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A aprovação da PEC da Anistia pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (16), foi criticada até mesmo por deputados da base do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), apesar do apoio tanto do PT quanto de legendas da base aliada à medida. Além disso, apesar de a ampliação do número de mulheres na política ser uma das bandeiras do PT, oito parlamentares da sigla votaram a favor da proposta na CCJ.
A PEC 09/2023 foi aprovada pela maioria dos integrantes da CCJ, com 45 votos a favor e dez contra. Além da esquerda, ela também recebeu votos favoráveis de parlamentares da oposição e de centro. A medida desconsidera multas e crimes eleitorais cometidos pelos partidos entre 2015 e 2022 e perdoa as punições aos partidos políticos que descumpriram regras de cotas mínimas de inclusão de mulheres e negros em seus quadros.
A autoanistia para os partidos é “vergonhosa”, segundo o deputado Tarcísio Mota (PSOL-RJ), que integra a base de apoio ao governo petista. Ele destacou que o PSOL se insurgiu contra a PEC porque ela representa uma “anistia ampla, geral e irrestrita” a legendas que não cumpriram as determinações legais para inclusão de negros e mulheres na política. Ações afirmativas e cotas são os principais mecanismos para ampliar a participação política de mulheres, destacou ainda a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP).
Já a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffman (PT-PR), defendeu que a discussão na CCJ é apenas sobre a constitucionalidade da proposta, e que o conteúdo da matéria será defendido de forma adequada por uma Comissão Especial. Gleisi, porém, admitiu que há problemas no cumprimento das políticas afirmativas de inclusão na política e afirmou que, na sua visão, a PEC da Anistia é a oportunidade de constitucionalizar as cotas de gênero e raça, que tem que estar inseridas na Constituição Federal. Ao mesmo tempo, ela afirmou que as multas aplicadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são inexequíveis e apenas servem para inviabilizar partidos.
Em contrapartida, outro parlamentar que considera a anistia vergonhosa é Chico Alencar (PSOL-RJ). “Eu acho espantoso que uma maioria muito grande de deputados não questione isso”, ponderou ele, que assim como outros 14 parlamentares pediu para retirar a assinatura da PEC. “Essa proposta é flagrantemente inconstitucional”, disse o parlamentar.
Os partidos das esquerdas, que votaram para haver cotas para inclusão de mulheres e negros na política, estão se contradizendo ao descumprir a lei e votar a anistia, na avaliação do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP). “Aqui não tem petista e nem bolsonarista, porque ambos assinaram a proposta. Na hora da impunidade eles se dão as mãos”, opinou Kataguiri. "Nunca vi um negócio tão escabroso, tão hipócrita, sendo aprovado pelas esquerdas que eram contra financiamento e outras questões do tipo", criticou o parlamentar.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 09/23, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), proíbe a aplicação de sanções aos partidos políticos por descumprimento da cota mínima de recursos para candidaturas femininas até as eleições de 2022, ou pelas prestações de contas anteriores a 5 de abril de 2022. Foi nesta data que o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 117, que destinou uma cota dos recursos partidários para as candidaturas femininas e para a promoção da participação das mulheres na política.
Paulo Magalhães disse que a PEC busca estabelecer um “marco inicial” para aplicação das sanções, pela Justiça Eleitoral, por não cumprimento das novas regras. Ele afirmou que a emenda foi promulgada em pleno período eleitoral, e por isso os partidos não tiveram tempo para se adaptar.
PT contraria bandeira da ampliação do número de mulheres na política e apoia a PEC da Anistia
Apesar de a ampliação da participação das mulheres na política ser uma das bandeiras do Partido dos Trabalhadores (PT), a PEC da Anistia foi aprovada com o apoio dos deputados da legenda. Dos 45 votos favoráveis à medida, oito foram dados por parlamentares do PT. São eles: Alencar Santana (PT-SP), Flávio Nogueira (PT-PI), Helder Salomão (PT-ES), Rubens Pereira Jr.(PT-MA), Rui Falcão (PT-SP), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Rubens Otoni (PT-GO), e Lindbergh Farias (PT-RJ), de acordo com informações do site da Câmara.
