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A proposta de emenda à Constituição que garante ao eleitor acesso gratuito ao serviço de transporte para votar no dia da eleição (PEC 38/2022) voltará para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que vai analisar uma emenda apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE). Nesta terça-feira (29), o texto completou seu primeiro turno de discussão no plenário, mas antes da votação será revista pela CCJ.
A emenda apresentada por Girão pretende determinar que os custos com o transporte de eleitores sejam bancados "com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nos termos da lei". A PEC foi aprovada na CCJ no início de agosto e começou a tramitar em plenário no último dia 16.
Com o senador Rogério Carvalho (PT-SE) como primeiro signatário e relatada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a PEC acrescenta um dispositivo na Constituição para estabelecer que "nos dias de realização de eleições, em primeiro e segundo turnos, é garantida a gratuidade dos serviços de transporte público coletivo de passageiros, urbano, semiurbano, intermunicipal e interestadual, rodoviário e aquaviário, nos termos da lei", informou a Agência Senado.
