PEC do Quinquênio: quem está por trás do reajuste automático para juízes e MP a cada 5 anos

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), articula nos bastidores a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que recria para membros do Judiciário e do Ministério Público (MP) o chamado "quinquênio", um adicional equivalente a 5% do salário básico pago a cada cinco anos. Segundo a PEC do Quinquênio, esse benefício passaria a ser incorporado à remuneração dos chamados "integrantes" ou "membros" do Judiciário e do MP – que são juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, procuradores e promotores (os demais servidores da Justiça e do Ministério Público, ao menos na redação original da PEC, não estão contemplados). O custo anual será de pelo menos R$ 7,5 bilhões, podendo ultrapassar os R$ 10 bilhões se emendas forem acatadas.

A votação da PEC no plenário do Senado é um compromisso que Pacheco firmou nos bastidores com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux. No início do mês, ambos se encontraram oficialmente para afinar o discurso em defesa da democracia. Mas os dois estiveram juntos em outras ocasiões fora da agenda oficial, segundo apurou a Gazeta do Povo. E o compromisso com a PEC do Quinquênio foi firmado.

A articulação de Fux junto a Pacheco atende a um lobby dos integrantes do Judiciário. Desde que o presidente Jair Bolsonaro (PL) acenou com a correção salarial de 5% a todos os servidores públicos federais a partir de 1.º de julho, juízes federais, estaduais e do trabalho passaram a pressionar o presidente do STF a também garantir a reposição inflacionária para essas categorias.

Alguns membros da Justiça Federal aproveitaram as agendas com Fux para também pedir a aprovação da PEC 63. Como resultado das cobranças, Fux encaminhou as pautas a Pacheco deixando claro que o quinquênio também conta com o aval dos presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins; e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Emmanoel Pereira.

Pacheco se mostrou sensível às demandas e se comprometeu com Fux a pautar a PEC do Quinquênio e o reajuste tão logo o governo federal encaminhe sua proposta de correção salarial para os servidores públicos federais. Como precisa de mudanças legislativas para abrir espaço no Orçamento, o pagamento precisa ser encaminhado e aprovado pelo Congresso.

Como Pacheco recebeu o pedido de votação da PEC do Quinquênio

O pedido de Fux para que o Senado vote a PEC 63 não foi recebido por Pacheco como uma pressão. A relação entre os dois é boa e o senador se aproveita desse relacionamento para acumular capital político para sua reeleição à presidência da Casa em 2023. Oriundo da carreira jurídica e ex-conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por Minas Gerais, ele entende que a proximidade com a cúpula do Judiciário gera "bônus" políticos para seu mandato.

Além do objetivo político de se reeleger presidente do Senado, Pacheco também usa seu capital para fortalecer seu partido e costurar alianças em Minas Gerais para fortalecer sua estratégia eleitoral. Ele atua para eleger pré-candidatos do PSD no estado, como o prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, pré-candidato ao governo, e o senador Alexandre Saraiva, que vai à reeleição.

O objetivo de Pacheco é acumular o máximo de capital político para pleitear voos mais altos em eleições futuras, como o governo de Minas Gerais ou mesmo a Presidência da República. Em 2021, também surgiram boatos de que ele poderia ser apoiado pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), como alternativa à indicação do ministro André Mendonça ao STF.

A possibilidade de Pacheco ser indicado para compor o STF é tida, porém, como improvável em caso de reeleição de Bolsonaro, dada a atual postura dele de distanciamento do governo. O mesmo vale para caso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vencer as eleições. Os dois têm outros nomes em mente para os postos que ficarão vagos com a aposentadoria dos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, em 2023.

Ambições políticas à parte, Pacheco se mostrou favorável à tramitação da PEC 63. Em entrevista ao programa Roda Viva, na segunda-feira (16), ele rejeitou a ideia de que a proposta seja um "agrado" para o Judiciário e o MP, e sugeriu que poderia assumir a relatoria da proposta. Pacheco também defendeu a proposta do quinquênio com o argumento de que seria uma forma de valorização das carreiras e uma oportunidade para retirar os "penduricalhos" pagos a juízes federais, estaduais e do trabalho, bem como a promotores e procuradores.

