PEC Emergencial deve ter redução de jornada e salário de servidores

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) deve apresentar ainda nesta semana, provavelmente na terça (5), um conjunto de propostas para dar continuidade à agenda reformista após as alterações na Previdência. Além da reforma administrativa, da facilitação de privatizações e de uma maior flexibilidade no orçamento, a equipe do ministro Paulo Guedes também preparou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial, que prevê medidas de ajuste antes do descumprimento do teto de gastos.

De acordo com o jornal "O Estado de S. Paulo", a previsão é de que, depois de aprovada, a chamada "PEC Emergencial" permita uma economia de R$ 24,78 bilhões apenas no primeiro ano de vigência. Do montante, R$ 7 bilhões viriam da redução temporária na jornada de trabalho e no salário dos servidores públicos. As medidas teriam duração de dois anos.

No fim de semana, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que fará uma visita ao Congresso nesta terça para entregar os textos das reformas. Ainda segundo o "Estadão", a PEC Emergencial deve ser encaminhada ao Senado. Na Câmara dos Deputados, já tramita uma proposta com medidas de contenção de gastos em caso de aperto fiscal. Esse texto chegou a ter o apoio do ministro da Economia, Paulo Guedes, que, no entanto, agora optou por um projeto próprio.

PEC da Câmara é mais ampla que a do governo

A matéria que está na Câmara, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), prevê o acionamento de gatilhos para o caso de o governo exceder – ou chegar perto de estourar – a chamada regra de ouro. Essa norma, prevista na Constituição, impede que a União tome empréstimos para pagar despesas correntes, a não ser que haja aprovação de um crédito suplementar no Congresso Nacional.

Pela proposta de Pedro Paulo, deixa de existir a possibilidade de abertura de crédito suplementar pelo governo – o que, na visão do deputado, é apenas uma "licença" para que a administração descumpra a regra de ouro. No lugar disso, o Executivo deve tomar medidas de contenção de gastos, acionadas por gatilhos associados à relação entre as operações de crédito (ou seja, o endividamento) e as despesas de capital (os investimentos).

Em caso de desrespeito à regra de ouro, a PEC prevê, por exemplo, a exoneração de servidores não estáveis, a interrupção do pagamento do abono salarial e a cobrança de uma contribuição previdenciária suplementar para os funcionários públicos, de 3 pontos porcentuais. No total, são 14 medidas de ajuste, distribuídas de acordo com os gatilhos.

O texto foi apresentado pelo deputado em agosto do ano passado. Agora, aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.

O ministro Paulo Guedes já havia manifestado apoio à proposta. O governo, entretanto, teria optado por apresentar uma nova PEC, mais enxuta, para garantir mais celeridade na aprovação da matéria. Com isso, seria possível cumprir o teto de gastos no segundo ano de mandato de Bolsonaro sem que houvesse uma redução ainda maior nos investimentos do governo.