável seja considerado inconstitucional.
Pegando esse gancho. Um dos motivos que impediu o voto impresso de ser aplicado foi o entendimento anterior da PGR [Procuradoria-Geral da República] de que o voto impresso poderia comprometer o direito constitucional ao sigilo e inviolabilidade do voto. E, por isso, o STF considerou inconstitucional. A comissão cogita convidar a Procuradoria?
Paulo Eduardo Martins: Pode ser. É importante a PGR participar. O debate tem que ser amplo. E essa questão que foi levantada no Supremo Tribunal Federal naquele momento [em que o voto impresso auditável foi derrubada n o STF]. Mas é uma argumentação até um tanto pueril. Esse tipo de voto existe em vários países do mundo; e o sigilo do voto é mantido. Isso não é um problema. A urna pode dar problema? Pode, mas não quer dizer que a solução desse problema seja a violação dos depósitos dos votos.
Tem várias soluções tecnológicas para isso. Podem ser apresentados diversos modelos de urnas para dirimir essa questão. Por isso que é importante a comissão. O debate, antes, ficava travado sobre conspiracionistas ou não conspiracionistas; e as coisas não se esclareciam. Na comissão, certamente vamos ouvir a respeito das soluções tecnológicas e todo mundo vai ter convicção de que é possível realizar esses votos sem nenhum risco de inconstitucionalidade, a não ser na cabeça de ficcionistas.
O TSE lançou [na sexta-feira, dia 14] uma campanha em favor da urna eletrônica. Esse tipo de ação complica o debate entre a comissão especial e o ministro Luís Roberto Barroso [atual presidente do TSE]?
Paulo Eduardo Martins: O TSE será convidado a participar oficialmente na comissão, [a fazer suas] suas exposições e acompanhar, também. Eles não podem se fechar a argumentos externos, a tecnologias que se apresentam, e ao pulsar da sociedade que está ali representada pelos parlamentares.
Sobre o ministro Barroso, a gente tem que conversar também. Eu mesmo pretendo procurá-lo para que ele entenda a realidade do que está acontecendo na Câmara. E eu acho natural ele organizar uma campanha sobre o voto eletrônico; não vejo problemas. O voto eletrônico é o que ele tem hoje. Ele tem que lidar com o que tem. Então, ele vai fazer uma defesa, dizer que é importante que as pessoas tenham confiança [no voto eletrônico].
Mas a Câmara, que é quem representa o povo, sente que há desconfiança em parte da população. E isso não pode acontecer. A discussão não é nem se há fraude ou se não há fraude. A discussão, para mim, é se há desconfiança ou não há desconfiança. Há desconfiança. E a gente tem que eliminar ou reduzir ao máximo essas fontes [de desconfiança] porque a democracia precisa ser acreditada. As pessoas precisam acreditar nos meios de escolha, que as escolhas delas serão respeitadas, e isso passa por dar legitimidade aos mandatários. Sem isso, toda a estrutura democrática vai ao chão. Nós não podemos brincar com isso. O Brasil já sofreu uma revolução por causa da desconfiança no sistema eleitoral, em 1930. E que, inclusive, gerou depois, como resposta, a própria Constituição [de 1934], a Justiça Eleitoral. E nós temos, hoje, uma realidade de disseminação da informação muito rápida, ampla. Então, hoje, tudo tem que ser muito mais claro do que já foi, para que a gente não tenha riscos de instabilidade institucional.
Como evitar que esse debate seja politizado e até polarizado por ser uma pauta defendida pelo presidente Jair Bolsonaro?
Paulo Eduardo Martins: A gente tem que insistir na institucionalidade da pauta. Bater nisso o tempo inteiro; ouvir pessoas de campos político-ideológico diferentes do presidente Bolsonaro para, exatamente, demonstrar e envolver outros setores da sociedade; não deixar isso se perder ou ficar compartimentado como uma bandeira do presidente, que não é.
