Mudanças no ECA, Coaf e Lava Jato: o que movimenta a pauta do STF no 2º semestre

O Supremo Tribunal Federal (STF) terá no segundo semestre uma pauta de julgamentos com potencial de impacto na gestão Jair Bolsonaro (PSL). Os ministros também vão julgar casos de interesse da Operação Lava Jato.

Na primeira sessão após o recesso, realizada na quinta-feira (1º), Bolsonaro teve um revés unânime. Todos os ministros votaram a favor de impedir a transferência da demarcação de terras indígenas da Funai para o Ministério da Agricultura. A corte julgou ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) de autorias, respectivamente, de PSB, Rede, PT e PDT contra a medida provisória (MP) 886/2019, que reestrutura as atribuições dos ministérios, incluindo a mudança na demarcação de terras indígenas.

Em junho, o STF também havia decidido, por unanimidade, que Bolsonaro não pode extinguir conselhos que tenham sido criados por lei.

Nos próximos dias, o Supremo vai analisar outros temas de interesse do governo, que vão da pauta indígena à continuidade de investigações contra seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ).

O STF ainda pode se manifestar a respeito de declarações do presidente sobre assassinatos na ditadura militar e ser chamado a decidir pontualmente sobre casos envolvendo ministros do governo. A Corte também foi acionada e pode se manifestar sobre medidas provisórias assinadas pelo presidente desde janeiro.

Semestre também é decisivo para a Lava Jato

Não é só o presidente que está com o olhar atento ao STF neste segundo semestre. Os ministros também vão julgar casos que impactam diretamente na Lava Jato. O clima no STF em relação à operação não é dos melhores desde que o site The Intercept Brasil começou a publicar, em junho, uma série de reportagens em parceria com outros veículos de comunicação com supostas mensagens trocadas pelo coordenador da força-tarefa no Ministério Público Federal (MPF), Deltan Dallagnol, e outros membros da Lava Jato e com o então juiz do caso, o atual ministro Sergio Moro.

A reportagem mais recente, publicada na última quinta-feira (1º) pela Folha de S. Paulo, afirma que Dallagnol teria incentivado um suposto cerco da Lava Jato ao presidente do STF, Dias Toffoli, sugerindo investigações sobre ele e o escritório de advocacia da esposa.

Neste clima, os ministros vão decidir sobre validade das prisões após condenações em segunda instância – tema que interessa à Lava Jato; legalidade do compartilhamento de dados detalhados de órgãos como Coaf e Receita Federal em investigações penais sem prévia autorização judicial; além de decidir se Moro atuou com parcialidade na condução dos casos envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato – o que pode resultar na anulação de condenações e atos processuais realizados pelo então juiz.

Veja o que está na pauta do STF no segundo semestre

Prisão em segunda instância

Apesar de não constar na pauta oficial, a discussão sobre a legalidade das prisões após condenação em segunda instância deve voltar ao debate no STF neste segundo semestre, segundo Toffoli.

Atualmente, condenados em segunda instância já podem ser presos para começar a cumprir as penas sem esperar pelo trânsito em julgado – fim de todos os recursos do processo. Há duas ações, de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, que questionam essa possibilidade.

A previsão é que os ministros, ao reanalisarem o caso, revertam a decisão e proíbam esse tipo de prisão antes da conclusão do processo.

O tema interessa diretamente ao ex-presidente Lula, que está preso com base na possibilidade de prisão em segunda instância. Ele foi preso em abril do ano passado, depois que o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) confirmou a condenação dele no caso do tríplex no Guarujá.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Na próxima quarta-feira (7), o STF vai julgar uma ação ajuizada pelo PSL, partido do presidente, que defende a flexibilização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar as hipóteses de apreensão de adolescentes.

Porte de Armas

Também na quarta-feira (7), os ministros vão analisar se é constitucional uma lei estadual que entrou em vigor em Santa Catarina que permite porte de armas a agentes do sistema socioeducativo. O sistema abriga adolescentes infratores.

Foro especial

No dia 14 de agosto os ministros devem debater a edição de uma súmula vinculante sobre a prerrogativa de foro. O texto que será debatido determina que “surgindo indícios do envolvimento de autoridade que detenha prerrogativa de foro, a investigação ou ação penal em curso deverá ser imediatamente remetida ao tribunal competente”.

Por ser uma súmula vinculante do STF, todas as instâncias da Justiça devem obedecer a determinação. Na Lava Jato, é comum que no meio de uma investigação os procuradores se deparem com nomes de autoridades que possuem prerrogativa de foro e precisem pausar as apurações.

Compartilhamento de dados do Coaf

Durante o recesso judiciário, a pedido do filho de Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro (PSL), Toffoli suspendeu todas as investigações e ações penais que tenham usado como base dados detalhados de órgãos de controle, como Coaf, Receita Federal e Banco Central, sem autorização prévia da Justiça.

Flávio é investigado no Rio de Janeiro depois que o Coaf identificou movimentações suspeitas nas contas de um funcionário do senador, Fabrício Queiroz. O Ministério Público investiga um esquema de “rachadinha” no gabinete de Flávio quando ele era deputado estadual. A prática consiste em pedir que os funcionários devolvam parte do salário ao político.

O julgamento do caso está marcado para novembro, mas Toffoli já afirmou que pode antecipar a análise do caso.

OAB e ditadura

O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz de Oliveira, pediu que o STF interpele Bolsonaro para que o presidente diga o que sabe sobre a morte do pai dele, Fernando Santa Cruz, na ditadura militar. Fernando Santa Cruz é um desaparecido político do regime militar e, recentemente, o presidente da República insinuou que o então estudante teria sido vítima do grupo de esquerda Ação Popular (AP), que ele integrava. Documentos oficiais, porém, apontam que Fernando foi morto enquanto estava sob tutela do Estado e teve o corpo incinerado.

O presidente da OAB pede que o Supremo obrigue Bolsonaro a revelar o que sabe sobre o assassinato do pai dele e apresente provas para corroborar sua versão. Se não tiver nenhum elemento de prova que contrarie os documentos oficiais que afirmam que Santa Cruz foi assassinado pela ditadura, Bolsonaro terá que se retratar publicamente sobre sua fala.

Na última quinta-feira (1), o ministro do STF Luís Roberto Barroso deu 15 dias para que Bolsonaro se manifeste. O presidente não é obrigado a fazer isso.

Damares também é alvo

O Supremo também foi acionado depois que a ministra Damares Alves disse, no Pará, que as meninas da Ilha de Marajó são estupradas “porque não têm calcinhas”. A ministra sugeriu a instalação de uma fábrica de calcinhas no local para lidar com o problema de estupro de crianças e adolescentes.

O Movimento Nacional de Direitos Humanos entrou com uma ação no STF contra Damares por causa das declarações da ministra. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

Deportação sumária?

A portaria baixada recentemente pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, que permite deportação de estrangeiros “perigosos” também é vista com ressalvas pelos ministros do STF, segundo a colunista da Folha de S. Paulo, Mônica Bergamo. A portaria ainda vai ser analisada pelo Congresso, mas se chegar a ser questionada no Supremo, pode ter seu conteúdo revisto pelos ministros.