"Em vez de ter os penduricalhos todos que tínhamos antes e ainda temos no Brasil, [vamos] cortar isso tudo e ter o subsídio com a valorização pelo tempo de magistrado e de Ministério Público, até para compensar as carreiras em relação às privações que elas têm, de não ter outra fonte de remuneração, não poder exercer qualquer outro tipo de atividade, de correr risco dos mais variados nas atividades que elas exercem", declarou.

Quem apoia a PEC do Quinquênio e quais as chances de aprovação

Além de Pacheco, o próprio Senado tende a ser favorável à PEC do Quinquênio. Algumas lideranças de partidos da esquerda, do centro e até da base do governo federal apoiam a proposta. Por esse motivo, muitos membros do Judiciário e senadores acreditam na possibilidade de aprovação da PEC 63.

Há quem diga no Senado que o próprio Pacheco tem o interesse em pautar a matéria o quanto antes. Segundo apurou a Gazeta do Povo, ele de fato tem o interesse em relatar a proposta e expressou isso a líderes partidários e outras lideranças da Casa.

Mas o senador Alvaro Dias (PR), líder do Podemos, diz que ainda falta de acordo para a votação da matéria e que, inclusive, ela nem sequer foi discutida em reunião do colégio de líderes. Alvaro Dias é um dos que se opõe à proposta. Para ele, o momento é inadequado para discutir a matéria. "O momento não é apropriado para o debate. A crise se aprofundou, há setores da sociedade muito castigados com essa crise e isso poderia ser interpretado como uma medida elitista, em pleno período eleitoral conturbado. É uma discussão que pode esperar o término das eleições", diz o senador paranaense.

O líder do Podemos é de uma ala independente ao governo no Senado, que é mais vigilante ao controle dos gastos públicos e que conta com alguns senadores críticos a Pacheco e a ministros do STF.

Porém, mesmo alguns senadores do bloco parlamentar Juntos pelo Brasil, do qual Alvaro Dias faz parte, demonstram ser sensíveis às demandas do Judiciário e do MP. O senador Izalci Lucas (DF), líder do PSDB e integrante do Juntos pelo Brasil, é autor de uma emenda à PEC 63 que propõe estender "aos demais servidores efetivos e comissionados de todas as esferas dos Poderes" a "parcela indenizatória de valorização por tempo". Ou seja, ele sugere ampliar o alcance do quinquênio a outras categorias do serviço público.

"Não nos afigura razoável que o restabelecimento dessa parcela remuneratória contemple 'apenas' essas duas categorias [magistratura e integrantes do MP] de servidores públicos", destacou Izalci em sua justificativa. O senador, que é pré-candidato ao governo do Distrito Federal, ainda colhe as assinaturas de sua emenda.

Senadores governistas também se colocam a favor da PEC. Telmário Motta (Pros-RR), líder de seu partido e integrante da base governista de Bolsonaro no Senado, é autor de uma emenda que propõe a ampliação do quinquênio a advogados e defensores públicos, bem como a procuradores estaduais.

Senadores de partidos da oposição são maioria entre os autores de emendas que sugerem a ampliação do quinquênio para outras carreiras do serviço público. Também há propostas para estender a prerrogativa a: delegados da Polícia Federal (PF) e das polícias civis; auditores-fiscais da Receita Federal; auditores e ministros dos tribunais de conta; servidores do Banco Central; e a membros de todo o Judiciário e Ministério Público.

Mas, por causa de todas essas emendas, há parlamentares e membros do Judiciário que acreditam que o excesso de sugestões de alteração da PEC possa inviabilizar a aprovação da matéria. Para isso, Pacheco busca um acordo com os senadores para costurar as sugestões que podem vir a ser acatadas no texto a ser votado em plenário.

