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A Proposta de Emenda à Constituição 32/2020, a PEC da Reforma Administrativa, tem sido alvo de críticas de que poderia facilitar a corrupção no poder público. Os críticos são parlamentares de esquerda, em sua maioria. A consultoria legislativa do Senado, formada por servidores de carreira, também afirma que a PEC vai facilitar a corrupção. Mas defensores da reforma dizem que essa ideia é falsa e que, pelo contrário, a PEC pode ajudar a evitar irregularidades na gestão pública.
“A PEC 32 (…) tira estabilidade do servidor e abre caminho para apadrinhamento político em cargos públicos, o que pode facilitar a corrupção e ainda deixa a população sem um bom atendimento”, afirmou via Twitter a líder do Psol na Câmara, Talíria Petrone (RJ).
“Essa emenda constitucional vai ficar conhecida como a ‘PEC da Rachadinha’. (…) O que o Bolsonaro quer é exatamente que haja possibilidade de indicações para apadrinhar o serviço público, submetê-lo ideologicamente”, afirmou o líder do PT na Câmara, Bohn Gass (RS), na sessão da CCJ que aprovou a PEC.
Mas essas críticas são rechaçadas pelos defensores da proposta. “Na visão deles [os parlamentares contrários à PEC], haveria uma fragilização do vínculo dos servidores públicos com o Estado, e isso poderia redundar em corrupção”, diz o deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO). “Mas as carreiras típicas de Estado são preservadas. O vínculo vai continuar sendo de estabilidade. Aquelas carreiras que são mais administrativas, que não lidam com questões cruciais, que não tomam decisões que impactam um grande número de pessoas, poderão ter um vínculo menor, até para preservar o erário público”, afirma ele.
Para o relator da PEC, o deputado Darci de Matos (PSD-SC), a oposição está definindo a atual proposta de forma enganosa. “Estão dizendo que agora, com a reforma, os políticos é que vão indicar os servidores. Isso é uma mentira deslavada”, critica.
Matos destaca que a estabilidade continua para as carreiras típicas de Estado. “O policial, o fiscal, o auditor não vão perder a estabilidade. E a reforma não mexe uma vírgula nos direitos adquiridos. E mais do que isso: a partir do ano que vem, todos os outros servidores serão concursados – só que não vão ter a mesma estabilidade. Para o cargo de comissão, toda a vida foi indicado por quem ganhou a eleição, e agora nós estamos criando critérios de qualificação. Estamos evitando indicarem um compadre analfabeto”, diz o relator.
A ideia da PEC é criar cinco novos tipos de vínculos para o servidor público: o vínculo de experiência (como etapa de concurso público); o vínculo por prazo determinado; o cargo com vínculo por prazo indeterminado; o cargo típico de Estado; e o cargo de liderança e assessoramento.
Desses cinco, somente o servidor que exercer um cargo típico de Estado terá estabilidade em sua função. A PEC ainda não definiu o que é um cargo típico de Estado. Essa definição ocorrerá por meio de uma lei complementar posterior, o que tem causado polêmica.
PEC da reforma administrativa poderia ser positiva para combater a corrupção
Para deputados favoráveis à reforma administrativa, a nova legislação não só não facilitaria a corrupção como contribuiria, indiretamente, para combatê-la.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) considera que a PEC da Reforma Administrativa favorece o enfrentamento da corrupção, mesmo que seu foco principal não seja esse. “Como o foco da reforma administrativa é tirar excessos, melhorar o serviço público e deixar o Estado mais enxuto, a tendência, com o tempo, se a gente não tem tanta burocracia e um Estado tão inchado, é naturalmente a corrupção diminuir”, diz. “Hoje tem muita burocracia. E o excesso de burocracia é um prato cheio para a corrupção.”
O deputado Major Vitor Hugo concorda. “Um Estado mais leve é um Estado mais fácil de ser investigado, de ter seus gastos controlados. Quando você torna o estado menos burocrático e mais eficiente, você está combatendo a corrupção”, afirma.
Adriana diz que o texto atual é “um pontapé inicial” e que alguns pontos ainda precisam ser aprimorados, mas isso não justifica as acusações que a PEC vem sofrendo. “Tem muita coisa que precisa ser regulamentada, ajustada e melhorada. A gente sabe que o texto não é perfeito. Mas é para isso que temos uma comissão especial.”
A PEC, depois de ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa a constitucionalidade da proposta, tramita numa comissão especial criada para discutir o texto final que será levado ao plenário da Câmara.
Consultoria legislativa do Senado diz que PEC provocará “aumento da corrupção”
No dia 19 de maio, a consultoria legislativa do Senado publicou uma nota técnica criticando a PEC que tramita na Câmara. Assinado pelo consultor legislativo Vinícius Leopoldino do Amaral, o documento prevê que o “aumento da corrupção na administração pública” será uma consequência da reforma administrativa.
“Ao menos duas alterações promovidas pela PEC 32/2020 tendem a aumentar a corrupção na administração pública. Primeiramente, a eliminação das restrições atualmente existentes à ocupação de cargos em comissão e funções de confiança. Em segundo lugar, as novas possibilidades para os contratos de gestão”, diz o órgão do Senado.
Em relação aos contratos de gestão, o texto da consultoria do Senado diz que a PEC “traz um gigantesco retrocesso para a transparência do orçamento, dificultando enormemente o controle parlamentar e social e abrindo portas para todo tipo de abuso”.
O relator da PEC da reforma administrativa, deputado Darci de Matos (PSD-SC), diz que se recusa a comentar o teor da nota. E justifica isso dizendo que seu autor é um servidor público com salário alto – segundo o portal da transparência do Senado, Amaral recebe uma remuneração bruta de R$ 35.198.
“Esse consultor, Amaral, é um cara concursado há uns dez anos, e já ganha R$ 35 mil no Senado, e a reforma não vai pegar uma vírgula do salário dele. Eu me nego a falar de um artigo de um cara que ganha R$ 35 mil e que chega ao topo da carreira em uns dez anos – e isso nós vamos mudar”, afirma o relator da PEC.
Já a deputada Adriana Ventura afirma que alguns pontos relacionados à transparência (no caso dos contratos de gestão) poderão ser melhorados no texto, mas que o objetivo principal é combater a burocracia. “É claro que a gente vai ter que trabalhar a transparência e vários pontos vão precisar ser melhorados depois, mas, na minha visão, quanto menos burocracia, menos corrupção”
Para Adriana, a reforma ajudará a valorizar o serviço público, mas, mesmo assim, alguns servidores têm entendido a proposta como um ataque ao funcionalismo. “A gente tem bons e maus em qualquer profissão. Mas existe um lobby fortíssimo de servidores que querem deslegitimar a reforma de qualquer jeito”, diz ela.
