Por 343 votos a 6, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (17), a PEC 391, que aumenta o repasse de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A emenda já foi aprovada pelo Senado e precisa passar por mais uma votação no plenário da Câmara antes de ser promulgada.
A nova regra aumenta em 1 ponto percentual os recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) repassados ao FPM. Isso corresponde, já no primeiro ano de vigência da proposta, a R$ 1,3 bilhão. Ao longo de quatro anos, a expectativa de ganho adicional é de R$ 10 bilhões.
Atualmente, de 49% da arrecadação total do Imposto de Renda e do IPI, 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades, por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.
O texto prevê um aumento gradativo do repasse nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.
O FPM é remetido a todos os municípios do Brasil e, em muitos deles, corresponde à quase totalidade das verbas que os prefeitos têm à disposição. A ampliação de recursos do fundo é uma demanda constante de prefeitos e lideranças ligadas às gestões municipais, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A defesa da aprovação da proposta de emenda à Constituição 391 fez parte da pauta de uma jornada de mobilização que a CNM promoveu em Brasília no início do mês.
A PEC 391 foi apresentada em 2017, com autoria do hoje ex-senador Raimundo Lira (MDB-PB). Na ocasião, teve tramitação fácil: foi aprovada por unanimidade no primeiro e no segundo turnos de votação, que ocorreram no mesmo dia. O clima de consenso do Senado, entretanto, não se transformou em velocidade na Câmara. A comissão especial que debateu a PEC só foi instalada em 2019.
Além da PEC 391, Congresso e governo vivem momento municipalista
A PEC do pacto federativo, enviada pelo governo ao Congresso Nacional em novembro, ainda não progrediu no Legislativo. A iniciativa é vista pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como um mecanismo de “transformação do Estado” e “política social”, mas deve ter sua tramitação avançada apenas no ano que vem. Enquanto o projeto não evolui, o Congresso investe em outras pautas de cunho municipalista – e conta com um raro grau de consenso em torno das sugestões. Caso da PEC 391.
Para deputados e senadores, o Congresso passa por um momento de fortalecimento das políticas de descentralização. A sentença “mais Brasil, menos Brasília” fez parte do discurso de Jair Bolsonaro durante o período eleitoral de 2018 e foi também fomentado pelas políticas de Guedes. Além disso, o fato de 2020 ser ano de eleições municipais contribui para que o parlamento reforce o foco nas gestões das cidades.