Em um posicionamento diferente do que foi verificado na votação na CCJ, uma matéria publicada do site da legenda há um ano, em 16/05/23, citava que o "PT é pioneiro na luta por maior participação das mulheres na política". O texto dizia que "o PT foi o primeiro partido a aprovar cota de gênero para cargos de direção nas instâncias partidárias, antes mesmo de existir cotas para mulheres na legislação nacional. Uma conquista alcançada por meio de muita mobilização, união e debate das mulheres petistas".
No mesmo conteúdo, o partido chamou a atenção para um projeto da Secretaria Nacional de Mulheres do PT para "impulsionar a participação de mulheres na política e construir uma plataforma feminista para o Brasil".
Apesar do apoio dos parlamentares da sigla, também houve manifestações contra a aprovação da medida dentro da gestão petista. O Ministério da Mulher defendeu a derrubada da PEC da Anistia contrariando o posicionamento do governo Lula sobre a proposta. A pasta divulgou uma nota pública intitulada: "Quando a participação política de mulheres será levada a sério?". O texto é assinado apenas como “Ministério da Mulher” e não cita o nome da ministra Cida Gonçalves, que já foi candidata a vereadora pelo PT e é especialista em políticas públicas para as mulheres.
"Esta é quarta vez que este direito político das mulheres é ameaçado. A PEC 9/2023 está em tramitação menos de um ano depois da última anistia aprovada pelo Congresso Nacional em maio de 2022", diz a nota. “É preciso reforçar que a ausência de repasse dos recursos destinados às mulheres pela Lei de Cotas e a sistemática desresponsabilização dos partidos constituem na mesma violência política de gênero”, ressalta o ministério.
“Não se justifica a anistia, uma vez que as regras relacionadas à reserva de 30% por gênero existem na Constituição desde 1997, com resolução reafirmando que 30% era o mínimo em 2015 e outra garantindo que também deveria ser de 30% o acesso ao Fundo Partidário desde 2018. Portanto, os partidos tiveram tempo mais que suficiente para se adaptarem”, aponta a pasta.
O Ministério das Mulheres propõe que, no lugar da anistia, os recursos não aplicados em 2022 sejam destinados a um fundo para ressarcir as mulheres e pessoas negras endividadas na campanha. “Derrubar a PEC 9/2023 e fazer cumprir a Lei é o verdadeiro espírito democrático, de união e reconstrução que o Brasil precisa neste momento”, diz o comunicado.
Manifesto contra anistia
A Transparência Brasil e outras 40 entidades assinaram carta aberta contra a PEC 9/2023. O documento pede aos parlamentares a suspensão da tramitação da medida. A proposta permite ainda que pessoas jurídicas destinem doações às legendas para pagamento de dívidas.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), somente por irregularidades no ano de 2017, os partidos políticos teriam que devolver aos cofres públicos cerca de R$ 40 milhões. Após a aprovação da constitucionalidade da PEC que anistia os partidos políticos do pagamento de multas e devolução de dinheiro por crimes eleitorais, a matéria será discutida por uma Comissão Especial da Câmara, a ser instalada com a indicação dos membros pelos partidos políticos.
A advogada Bianca Maria Gonçalves, do Observatório de Violência Política contra a Mulher, acredita que haverá mudanças no texto ao longo da tramitação. Ela disse que a ideia é trabalhar em emendas supressivas ao texto aprovado, que evidencia mais uma vez uma anistia sistemática. Segundo ela, a grande maioria dos partidos não consegue cumprir as regras, e por isso a PEC é benéfica a quase todos.
Tramitação
Nessa etapa é que os parlamentares vão discutir o mérito da PEC e podem apresentar modificações ao teor inicial da proposta. A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Depois de aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.
Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para uma nova votação.