Pode até estar na boca dele, mas está na boca do pessoal que é brizolista e de outras pessoas da esquerda. E isso não pode se perder. A gente tem que fazer um debate muito lúcido quanto a isso. Inclusive para aqueles que não gostam do presidente deem margem para ele vir questionar uma eventual derrota que ele possa vir a ter [na eleição de 2022]. É melhor ter o voto impresso e acaba essa questão. Não entendo por que haver tanta resistência de alguns setores para essa tecnologia, essa realidade de um voto impresso. A negação dessa pauta só vai alimentar as tensões políticas.
Para ser validado nas eleições de 2022, o voto impresso auditável precisa ser aprovado pelo Congresso e promulgado até outubro deste ano, conforme prevê a legislação eleitoral. Com três reformas tramitando na Câmara, a eleitoral, administrativa e tributária, é possível aprovar a PEC 135 em tempo hábil para ter o voto auditado no próximo ano?
Paulo Eduardo Martins: Dá para se aprovar sim, até porque as tensões políticas relacionadas ao voto impresso não estão, necessariamente, relacionadas às tensões que decorrem dessas outras reformas. Não são assuntos cujo desgaste ou aplicação de energia seja retirado um do outro.
Então, dá sim... Essa é uma pauta suprapartidária; é perfeitamente viável. A Câmara dos Deputados é desenhada para tratar de diversos assuntos simultaneamente. É claro que, quando a reforma é muito grande, você tem aí um dispersamento de energia que, às vezes, atrapalha. Não é o caso [do voto impresso]. É possível, sim. E é uma imposição da legislação. Temos que fazer esse ajuste para que ele seja aplicado na próxima eleição e não podemos correr nenhum risco de questionamento. Então, tem que ser até setembro. Vamos procurar acelerar bastante para que o assunto esteja bem maturado no menor tempo possível, mas sem atropelo. Mesmo diante de toda a complexidade da agenda da Câmara, vamos fazer audiências pelo menos duas vezes por semana, e esse é um assunto que vai estar permanente, também, fora da Câmara. O envolvimento vai ser muito grande. É perfeitamente possível...
Em até quanto tempo o senhor acha que consegue aprovar a PEC?
Paulo Eduardo Martins: O tempo é difícil dizer. Nós temos um prazo máximo de 40 sessões, mas ele seria muito longo. A gente consegue exaurir esse assunto, até porque já há, entre os parlamentares, um bom conhecimento sobre o assunto. Então, ninguém parte do zero, não é como uma discussão como a do 5G – uma coisa que é de outro mundo e todo mundo participa com zero de conhecimento. A gente vai conseguir fazer isso antes de 40 sessões, Mas não consigo te precisar agora, até porque eu estaria desautorizando o relator, que vai apresentar o plano de trabalho. E o plano de trabalho aponta exatamente uma previsão a respeito disso. Mas é, certamente, muito antes de 40 sessões.
O senhor e o relator, Filipe Barros, são ambos deputados federais do Paraná, defensores e conhecedores da pauta. Há sinergia entre os dois? E o quanto isso pode ajudar nos trabalhos da comissão?
Paulo Eduardo Martins: Nós somos amigos, temos muito respeito. Eu apoiei ele quando foi candidato a vereador [de Londrina]. Ele já acompanhava meu trabalho antes também. Então, isso é bom, por mais que a gente seja do mesmo território eleitoral, a gente trata isso com grandeza. São coisas positivas. A gente se respeita muito e isso ajuda porque você não tem tensão desnecessária em uma comissão. Eu me sinto livre para fazer alguma sugestão sem que isso seja entendido como uma interferência no trabalho dele como relator. E ele também se sente muito livre para sugerir o que é necessário para conseguir desenvolver um bom relatório. O respeito sempre soma. Nunca vi respeito atrapalhar nada. E respeito a gente tem bastante.