Como Pacheco tenta viabilizar a votação

O presidente do Senado apresentou a senadores aliados o discurso de juízes para defender a aprovação da PEC 63 sem muitas alterações em relação ao texto que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em maio de 2014. O argumento é de que, mantida a redação sem muitos ajustes, não haverá impactos orçamentários sobre o Executivo federal, uma vez que o Judiciário e a magistratura têm "orçamentos separados".

Inclusive, esse discurso foi encampado por Pacheco na entrevista concedida ao programa Roda Viva. O presidente do Senado minimizou o impacto fiscal ao apontar que os reajustes quinquenais recairiam sobre as despesas dos respectivos órgãos, que têm orçamento "próprio".

"O impacto será dentro do orçamento já pré-definido do Judiciário e Ministério Público, que tem um orçamento próprio, e haverá um espaço por parte do Judiciário e MP de se ter, em vez de outras vantagens e benefícios que hoje existem na realidade no Brasil, esse aumento de 5% a cada cinco anos para se ter valorização por tempo de magistratura, para que a carreira possa ser atrativa", destacou.

Pacheco defendeu ainda que a PEC auxilia no objetivo de "dar fim" aos supersalários das carreiras da magistratura e do MP. "O que se busca é ao se acabar com os supersalários e efetivar o que são as verbas indenizatórias para limitar a remuneração dos juízes, que haja uma estruturação da carreira", disse.

"O que é essa estruturação de carreira? É justamente para impedir que um juiz de primeira instância tenha a mesma remuneração de um desembargador em fim de carreira, que um promotor de Justiça em início de carreira tenha uma mesma remuneração de um procurador de Justiça", complementou o senador.

Com a PEC, Pacheco defende que seria possível por fim aos gastos com diárias e "penduricalhos com auxílio-livro e auxílio não sei das quantas". O discurso de estruturar a carreira com valorização do tempo de serviço é defendido pelos magistrados. Um dos principais argumentos utilizados na magistratura para defender o retorno do quinquênio é o que eles apontam como o resgate do "sentimento de carreira". Para eles, vislumbrar uma progressão a cada cinco anos faria a carreira voltar a ser "atrativa". Segundo afirmam juízes, hoje a magistratura passou a ser uma porta de entrada para ter acesso a grandes escritórios de advocacia.

Quanto custaria a concessão do quinquênio à Justiça e ao MP

As estimativas iniciais apontavam que, se fosse reservado apenas para juízes, promotores e procuradores, o custo anual da PEC do Quinquênio seria de R$ 3,6 bilhões por ano. Segundo informa o jornal O Estado de S. Paulo, porém, o retorno do benefício para as duas carreiras teria um custo de R$ 7,5 bilhões por ano para servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Caso o quinquênio seja ampliado para defensores públicos, advogados federais e delegados, a conta subiria em mais R$ 4,5 bilhões anuais. Ou seja, a depender das emendas acatadas no texto final, o impacto pode superar os R$ 10 bilhões.

O pagamento não seguiria a regra do teto salarial do funcionalismo, que atualmente limita os salários a R$ 39,7 mil. Além disso, nas carreiras jurídicas, o tempo de trabalho exercido na advocacia, antes mesmo da entrada na carreira, seria levado em consideração para o recebimento do benefício.

Além do quinquênio, a expectativa é de que o reajuste de 5% para os servidores públicos federais custe quase R$ 1 bilhão ao Orçamento do Judiciário este ano. Em maio, Fux deu aval para o reajuste de 5% a servidores do Judiciário em resposta a uma consulta do governo federal. Em ofício, disse que o custo estimado para este ano seria de R$ 828 milhões para servidores da ativa.

Dos recursos para este ano, R$ 326 milhões seriam destinados para servidores da Justiça do Trabalho. Para os da Justiça Federal, seriam R$ 279 milhões. Para os da Justiça Eleitoral, R$ 121 milhões. Para o STF, os recursos seriam de R$ 8,4 milhões. "A implementação da recomposição supramencionada exigirá providências por parte dos órgãos listados, que precisarão, entre outros, promover remanejamentos de despesas para viabilizar os recursos necessários", disse Fux, em ofício.