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Com o fim das eleições para presidente, o Congresso deve se dedicar a votar projetos que ficaram pendentes ou que interessam ao futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Os parlamentares seguem em atividade até o dia 22 de dezembro, conforme prevê a Constituição federal. Depois dessa data, as sessões serão retomadas só no ano que vem, em 2 de fevereiro.
Nesta semana, Lula foi a Brasília após alguns dias de folga. Ele vai se encontrar com os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL) nesta quarta-feira (9), para conversar sobre a transição de governo e definir a estratégia para alterar o Orçamento de 2023 e abrir um espaço de R$ 175 bilhões, fora do teto de gastos, para manter o Auxílio Brasil em R$ 600.
Vetos do presidente Jair Bolsonaro e indicações do atual governo para embaixadas também devem ser apreciados. Veja abaixo quais projetos devem ser apreciados pela Câmara e pelo Senado ainda em 2022.
PEC fura-teto
Uma das prioridades da equipe de transição junto ao Congresso Nacional é aprovar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que permita que o governo insira no Orçamento de 2023 despesas consideradas inadiáveis, como o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 600, o aumento do salário mínimo e gastos com a merenda escolar e o programa Farmácia Popular. A PEC envolveria R$ 175 bilhões extras em despesas do governo federal.
Na prática, o acordo deve envolver tirar algumas despesas do teto de gastos. Instituído em 2016, o teto é um mecanismo que limita os gastos do governo, permitindo que as despesas só aumentem de acordo com a inflação.
Durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), porém, exceções à regra do teto já haviam sido feitas, com a anuência do Congresso. Em 2021, despesas de R$ 44 bilhões fora do mecanismo foram aprovadas para bancar o Auxílio Emergencial, oferecido a famílias vulneráveis durante a pandemia de Covid-19.
Em julho deste ano, antes das eleições, o Congresso aprovou gastos de R$ 41,2 bilhões fora do teto para a concessão de benefícios sociais, incluindo o aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 e a criação de um voucher para caminhoneiros.
O valor de R$ 600 para o Auxílio Brasil, no entanto, só está garantido até o final do ano. No Orçamento encaminhado pelo governo de Bolsonaro ao Congresso, o valor previsto para o benefício é de R$ 405,21.
"Bomba" para o novo governo?
Podem ser colocados em votação na Câmara dois projetos que seriam "bombas fiscais" para o futuro governo de Lula. As propostas, que estão na mesa de Arthur Lira, presidente da Casa, aumentariam os gastos do governo para 2023, ainda que o Orçamento, como está hoje, não inclua despesas consideradas essenciais.
Um dos projetos aumenta os limites para enquadramento como MEI (Microempreendedor Individual) e no Simples Nacional. Com isso, o governo perderia arrecadação, já que as duas modalidades incluem impostos menores.
O segundo projeto aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda, o que também tem impacto sobre as receitas do governo federal. Hoje, não precisa pagar imposto o contribuinte que ganha até R$ 1.903,98. Durante a campanha, Lula prometeu isentar os contribuintes que ganham até R$ 5 mil. A avaliação, porém, é de que o novo governo primeiro precisa organizar o Orçamento para, depois, tentar implementar a medida.
Colocar os projetos em pauta pode ser visto como uma forma de pressão de Lira ao novo governo a fim de conseguir apoio para disputar a reeleição à Presidência da Câmara no ano que vem.
Projeto inclui pedofilia na Lei dos Crimes Hediondos
A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana o Projeto de Lei 1776/15, de autoria dos deputados Paulo Freire Costa (PL-SP) e Clarissa Garotinho (União Brasil-RJ). O texto ganhou substitutivo elaborado pelo relator, o deputado Charlles Evangelista (PP-MG).
Pela proposta, crimes sexuais passam a ser considerados hediondos. Além disso, os autores dos crimes não poderão se aproximar de escolas nem frequentar parques e praças com brinquedos infantis quando estiverem em saídas temporárias. O texto também institui o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica durante as saídas.
Custeio do piso da enfermagem
Os deputados devem votar, ainda, o Projeto de Lei Complementar 44/22, que prorroga para 2023 a liberação de recursos ociosos, que originalmente eram destinados ao combate à Covid-19, para uso na saúde e na assistência social por estados e municípios.
