O relator da PEC Emergencial, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), apresentou seu parecer sobre a proposta de emenda à Constituição em sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça-feira (10). O texto já havia sido publicado antecipadamente por Guimarães no final de novembro. Na versão lida nesta terça, entretanto, o parlamentar fez algumas alterações no que já estava previsto, além de incluir novas mudanças.
Guimarães votou pela aprovação da matéria na forma de um substitutivo (texto alternativo), que contém mudanças propostas pelo próprio relator e a incorporação de sete emendas de colegas ao texto. No total, os senadores apresentaram 59 emendas. O texto ainda precisa ser votado na CCJ. Antes disso, porém, a comissão deve fazer audiências públicas para discutir a matéria.
A PEC Emergencial prevê mecanismos de ajuste para situações de aperto fiscal. No caso da União, as normas seriam implementadas quando o governo desrespeitasse a regra de ouro (que estabelece que o governo federal não pode tomar dívidas para pagar despesas correntes). Para estados e municípios, a situação de emergência seria caracterizada quando as despesas correntes alcançarem 95% das receitas correntes em um período de 12 meses.
Entre as medias de ajuste, já previstas no texto inicial, estão a redução na jornada de trabalho dos servidores – com consequente diminuição no salário – e a vedação à concessão de reajustes e progressões, além da proibição da realização de concursos públicos.
Veja lista das alterações propostas por Guimarães na PEC Emergencial:
1. Progressões congeladas
Uma das mudanças propostas por Guimarães retira do texto do governo a lista de categorias que não seriam atingidas pela suspensão do pagamento de promoções e progressões nas situações de emergência. No texto original, membros do Ministério Público, magistrados, integrantes do Serviço Exterior Brasileiro e das carreiras policiais ficariam imunes ao congelamento.
A alteração proposta pelo senador não lista carreiras que seriam poupadas, mas prevê que a suspensão não ocorra para aquelas em que a progressão ou promoção seja concedida em caso de vacância. É o caso da magistratura, por exemplo, em que um juiz ganha a progressão para passar de uma comarca a outra, quando aquela fica desocupada.
2. Redução de jornada e salário
Uma mudança de última hora no relatório "salvou" parte dos servidores da redução de jornada e salário nas situações de emergência. Pelo texto, somente poderão ter a diminuição os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos que tiverem remuneração superior a três salários mínimos.
Outra alteração no texto do governo inclui membros de Poder e agentes que não se submetem a uma jornada de trabalho prefixada na redução de remuneração aos funcionários públicos, em casos de emergência fiscal. Na prática, parlamentares e representantes políticos também poderão ser incluídos na redução de jornada, com consequente diminuição no salário, nas situações de aperto fiscal.
De acordo com o texto, trata-se de uma alteração voltada não tanto para o efeito fiscal, mas sim por uma questão de "moralidade pública".
3. Inclusão de militares na suspensão de aumentos salariais
O novo texto do relatório também incluiu os militares e empregados públicos entre os que não poderão ter aumento ou reajuste durante os períodos de emergência fiscal. Antes, a medida estava restrita a servidores públicos.
Auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios não poderão ser criados para todas essas categorias ou seus dependentes nas situações de emergência.
4. Gratificação extraordinária e alteração no abono salarial
Uma novidade do relatório em relação ao texto do governo é a previsão de uma gratificação extraordinária para servidores públicos. Esse bônus seria concedido nos casos em que União, estados e municípios tivessem resultado primário positivo em 12 meses. Com isso, 5% do resultado poderia ser destinado ao pagamento da gratificação.
Outra mudança flexibiliza o valor para o pagamento do abono salarial. Se houver resultados positivos, de acordo com o texto, o valor pago pelo abono poderá ser majorado – mas o contrário também pode acontecer. Hoje, o benefício é fixado em um salário mínimo.
5. Exoneração de servidores não estáveis
O substitutivo apresentado por Guimarães estabelece como mínimo a exoneração de 50% dos servidores não estáveis nos casos de emergência fiscal. No texto inicial, estava prevista a exoneração, mas sem definição de percentual. A PEC encaminhada pelo governo dizia, apenas, que o governo deverá reduzir em 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
No texto de análise do relatório, porém, aparece uma informação contraditória ao que está no próprio substitutivo. Diz o documento: "Especificamente quanto à medida de exoneração dos servidores não estáveis, limitá-la a 50% do total de servidores nessa situação".
6. Menos férias para magistrados e membros do Ministério Público
O relatório de Guimarães também altera o período de férias concedidas para magistrados e membros do Ministério Público (MP). Pelo texto, eles terão que ter período de férias igual ao dos demais servidores públicos, de 30 dias. A medida só valerá, entretanto, para os que ingressarem na Justiça e no MP após a promulgação da PEC.
Segundo o relatório, trata-se de uma ação para a "redução de privilégios". "Estudo da Consultoria Legislativa do Senado apontou que, somados os dias das férias individuais com os dias de recesso forense, os magistrados e membros do Ministério Público gozam de incríveis 78 dias de descanso anuais, enquanto que os integrantes de carreiras congêneres em Portugal, para ficar somente num exemplo de um país que passou por grave fiscal e hoje está em franco processo de soerguimento, gozam de 30 dias", diz o documento.
7. Mais um gatilho para estados e municípios
O texto da PEC Emergencial mantém o gatilho de 95% na relação entre despesas e receitas correntes para o acionamento das medidas de ajuste em estados e municípios. O substitutivo, porém, abre a possibilidade para que o aperto de cintos seja realizado, também, quando essa relação exceder 85%.
Nesse caso, no entanto, a adoção das medidas terá que ser aprovada pelo Poder Legislativo, que deverá examinar a matéria em até 180 dias.
8. Médicos ficam de fora
A partir de uma emenda do senador José Serra (PSDB-SP), o substitutivo prevê que a contratação de profissionais para o programa Médicos pelo Brasil não poderá ser atingida pelos cortes.
9. Limite a incentivos fiscais
Na última parte da PEC, por fim, o substitutivo de Guimarães prevê uma limitação para a duração de benefícios fiscais. Pela proposta, eles poderiam vigorar por, no máximo, dez anos. A revisão seria feita a cada cinco anos – e não a cada quatro, como proposto pelo governo.
A exceção, nesse caso, são as Zonas Francas que já existem atualmente.
Leia a íntegra do relatório da PEC Emergencial, elaborado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR):
