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O deputado Domingos Sávio (PL-MG), autor da proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá ao Congresso o poder de suspender, por maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o texto “não mexe nas prerrogativas” da Corte e do Executivo. A PEC altera o artigo 49 da Constituição e é uma das prioridades da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para reagir às recentes decisões do STF, como a derrubada do marco temporal.
“Não mexe nas prerrogativas do STF e nem do Executivo. Ela estabelece com clareza no artigo 49 [da Constituição] que o Congresso Nacional, poderá, por maioria constitucional, portanto três quintos, em dois turnos na Câmara, três quintos em dois turnos no Senado, sustar os efeitos de decisão transitada em julgado no STF, que tem extrapolado os limites constitucionais”, disse Sávio, informou o portal Poder360.
Mais cedo, a bancada do agro, outras 17 frentes parlamentares e os partidos PL e Novo, publicaram uma nota contra “a contínua usurpação de competência pelo Supremo Tribunal Federal” em temas como a descriminalização de drogas e do aborto, entre outros. O deputado argumentou que a falta de debate no Congresso não pode justificar decisões do STF sobre esses temas. Ele ressaltou que “o dever do STF é respeitar o Legislativo, coisa que ele não tem feito”.
“Nós não estamos afrontando o STF. Isso vai ser bom para todos. Porque da forma que está, nós vamos viver uma insegurança jurídica no país. Respeito ao STF, mas não medo do STF… Da maneira que estão agindo conosco, eu entendo que está faltando respeito com o Legislativo”, disse Sávio. Para a PEC começar a tramitar são necessárias 171 assinaturas.