O projeto foi apresentado depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu a lei que criou o piso salarial da enfermagem. O texto, aprovado pelo Congresso e sancionado por Bolsonaro, previa pagamento mínimo de R$ 4.750 por mês para enfermeiros. Para técnicos de enfermagem, a remuneração mínima seria de R$ 3.325 mensais, e para auxiliares de enfermagem e parteiras, de R$ 2.375.
Ministros do Supremo, porém, consideraram que a lei não poderia ser executada porque não havia detalhamento sobre qual seria a fonte dos recursos para que o poder público arcasse com os valores.
O projeto de lei que será analisado na Câmara foi apresentado no Senado com o objetivo de oferecer uma alternativa para o financiamento do piso salarial aos profissionais.
Regulamentação do lobby
Também está na pauta da Câmara desta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 4391/2021, que prevê a regulamentação do lobby. Segundo o relator do projeto, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), "há muita vontade dos deputados em votarem esse texto porque estende à atividade do lobby as leis de transparência".
O projeto foi apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro do ano passado, e traz uma série de regras para empresas e profissionais de relações governamentais – conhecidos como lobistas – que atuam junto aos poderes Legislativo, Executivo, União, estados e prefeituras.
Para o governo, regulamentar o lobby é importante por ser uma das exigências para que o Brasil entre na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o "clube de países ricos".
Em tese, a proposta do governo não cria a profissão de lobista, mas estabelece parâmetros e regras para que a atividade seja exercida. De acordo com a proposta, “as medidas visam tornar mais clara a representação privada de interesses, possibilitando, com isso, maior efetividade na repressão às condutas reprováveis”.
Vetos de Bolsonaro
Na fila para apreciação do Congresso estão 25 vetos do presidente Jair Bolsonaro. Enquanto os vetos não forem votados, eles continuam trancando a pauta do Congresso, impedindo que outras matérias sejam apreciadas.
Os vetos foram realizados em projetos diversos. Um deles, por exemplo, impediu o aumento da pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito.
Em outro projeto, Bolsonaro vetou a volta do despacho gratuito de bagagens em voos, alegando que a medida aumentaria custos das companhias e acabaria gerando aumento de tarifa. Desde 2017, as companhias podem cobrar pelo despacho das bagagens.
Outro veto trata da criminalização da "promoção ou financiamento" de campanha ou iniciativa para compartilhamento de notícias falsas "que podem comprometer a higidez do processo eleitoral". Bolsonaro vetou este artigo que estava previsto na lei 14.197, de 2021, que alterou o Código Penal e revogou a Lei de Segurança Nacional.
"A proposição legislativa contraria o interesse público por não deixar claro qual conduta seria objeto da criminalização, se a conduta daquele que gerou a notícia ou daquele que a compartilhou (mesmo sem intenção de massificá-la), bem como enseja dúvida se o crime seria continuado ou permanente, ou mesmo se haveria um 'tribunal da verdade' para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime punível", disse o Executivo ao justificar o veto.
A lista de todos os vetos que precisam ser analisados está neste link.
Projetos do agronegócio
Eleita senadora por Mato Grosso do Sul, a ex-ministra Tereza Cristina (PP) afirmou, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, que a bancada do agronegócio está se mobilizando para que projetos de interesse do setor sejam votados no Congresso.
Um dos projetos trata do chamado autocontrole de produtores rurais, que faria com que o modelo de defesa agropecuária deixe de ser exclusivamente estatal e passe a incluir programas de empresas e produtores. Outras propostas envolvem regras de licenciamento ambiental e regularização fundiária.
“O tempo é curto, mas, se tivermos um bom entendimento, é possível avançarmos nessas aprovações ainda neste ano”, afirmou a ex-ministra, que tem mandato de deputada federal até o final do ano.
Nomeação de embaixadores
Senadores devem avaliar no final de novembro, na Comissão de Relações Exteriores e no plenário, 15 indicações feitas pelo presidente Bolsonaro para representações brasileiras no exterior.
Entre as nomeações está a do novo embaixador do Brasil na Argentina, Hélio Vitor Ramos Filho, que hoje representa o país na Itália. Também precisam ser analisadas nomeações para postos em organismos internacionais, como a de Carla Barroso Carneiro para ocupar o lugar do Brasil na Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.
