Plenário da Câmara rejeita PEC do voto impresso auditável, bandeira de Bolsonaro

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (10) a PEC do voto impresso auditável (proposta de emenda à Constituição 135/19). Foram 229 votos a favor, 218 contra e uma abstenção. Para ser aprovada eram necessários pelo menos 308 votos (dois terços dos deputados). "A democracia do plenário deu uma resposta a esse assunto e eu espero que, na Câmara, esse assunto esteja definitivamente enterrado", disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após a votação.

A Câmara analisou o texto original da PEC, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF) e apoiada pelo presidente Jair Bolsonaro, que determinava a impressão de “cédulas físicas conferíveis pelo eleitor” independentemente do meio empregado para o registro dos votos em eleições, plebiscitos e referendos. Mas a proposta não obteve apoio da maioria dos partidos. Quinze legendas orientaram o voto pela rejeição e apenas três foram abertamente favoráveis: PSL, Republicanos e Podemos. Outros quatro partidos, incluindo o PP, liberaram as bancadas a votar da maneira que achassem correto.

A derrubada da PEC é a terceira derrota seguida de Bolsonaro em relação à pauta em menos de uma semana. Na última quinta-feira (5), a comissão especial criada para analisar o voto impresso já havia derrubado o texto substitutivo do deputado Filipe Barros (PSL-PR). Na sexta-feira (6), o colegiado aprovou o parecer vencedor que previa o arquivamento da matéria.

Ainda assim, o presidente da Câmara, aliado de Bolsonaro, decidiu levar o assunto para análise de todos os 513 deputados, justificando que os pareceres das comissões especiais não são terminativos e que era preciso encerrar de vez esse debate.

Como foi a votação no plenário

A rejeição da PEC 135 começou com uma primeira derrota a Bolsonaro e os deputados defensores do voto impresso. O plenário da Câmara ignorou a defesa do PSL de adiar a votação e aprovou por 295 votos a 43 o requerimento de quebra de interstício de duas sessões para a votação da matéria.

Por ter tido um segundo relatório aprovado e rejeitado na comissão especial na sexta, seriam necessárias duas sessões plenárias para que a PEC 135 fosse apreciada pelo pleno da Câmara. Com a aprovação do requerimento, os deputados iniciaram o debate da proposta com as discussões de parlamentares favoráveis e contrários.

O PSL e a liderança do governo foram os únicos a votar contrariamente à quebra do interstício. A segunda derrota veio com a votação de um requerimento para encerrar as discussões e encaminhar a votação da PEC, por 276 votos a 78. Novamente, só PSL e governo orientaram voto contra.

A terceira derrota do governo veio após o líder do PSL, Vitor Hugo (GO), apresentar um requerimento para adiar a votação por cinco sessões. Entretanto, o requerimento foi suspenso por não ter base regimental. Em maio, a Câmara aprovou — com o apoio do governo — um projeto que mudou o regimento interno da Casa de forma a impedir a postergação de uma votação após aprovado o encerramento das discussões.

A derradeira e grande derrota veio com a votação da PEC em si. O governo não obteve a maioria dos votos nem mesmo dentro de sua base aliada. O PP, partido do ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira. Dos 40 votos, 16 foram favoráveis, 13 contrários e 11 não votaram. No PL, outro partido da base, 23 foram contra, 11 favoráveis e sete não votaram. Também acumulou votos contrários de PSD, PTB, Solidariedade, Patriota, Avante e Pros.

Para Lira, debate sobre voto impresso está encerrado

O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou após a sessão que o assunto voto impresso está encerrado. “Não teríamos nem tempo, nem espaço para retomar esta questão nessa legislatura”, ressaltou. Ele enfatizou ainda o resultado “soberano, altivo e democrático”, que não foi apenas de uma comissão, mas do plenário da Câmara.

Lira também afirmou que o momento é de saber reconhecer os resultados. “Todos os deputados que votaram aqui hoje foram eleitos pela urna eletrônica”, disse. Questionado sobre qual seria a reação do presidente Jair Bolsonaro, apoiador do voto impresso, Lira disse que acredita que o presidente da República vai respeitar a decisão.

O presidente da Câmara fez um apelo aos deputados para que a transparência do sistema eleitoral seja tratada futuramente sem que haja “vencidos ou vencedores”. Ele se comprometeu a buscar a Justiça Eleitoral e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para encontrar uma saída para aumentar a transparência e aprimorar os mecanismos de auditagem. “Para que não pairem dúvidas”, ressaltou.

Ele espera que as conversas aconteçam rapidamente. “Nossa obrigação é sentar à mesa, sem vencidos ou vencedores, para discutir alternativas para aumentar a transparência e melhorar a auditagem”, completou. Entre as sugestões que pode apresentar, Lira citou aumentar o número de urnas auditadas a cada eleição e incluir a participação de outras entidades nesse processo.

Debate sobre o voto impresso tensionou a relação entre poderes

A PEC do voto impresso era uma das principais bandeiras políticas de Bolsonaro. O presidente da República argumenta que a urna eletrônica é passível de fraude e só com o voto impresso isso seria evitado. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contesta a acusação e diz que o sistema de votação é seguro e já é auditável.

Nas últimas semanas, Bolsonaro passou a criticar publicamente o ministro Luis Roberto Barroso, presidente do TSE, alegando que o ministro agiu politicamente no Congresso para barrar a aprovação da PEC do voto impresso.

O clima ficou ainda mais tenso nesta terça, quando tanques de guerra e outros veículos de combate desfilaram pela Esplanada dos Ministérios para entregar o convite de um exercício militar das Forças Armadas a Bolsonaro. Deputados e senadores, sobretudo da oposição, protestaram, afirmando se tratar de uma tentativa de intimidar o Congresso no dia em que a votação da PEC estava marcada.

Antes disso, Bolsonaro havia deflagrado uma ofensiva para defender o voto impresso para auditar as eleições. Numa live, o presidente da República levantou suspeitas, sem apresentar provas, de que há fraudes nas urnas eletrônicas.

Depois, apresentou um inquérito da Polícia Federal mostrando uma invasão hacker ao sistema do TSE – que, segundo especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo, não provam a fraude, mas revelam uma vulnerabilidade grave das urnas eletrônicas.

O presidente também fez ameaças de que, sem voto impresso, o Brasil não terá eleições em 2022. Ele ainda criticou de forma dura integrantes do STF que são a favor da votação eletrônica, abrindo uma crise com o Judiciário.

Além disso, a rejeição da PEC ocorreu mesmo após manifestações a favor do voto impresso realizadas no dia 1.º de agosto.